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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 10854, de 10 de dezembro de 2007

Nº 10854/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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NOTA: Anexo disponível no Download.

Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período 2004 ? 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A programação governamental integrante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885 , de 17 de novembro de 2003, com suas modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, nos programas e na forma nele indicados.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento vigente as modificações decorrentes do disposto nesta Lei, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a receita prevista para o exercício pertinente.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos no exercício de 2007.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Adeum Hilário Sauer

Secretário da Educação

Antônio Carlos Batista Neves

Secretário de Infra-Estrutura

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

Paulo Fernando Bezerra

Secretário da Segurança Pública

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rui Costa dos Santos

Secretário de Relações Institucionais

Márcio Meirelles

Secretário de Cultura

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Geraldo Simões de Oliveira

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Marília Muricy Machado Pinto

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Rafael Amoedo Amoedo

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Juliano Sousa Matos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Ildes Ferreira de Oliveira

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Edmon Lopes Lucas

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Luiz Alberto Silva dos Santos

Secretário de Promoção da Igualdade

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

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