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Decreto Estadual da Bahia nº 8877, de 19 de janeiro de 2004

Nº 8877/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – FINALIDADE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III – COMPETÊNCIA CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO CAPÍTULO V – DA SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
40 artigos

Aprova o Regimento da Secretaria da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.970, de 05 de janeiro de 2004,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Educação, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 7.581, de 26 de maio de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Anaci Bispo Paim

Secretária da Educação

Marcelo Pereira Fernandes de Barros

Secretário da Administração

REGIMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1.
- A Secretaria da Educação - SEC, criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, reestruturada pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, 6.812, de 18 de janeiro de 1995 e 7.028, de 31 de janeiro de 1997, e modificada pelas Leis nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 8.538, de 20 de dezembro de 2002 e 8.970, de 05 de janeiro de 2004, tem por finalidade promover a execução da política de educação do Estado.
Art. 2.
- Compete à Secretaria da Educação:
Iformular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativos à educação, no âmbito do Estado;
IIpromover a formulação e o acompanhamento do Plano Estadual de Educação;
IIIviabilizar a promoção de estudos e pesquisas para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema educacional;
IVfomentar articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;
Vpromover e fiscalizar o cumprimento das leis federais e estaduais relativas à educação, bem como das decisões dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação;
VIexercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Art. 3.
- A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura:
IÓrgão Colegiado:
a)Conselho Estadual de Educação – CEE, composto de 24 (vinte e quatro) membros, nomeados pelo Governador do Estado, a serem escolhidos entre brasileiros, residentes no Estado, de notório saber e experiência em matéria de educação.
II Órgãos da Administração Direta:
a)Gabinete do Secretário;
b)Diretoria Geral:

1. Coordenação de Modernização;

2. Diretoria de Orçamento Público:

2.1.Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;

2.2.Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;

2.3.Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.

3. Diretoria Administrativa:

3.1.Coordenação de Encargos Auxiliares;

3.2.Coordenação de Suprimento;

3.3.Coordenação de Cadastro e Controle Patrimonial;

3.4.Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira.

4. Diretoria de Finanças:

4.1.Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

4.2.Coordenação de Contabilidade Setorial;

4.3.Coordenação de Orientação e Comprovação.

c)Coordenação de Projetos Especiais;
d)Coordenação de Desenvolvimento de Educação Superior:

1. Coordenação de Política de Educação Superior;

2. Coordenação de Ações Afirmativas em Educação Superior.

e)Ouvidoria;
f)Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica:

1. Diretoria de Educação Básica:

1.1.Coordenação de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

1.2.Coordenação de Ensino Médio;

1.3.Coordenação de Fortalecimento do Currículo;

1.4.Coordenação de Educação Física e Esporte Escolar;

1.5.Coordenação de Tecnologias Alternativas para o Ensino.

2. Diretoria de Educação e suas Modalidades:

2.1.Coordenação de Educação de Jovens e Adultos;

2.2.Coordenação de Educação Profissional;

2.3.Coordenação de Educação Indígena e do Campo;

2.4.Coordenação de Educação Especial.

3. Diretoria de Currículos Especiais:

3.1.Coordenação de Projetos Intersetoriais;

3.2.Coordenação de Apoio à Criança, ao Jovem e à Família;

3.3.Coordenação de Articulação EscolaComunidade;

3.4.Coordenação de Ação Participativa da Escola.

g)Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional:

1. Coordenação de Políticas Educacionais;

2. Coordenação de Acompanhamento, Avaliação e Informações Educacionais:

2.1.Coordenação de Acompanhamento e Avaliação;

2.2.Coordenação de Informações Educacionais.

3. Coordenação de Gestão Descentralizada:

3.1.Coordenação de Articulação Municipal;

3.2.Coordenação de Articulação e Orientação às Diretorias Regionais de Educação.

h)Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar:

1. Diretoria de Atendimento da Rede Escolar:

1.1.Coordenação de Matrícula;

1.2.Coordenação de Reordenamento da Rede Física;

1.3.Coordenação de Legalização e Orientação das Unidades Escolares.

2. Diretoria de Manutenção e Suprimento Escolar:

2.1.Coordenação de Manutenção da Rede Física;

2.2.Coordenação de Suprimento Escolar;

2.3.Coordenação de Merenda Escolar.

3. Diretoria de Administração Financeira:

3.1.Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira;

3.2.Coordenação de Descentralização Financeira.

i)Superintendência de Recursos Humanos da Educação:

1. Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal da Rede Escolar:

1.1.Coordenação de Planejamento de Pessoal da Rede Escolar;

1.2.Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal da Rede Escolar.

