Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 10849, de 6 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10850, de 6 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10848, de 3 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10845, de 27 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10846, de 27 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10847, de 27 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10706, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10707, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10708, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10709, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10710, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10711, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10712, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10713, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10714, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10715, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10716, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10717, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10718, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10719, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10720, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10721, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10722, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10723, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10724, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10725, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10726, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10727, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10728, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10729, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10730, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10731, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10732, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10733, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10734, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10735, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10736, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10737, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10738, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10739, de 22 de novembro de 2007