2. Diretoria de Administração de Recursos Humanos:

2.1.Coordenação de Administração de Pessoal;

2.2.Coordenação de Provimento e Movimentação;

2.3.Coordenação de Programação Escolar.

j)Diretorias Regionais de Educação:

1. Coordenação de Desenvolvimento da Educação Básica;

2. Coordenação de Organização e Atendimento da Rede Escolar;

3. Unidade Escolar Estadual.

IIIÓrgão em Regime Especial de Administração Direta:
a)Instituto Anísio Teixeira - IAT.
IVEntidades da Administração Indireta:
a)Universidade do Estado da Bahia - UNEB;
b)Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS;
c)Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB;
d)Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC.
§ 1º- Os órgãos da administração direta aludidos nas alíneas “a”, "c" e “e”, do inciso II, deste artigo, não terão subdivisões estruturais.
§ 2º- Compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor, assessorar e prestar consultoria jurídica aos órgãos da administração direta da Secretaria da Educação.
§ 3º- As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria da Educação, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo.
Art. 4.
- O Instituto Anísio Teixeira - IAT, órgão em regime especial de administração direta, tem sua finalidade e competências estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante decreto do Governador do Estado e sua supervisão e controle far-se-ão pelas disposições previstas no art. 4º, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.
Art. 5.
- As entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria da Educação, têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Art. 6.
- Ao Conselho Estadual de Educação, que tem por finalidade disciplinar as atividades do ensino público e privado, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, exercendo funções normativas, deliberativas, fiscalizadoras, consultivas e de controle de qualidade dos serviços educacionais, nos termos da Constituição do Estado da Bahia, compete:
Iformular políticas educacionais e baixar normas complementares para o Sistema Estadual de Ensino;
IIinterpretar a legislação federal e estadual de ensino, no âmbito de sua competência e jurisdição;
IIIautorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos e as instituições de Educação Superior, mantidos pelo Estado da Bahia ou por seus Municípios;
IVaprovar estatutos e regimentos dos estabelecimentos estaduais ou municipais de Educação Superior;
Vinstituir normas sobre autorização e credenciamento dos estabelecimentos educacionais de Educação Básica e de Educação Profissional, integrantes do Sistema Estadual de Ensino;
VIbaixar normas e decidir sobre a cassação de autorização de funcionamento ou de reconhecimento de quaisquer cursos ou estabelecimentos vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, como também promover sindicância, tendo em vista a fiel observância das disposições e princípios que regem tais estabelecimentos;
VIIfixar normas para aprovação de regimentos escolares de Educação Básica e de Educação Profissional do Sistema Estadual de Ensino;
VIIIdeliberar e emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus membros, ou quando solicitado por entidades interessadas ou pelo Secretário da Educação;
IXdefinir princípios para efetivação de apoio técnico-financeiro às escolas comunitárias, além de acompanhar e avaliar suas experiências pedagógicas, nos termos do parágrafo único do art. 252, da Constituição do Estado da Bahia;
Xsubsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação;
XImanter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, com os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e instituições educacionais do país e do exterior;
XIIpronunciar-se sobre a instituição de fundações ou associações de fins escolares, cuja manutenção seja feita total ou parcialmente pelo Poder Público Estadual;
XIIIindicar representantes do Conselho em órgão colegiado de que deva participar por força de lei ou convênio;
XIVpropor ao Conselho Nacional de Educação a aprovação de habilitações profissionais que não tenham mínimo de currículos previstos por aquele órgão, para efeito de validade nacional dos respectivos estudos;
XVencaminhar ao órgão competente sua proposta orçamentária anual;
XVIelaborar ou reformar seu Regimento, que será submetido à aprovação final do Governador do Estado, após aprovação pela maioria absoluta dos Conselheiros em exercício;
XVIIexercer outras competências que lhe forem conferidas pela legislação ou que estejam previstas neste Regimento;

XVIII - delegar competências no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo único- O Regimento do Conselho Estadual de Educação, aprovado pelo Governador do Estado, fixará as normas do seu funcionamento.

SEÇÃO II

GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 7.
- Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete:
Iprestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;
IIcoordenar a representação social e política do Secretário;
IIIorganizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário;
IVcoordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;
Vexaminar e aprovar os termos dos Contratos de Gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;
VIacompanhar a execução dos projetos de desenvolvimento da educação.

SEÇÃO III

DIRETORIA GERAL

Art. 8.
- À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:
Iexecutar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;
IIexecutar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;
IIIexecutar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade.

SEÇÃO IV

COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

Art. 9.
- À Coordenação de Projetos Especiais, que tem por finalidade acompanhar a execução dos projetos de desenvolvimento da educação, compete:
Iplanejar, programar, monitorar e avaliar a implantação e implementação de projetos especiais, em articulação com as demais unidades da SEC;
IIpromover a captação e viabilização de recursos financeiros, em articulação com o Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento necessários à execução dos projetos especiais de desenvolvimento do sistema educacional;
IIIcoordenar, acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros, vinculados aos projetos sob sua responsabilidade, em estreita articulação com a unidade setorial do Sistema Financeiro e de Contabilidade da SEC;
IVanalisar e consolidar as propostas de programação formuladas pelas unidades executoras, em consonância com as diretrizes definidas pelos órgãos financiadores;
Vzelar pelo cumprimento das diretrizes, metas, procedimentos e normas legais emanadas dos organismos financiadores, em consonância com o disposto nos instrumentos firmados pelo Governo do Estado;
VIprogramar, contratar e supervisionar o assessoramento necessário à execução dos projetos especiais;
VIIprestar apoio técnico às unidades da SEC e a outros órgãos e entidades envolvidos com a execução dos projetos especiais;
VIIIelaborar relatórios técnicos sobre a execução dos projetos especiais, em atendimento às demandas dos organismos financiadores e das unidades de acompanhamento e controle de instituições públicas.

SEÇÃO V

COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 10.
- À Coordenação de Desenvolvimento de Educação Superior, que tem por finalidade coordenar, desenvolver e avaliar ações para a educação superior no Estado, bem como implementar ações para ampliar o acesso e permanência de alunos da rede pública de ensino na universidade, compete:
Ipor meio da Coordenação de Política de Educação Superior:
a)propor, em articulação com as universidades estaduais, políticas e diretrizes para a Educação Superior no Estado;
b)acompanhar e avaliar programas e planos de Educação Superior;
c)desenvolver estratégias para expansão e melhoria da Educação Superior na Bahia;
d)fomentar, em articulação com as universidades e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a promoção de estudos, pesquisas e extensão, em consonância com o Plano Estadual de Educação;
e)promover articulação, intercâmbio e colaboração técnica com organizações nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento tecnológico do processo de ensino;
f)apoiar estratégias necessárias para viabilizar a formação e o aperfeiçoamento continuado de professores das redes estadual e municipal de educação;
g)produzir, analisar e difundir informações de Educação Superior.
IIpor meio da Coordenação de Ações Afirmativas em Educação Superior:
a)propor ações para elevar o acesso e permanência de alunos da rede pública no ensino superior;
b)desenvolver ações de orientação vocacional para alunos do ensino médio de escolas públicas, instrumentalizando-os para a escolha profissional, em articulação com a Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica;
c)desenvolver, em parceria com a Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica, ações que visem a elevar a auto-estima e o desempenho de alunos do ensino médio;
d)promover ações para fortalecer a competitividade de alunos do ensino médio da rede pública, buscando ampliar o seu acesso e permanência no ensino superior, em parceria com a Superintendência de Desenvolvimento de Educação Básica;
e)acompanhar e avaliar a formação acadêmica de alunos provenientes de escolas públicas que atendam a critérios estabelecidos;
f)propor sistemática de informações para retroalimentar as escolas de ensino médio, considerando as dificuldades apresentadas pelos alunos beneficiários de projetos de incentivo à formação universitária;
g)promover parcerias, visando à integração no mercado de trabalho de alunos beneficiários de programas de incentivo à formação universitária;
h)formular e propor estratégias para captação de recursos visando assegurar a sustentabilidade das ações propostas.

SEÇÃO VI

OUVIDORIA

Art. 11.
- A Ouvidoria da Secretaria da Educação, que tem por finalidade receber e examinar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos, relacionadas à atuação dos órgãos e entidades da educação, compete:
Iestabelecer canal permanente de comunicação com o cidadão para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões e elogios na área da educação;
IIreceber reclamações, denúncias, sugestões e elogios, referentes aos serviços prestados pela Secretaria da Educação, seus órgãos e entidades;
IIIanalisar as manifestações recebidas e encaminhá-las às autoridades e unidades competentes na área da educação, solicitando as informações necessárias e acompanhando a sua apreciação;
IVmanter registro atualizado das manifestações recebidas;
Vresponder ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
VIestabelecer instrumentos de avaliação e acompanhamento do grau de satisfação do cidadão na prestação dos serviços públicos;
VIIidentificar as eventuais causas da deficiência do serviço ou atendimento prestado, sugerindo soluções, em articulação com as unidades da Secretaria da Educação;
VIIIelaborar relatórios periódicos, oferecendo informações gerenciais ao titular da Pasta;
IXmanter articulação permanente com a Ouvidoria Geral do Estado.

SEÇÃO VII

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 12.
- À Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica, que tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento do currículo da Educação Básica, bem como da Educação Profissional, compete:
Icoordenar a elaboração e implementação das diretrizes curriculares da Educação Básica em seus níveis e modalidades;
IIcoordenar a elaboração, execução e avaliação de planos, projetos e programas referentes ao fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem;
IIIestabelecer diretrizes para a avaliação da aprendizagem;
IVarticular-se com as diversas unidades da SEC para o desenvolvimento da Educação Básica;
Velaborar, executar, acompanhar e avaliar projetos complementares ao processo de ensino e aprendizagem, envolvendo ações sócio-educativas, integrando-os ao currículo da Educação Básica;
VIestimular, apoiar e disseminar inovações pedagógicas que tenham repercussão e impacto na melhoria dos índices de permanência, aprovação e redução da distorção idade/série em todos os níveis e modalidades da Educação Básica;
VIIestimular e acompanhar a universalização progressiva das redes de comunicação para uso nos processos de ensino e aprendizagem;
VIIIpromover assessoramento técnico-pedagógico às Diretorias Regionais de Educação - DIREC e Secretarias Municipais de Educação, com ênfase no processo ensino-aprendizagem;
IXapoiar as unidades escolares em articulação com as Diretorias Regionais de Educação - DIREC, na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de seus projetos pedagógicos;
Xpor meio da Diretoria de Educação Básica:
a)elaborar, divulgar, acompanhar e avaliar as diretrizes curriculares para a Educação Básica;
b)coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos, estudos e experiências que visem apoiar e melhorar os currículos da Educação Básica;
c)propor parcerias e convênios com entidades governamentais e não-governamentais para complementaridade aos serviços educacionais;
d)propor e acompanhar programas de formação continuada dos profissionais da Educação Básica, em articulação com o Instituto Anísio Teixeira - IAT, Diretorias Regionais de Educação - DIREC e universidades;
e)propor e apoiar ações integradas nos diversos níveis e modalidades de ensino com impacto na autonomia pedagógica das unidades escolares e na melhoria do processo ensino-aprendizagem;
f)pela Coordenação de Educação Infantil e Ensino Fundamental:

1. assegurar o ensino fundamental para crianças e jovens, visando o pleno desenvolvimento da sua capacidade de aprender;

2. definir, implementar, acompanhar e avaliar as diretrizes curriculares do ensino fundamental;

3. promover estudos e pesquisas para expansão e aperfeiçoamento dos currículos do ensino fundamental;

4. apoiar as Prefeituras Municipais no desenvolvimento da educação infantil;

5. elaborar, produzir e disseminar informações e materiais de orientação pedagógica para a educação infantil e ensino fundamental.

g)pela Coordenação de Ensino Médio:

1. assegurar o ensino médio aos jovens egressos do ensino fundamental, garantindo o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos e sua permanência com qualidade;

2. definir, implementar, acompanhar e avaliar diretrizes curriculares do ensino médio;

3. implantar e implementar inovações pedagógicas que tenham repercussão direta na redução do abandono, reprovação e distorção idade/série no ensino médio;

4. promover estudos e pesquisas para a expansão e aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;

5. elaborar, produzir e disseminar informações e materiais de orientação técnico-pedagógica para os cursos de nível médio;

6. desenvolver programas e projetos voltados para o fortalecimento da autonomia pedagógica das unidades escolares de ensino médio.

h)pela Coordenação de Fortalecimento do Currículo:

1. desenvolver programas e projetos alternativos e experiências pedagógicas inovadoras para a melhoria da aprendizagem dos alunos;

2. apoiar programas e projetos curriculares que contribuam para a melhoria das práticas pedagógicas nas unidades escolares;

3. promover a integração com as diversas unidades da SEC, visando articular as ações voltadas para a efetividade do processo do ensino-aprendizagem.

i)pela Coordenação de Educação Física e Esporte Escolar:

1. definir, implantar, acompanhar e avaliar as diretrizes curriculares de educação física;

2. implantar e implementar programas e projetos que promovam a melhoria das práticas de educação física e esportes nas unidades escolares;

3. incentivar a mobilização da comunidade escolar em ações sócio-educativas, visando apoiar talentos no desenvolvimento do esporte;

4. identificar parcerias e/ou fontes de recursos aplicáveis ao esporte escolar.

j)pela Coordenação de Tecnologias Alternativas para o Ensino:

1. coordenar e acompanhar o processo de inserção das tecnologias de informação e comunicação no processo educativo;

2. apoiar e acompanhar a implantação de ambientes de aprendizagem com o auxílio de recursos tecnológicos disponíveis;

3. estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação aplicadas à Educação Básica;

4. organizar videoteca, em articulação com o Instituto Anísio Teixeira - IAT, para apoiar os processos de formação continuada e as atividades desenvolvidas pelos profissionais da educação nas unidades escolares.

XIpor meio da Diretoria de Educação e suas Modalidades:
a)elaborar, divulgar, acompanhar e avaliar as diretrizes curriculares para a Educação Básica nas suas modalidades;
b)coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos, estudos e experiências que visem apoiar e melhorar os currículos da Educação Básica nas suas modalidades;
c)propor parcerias e convênios com entidades governamentais e não-governamentais para complementaridade aos serviços educacionais;
d)propor e acompanhar programas de formação continuada dos profissionais da educação, em articulação com o Instituto Anísio Teixeira – IAT, Diretorias Regionais de Educação e universidades;
e)propor e apoiar ações integradoras que articulem as diversas modalidades e níveis de ensino, com impacto na autonomia pedagógica das unidades escolares e na melhoria do processo ensino-aprendizagem.
f)pela Coordenação de Educação de Jovens e Adultos:

1. assegurar a Educação Básica para Jovens e Adultos, garantindo oportunidades educacionais apropriadas, de acordo com seus interesses e condições de vida e de trabalho;

2. estabelecer, implementar, acompanhar e avaliar as diretrizes curriculares da Educação de Jovens e Adultos;

3. implantar e implementar inovações pedagógicas que tenham repercussão no aumento do índice de permanência e de aprovação na Educação de Jovens e Adultos;

4. apoiar a implantação e implementação de alternativas pedagógicas e estruturas organizacionais diversificadas para a Educação de Jovens e Adultos;

5. elaborar, produzir e disseminar informações e materiais de orientação técnico-pedagógica para os cursos de Educação de Jovens e Adultos;

6. implantar e implementar programas de alfabetização de jovens e adultos;

7. implantar, implementar, acompanhar e avaliar as diretrizes para a certificação de estudos dos jovens e adultos, em atendimento às demandas por Exames Supletivos, por meio das Comissões Permanentes de Avaliação - CPA;

8. apoiar organizações governamentais e não governamentais no desenvolvimento de cursos de educação de jovens e adultos, respeitando às especificidades da natureza das organizações e de seus beneficiários.

g)pela Coordenação de Educação Profissional:

1. estabelecer diretrizes para a Educação Profissional, considerando as vocações regionais, em consonância com as políticas recomendadas pelo Fórum Interinstitucional de Educação Profissional e Diretrizes Nacionais e Estaduais;

2. elaborar e implementar Plano Estratégico da Educação Profissional da Rede Estadual;

3. coordenar a implantação das Unidades de Educação Profissional - UEP, acompanhando e avaliando o seu desempenho, tendo como base indicadores e requisitos do modelo de gestão para a qualidade do serviço público;

4. viabilizar, em articulação com a Secretaria da Administração - SAEB, a implementação de novos modelos de gestão nas Unidades de Educação Profissional - UEP, conforme legislação aplicável;

5. aprovar, acompanhar e avaliar a implementação do plano de trabalho, integrante do modelo de gestão adotado;

6. estabelecer parcerias com Universidades, Secretarias Estaduais e Municipais e outros órgãos dos setores público e privado, visando à eficácia das ações de Educação Profissional;

7. viabilizar estudos, pesquisas e disseminação de indicadores sociais e econômicos para acompanhamento e aperfeiçoamento da rede estadual de Educação Profissional;

8. divulgar, para as organizações, os serviços de Educação Profissional disponibilizados com recursos do Estado, com o objetivo de ampliar o atendimento e de captar recursos complementares;

9. implantar e implementar o Sistema de Informações Gerenciais da Educação Profissional;

10. autorizar, segundo delegação do Conselho Estadual de Educação, os cursos de Educação Profissional da rede estadual.

h)pela Coordenação de Educação Indígena e do Campo:

1. assegurar a Educação Básica para os povos indígenas, valorizando a cultura e a língua de cada etnia;

2. assegurar a autonomia das escolas indígenas em relação ao seu projeto pedagógico, estimulando a participação da comunidade nas decisões relativas ao funcionamento das escolas;

3. estabelecer, implementar, acompanhar e avaliar diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilíngüe, resgatando a valorização dos povos indígenas e a manutenção da sua diversidade étnica;

4. elaborar, produzir e disseminar informações e materiais didáticos e de orientação técnico-pedagógica para a Educação Indígena e do Campo;

5. promover a formação de professores indígenas, em articulação com o Instituto Anísio Teixeira - IAT, entidades e instituições afins;

6. implantar, implementar, acompanhar e avaliar as diretrizes de Educação Básica para a população rural;

7. apoiar a implantação e implementação de alternativas pedagógicas e estruturas organizacionais apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos e da natureza do trabalho na zona rural.

i)pela Coordenação de Educação Especial:

1. assegurar aos portadores de necessidades especiais atendimento que garanta a inclusão educacional, a terminalidade específica e a utilização de recursos educativos e currículos próprios, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade;

2. promover a Educação Básica para portadores de necessidades educacionais especiais, abrangendo as áreas de Deficiência Auditiva (DA), Deficiência Física (DF), Deficiência Visual (DV), Deficiência Mental (DM), Condutas Típicas (CT), Deficiência Múltipla (DMu) e Altas Habilidades / Superdotados (AH);

3. promover a adequação do currículo e a aplicação de metodologias específicas para a Educação Especial;

4. propor e acompanhar a expansão dos Centros Especializados e salas de apoio pedagógico para atendimento às demandas;

5. implantar e implementar inovações pedagógicas que tenham repercussão direta na permanência dos alunos com necessidades especiais no ensino regular;

6. elaborar, produzir e disseminar informações e materiais de orientação técnico-pedagógica para a Educação Especial;

7. orientar os setores competentes em relação à necessária garantia a acessibilidade dos alunos com necessidades educacionais especiais, por meio da adequação dos espaços físicos nas unidades escolares, atendendo as orientações da Associação Brasileira de Normas TécnicasABNT.

XIIpor meio da Diretoria de Currículos Especiais:
a)coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos, estudos e experiências que visem apoiar e melhorar os currículos da Educação Básica;
b)implantar e implementar programas e projetos voltados para a inserção e integração de temáticas sócio-educativas no currículo, que contribuam para a melhoria do processo ensino-aprendizagem e para maior participação do aluno, da escola e da comunidade;
c)estabelecer mecanismos eficazes que assegurem a permanência do aluno na escola, em articulação com instituições governamentais e não-governamentais;
d)apoiar as unidade escolares na organização de atividades estudantis e sócio-educativas;
e)propor parcerias e convênios com entidades governamentais e não-governamentais para complementaridade aos serviços educacionais;
f)propor e acompanhar programas de formação continuada dos profissionais da Educação Básica, em articulação com o Instituto Anísio Teixeira - IAT, Diretorias Regionais de Educação - DIREC e universidades;
g)pela Coordenação de Projetos Intersetoriais:

1. desenvolver programas e projetos que possibilitem a inserção dos temas sociais contemporâneos, no currículo escolar, visando instrumentalizar os professores na sua prática pedagógica;

2. participar e apoiar projetos intersetoriais, atuando com ações educativas voltadas para a melhoria da qualidade de vida do educando, com ênfase nos temas emergentes e transversais ao currículo;

3. elaborar, executar, acompanhar e avaliar projetos que envolvam ações complementares ao currículo escolar, nos diversos segmentos e modalidades de ensino;

4. apoiar o desenvolvimento do protagonismo juvenil, como forma de envolvimento dos jovens nos programas e projetos de cunho interinstitucional, com vista a sua atuação no contexto escolar e comunitário.

h)pela Coordenação de Apoio à Criança, ao Jovem e à Família:

1. atuar de forma preventiva nas situações de risco, envolvendo crianças e adolescentes, em articulação com entidades governamentais e não-governamentais;

2. apoiar as unidades escolares nas ações de integração entre a escola e a família;

3. atuar, através de ações sócio-educativas, com atenção especial ao acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola;

4. articular-se com as diversas unidades da SEC para o desenvolvimento de ações conjuntas na implantação e implementação de currículos especiais, visando à melhoria da aprendizagem da criança e do adolescente;

5. desenvolver programas junto à criança e ao adolescente voltados aos seus direitos e deveres e ao pleno exercício de sua cidadania.

i)pela Coordenação de Articulação Escola-Comunidade:

1. apoiar as unidades escolares nas ações de integração escola-comunidade;

2. desenvolver programas e atividades nas unidades escolares, com envolvimento da comunidade escolar e do seu entorno, em horários alternativos;

3. promover articulação com órgãos e entidades, visando a integração de ações educativas e comunitárias, bem como a melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública.

j)pela Coordenação de Ação Participativa da Escola:

1. apoiar as escolas na socialização de experiências bem sucedidas, realizando fórum, atividades culturais, exposições e feiras;

2. incentivar as organizações estudantis no desenvolvimento de ações que promovam o protagonismo juvenil;

3. apoiar o pleno funcionamento de representações escolares e estudantis, visando o desenvolvimento de programas e projetos que potencializem e melhor qualifiquem a ação pedagógica da escola.

SEÇÃO VIII

SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL

Art. 13.
- À Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional, que tem por finalidade formular as políticas e diretrizes educacionais, avaliar os seus resultados, bem como coordenar as unidades regionais e prestar assistência técnica aos Municípios, compete:
Ipropor a política educacional da Secretaria, de acordo com as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela legislação superior de educação e pelo Governo do Estado;
IIdesenvolver estudos para fixação de diretrizes das atividades relacionadas à orientação educacional nas unidades de ensino;
IIIpropor medidas, visando estabelecer a coerência e intercomplementaridade de ação do Estado, dos Municípios e do setor privado, no desenvolvimento do sistema de ensino do Estado;
IVacompanhar e avaliar os projetos educacionais em desenvolvimento na SEC, bem como coordenar os trabalhos da avaliação externa;
Vpromover a integração entre as diversas esferas do ensino, de forma a assegurar uma distribuição proporcional das responsabilidades entre Estado e Municípios;
VIpropor mecanismos para integração dos sistemas, de forma a garantir uma única base de dados que permita a utilização comum das informações;
VIIorientar a produção de informações educacionais e obtenção de outras informações necessárias à educação;
VIIIpromover a utilização, pelos Municípios, de sistemas informatizados de coleta e tratamento das informações, de forma a subsidiar o processo da tomada de decisão;
IXpromover a articulação entre o Estado e os Municípios;
Xatuar como unidade intermediária entre as unidades que compõem a estrutura da Secretaria da Educação e as Diretorias Regionais de Educação;
XIpor meio da Coordenação de Políticas Educacionais:
a)formular as políticas e diretrizes do ensino fundamental, médio, profissionalizante e de educação superior para o Estado;
b)articular-se com a Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica, quanto ao desenvolvimento de estudos e projetos que visem a melhoria da prática pedagógica e a revisão da proposta curricular;
c)fomentar a promoção de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento tecnológico do processo de ensino;
d)consolidar a programação geral da Secretaria, de forma a garantir a consecução das metas definidas nos planos de Governo para a área educacional do Estado;
e)estimular, em parceria com as diversas unidades da Secretaria, programas e projetos que garantam a melhoria dos índices educacionais do Estado.
XIIpor meio da Coordenação de Acompanhamento, Avaliação e Informações Educacionais:
a)pela Coordenação de Acompanhamento e Avaliação:

1. acompanhar e coordenar os trabalhos de avaliação externa;

2. acompanhar e avaliar os projetos educacionais em desenvolvimento na SEC;

3. avaliar o desempenho das unidades escolares, em articulação com as demais Superintendências e Diretorias Regionais de Educação;

4. promover e acompanhar a avaliação dos alunos da rede pública estadual, sugerindo a introdução de novas tecnologias educacionais que garantam a melhoria do processo ensino-aprendizagem;

5. fornecer subsídios à Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica, quanto ao desenvolvimento de estudos e projetos que visem a melhoria da prática pedagógica e a revisão da proposta curricular, adequando-os às especificidades sócio-culturais da comunidade escolar;

6. avaliar as ações concernentes às atividades de educação do Estado, inclusive de Educação Superior;

7. reavaliar as práticas pedagógicas adotadas a partir dos dados finais do sistema educacional;

8. democratizar o acesso à informação sobre a avaliação da educação pública;

9. definir os programas de interesse da Secretaria, com base nas demandas identificadas no sistema.

b)pela Coordenação de Informações Educacionais:

1. identificar os insumos responsáveis pelos índices educacionais do Estado;

2. planejar, coordenar, orientar e acompanhar a realização do Censo Escolar e a produção dos dados e informações gerenciais, no âmbito do Estado;

3. coordenar e supervisionar estudos e análises de dados educacionais, de forma a garantir o planejamento do Sistema Estadual de Ensino;

4. identificar a demanda de informações gerenciais e estatísticas junto às unidades administrativas da Secretaria, promovendo a atualização constante e sistemática da base de dados e informações educacionais;

5. propor mecanismos para integração dos diversos sistemas desenvolvidos pela Secretaria, de forma a garantir uma única base de dados que permita a utilização comum das informações;

6. manter articulações constantes com organizações que administram dados estatísticos, tendo em vista a integração e cooperação mútua;

7. manter atualizadas as equipes da Secretaria responsáveis pela produção, administração e divulgação dos dados e informações educacionais;

8. desenvolver e manter atualizados os dados referentes ao sistema educacional;

9. prestar assessoramento técnico às demais unidades da Secretaria, no que tange aos dados educacionais;

10. promover estudos para subsidiar o processo de atendimento da demanda e oferta escolar na Rede Estadual de Ensino Público;

11. planejar, coordenar e orientar a divulgação dos dados e informações estatístico-educacionais;

12. estabelecer canal de participação e interação cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento institucional e à melhor prestação de serviços à sociedade.

XIIIpor meio da Coordenação de Gestão Descentralizada:
a)pela Coordenação de Articulação Municipal:

1. promover a articulação entre o Estado e os Municípios;

2. promover a integração entre as diversas esferas do ensino, de forma a assegurar uma distribuição proporcional das responsabilidades entre Estado e Municípios;

3. promover a utilização, pelos Municípios, de sistemas informatizados de coleta e tratamento das informações, de forma a subsidiar o processo da tomada de decisão;

4. assessorar na elaboração dos Planos Municipais de Educação, identificando as carências técnicas dos Municípios;

5. viabilizar o assessoramento pedagógico às Unidades Escolares Municipais, sempre que solicitada, em articulação com a Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica;

6. auxiliar os Municípios na execução de projetos voltados para o desenvolvimento educacional do Estado;

7. acompanhar e avaliar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, orientando, inclusive, quanto às medidas a serem adotadas, visando à melhoria dos índices educacionais;

8. orientar os Municípios na elaboração dos Planos de Valorização do Magistério;

9. subsidiar os Municípios com instrumentos que viabilizem a progressiva autonomia pedagógica, administrativa e financeira das suas unidades de ensino;

10. orientar os Municípios quanto à captação e utilização de recursos voltados para a área educacional;

11. orientar os Municípios quanto aos projetos de integração escola-comunidade, inclusive quanto à criação de conselhos, colegiados escolares ou outros órgãos colegiados de gestão educacional;

12. orientar os Municípios quanto à utilização de recursos do Fundo

de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do

Magistério - FUNDEF e de outros recursos específicos da área educacional.

b)pela Coordenação de Articulação e Orientação às Diretorias Regionais de Educação:

1. orientar e articular-se, permanentemente, com as Diretorias Regionais de Educação, promovendo a integração com as ações das Unidades Regionais e com o Órgão Central;

2. acompanhar e avaliar as ações gerenciais das Diretorias Regionais de Educação, prestando-lhes assistência técnico-administrativa e organizacional;

3. desenvolver processos que conduzam à inovação das práticas administrativas, dos padrões operacionais, de fluxos organizacionais e tecnologias gerenciais utilizados nas Diretorias Regionais de Educação;

4. promover a articulação inter-regional, disseminando informações e facilitando o processo de descentralização e regionalização das metas e ações dos planos e projetos de governo para a área da educação;

5. fornecer subsídios que assegurem o exercício das funções de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação, bem como a elaboração do plano de trabalho anual e da proposta orçamentária das Diretorias Regionais de Educação;

6. apoiar, em parceria com as diversas unidades da SEC, programas de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores regionais;

7. identificar e divulgar publicação, estudos e projetos de interesse para a gestão regional;

8. desenvolver ações de articulação intersetorial, de forma a garantir a integração dos programas e projetos, redução das sobreposições das ações e racionalização dos investimentos para a área da educação;

9. orientar, coordenar e supervisionar a atuação das Diretorias Regionais de Educação, em parceria com a Coordenação de Acompanhamento e Avaliação;

10. orientar as Diretorias Regionais de Educação, quanto a aplicação de instrumentos normativos de caráter técnico, administrativo e financeiro nas unidades escolares;

11. orientar as Diretorias Regionais de Educação, quanto a execução dos recursos materiais e financeiros nas unidades escolares, em articulação com a Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar;

12. articular-se, com o Instituto Anísio Teixeira - IAT, no desenvolvimento de projetos que visem capacitar, por intermédio de especialistas, os dirigentes das Diretorias Regionais de Educação para a melhoria da gestão;

13. orientar as Diretorias Regionais de Educação, quanto a implantação da política educacional do Estado, emanadas pela Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica, no âmbito de sua jurisdição;

14. orientar quanto a celebração e execução de convênios, contratos e termos de compromisso.

SEÇÃO IX

SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO E ATENDIMENTO DA REDE ESCOLAR

Art. 14.
- À Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar, que tem por finalidade planejar e coordenar ações que apóiem o funcionamento das unidades escolares do sistema de ensino, segundo normas gerais de organização e legalização, garantindo a base indispensável à manutenção do padrão de qualidade do trabalho pedagógico, compete:
Iviabilizar a autonomia administrativa e financeira das unidades escolares, proporcionando à escola oportunidade de definir e priorizar suas próprias ações;
IIcoordenar, supervisionar e executar as atividades de administração financeira;
IIIadministrar o Fundo de Assistência Educacional - FAED, promovendo o pleno funcionamento das unidades escolares da rede estadual;
IVreordenar a rede, viabilizando a otimização da oferta de vagas na rede pública estadual;
Vpromover a ampliação e melhoria da oferta de ensino, democratizando o acesso e a permanência de crianças, jovens e adultos na rede estadual;
VIassessorar, acompanhar e avaliar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na Rede Estadual de Ensino;
VIIpropor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas, objetivando a interligação em rede de todas as unidades escolares com o órgão central, bem como a agilidade nos procedimentos administrativos;
VIIIorientar as DIREC, escolas públicas e particulares do sistema de ensino sobre as diretrizes legais e a legislação vigente, no que diz respeito à criação, funcionamento, alteração e extinção de unidades escolares;
IXfortalecer a gestão das unidades escolares, suprindo suas necessidades quanto a equipamento, mobiliário e impressos;
Xacompanhar, avaliar e fiscalizar as atividades relativas a manutenção, construção, ampliação e reforma na rede física;
XIpor meio da Diretoria de Atendimento da Rede Escolar:
a)pela Coordenação de Matrícula:

1. fornecer informações que subsidiem a execução de programas e projetos de construção, ampliação e recuperação da rede física escolar, estadual e municipal;

2. fornecer informações que subsidiem o processo de distribuição de insumos básicos educacionais e de alocação e remanejamento de recursos humanos da Secretaria;

3. definir critérios para a efetivação da matrícula na rede escolar;

4. garantir continuidade dos estudos aos alunos da rede e permitir o acesso democrático aos candidatos, com confiabilidade e qualidade do atendimento no processo de matrícula;

5. promover a ampliação e melhoria da oferta do ensino médio;

6. estabelecer critérios e propor convênios com outros órgãos e entidades, visando a otimização da rede escolar.

b)pela Coordenação de Reordenamento da Rede Física:

1. promover estudos que viabilizem a reorganização da rede pública de ensino e a otimização da oferta de vagas escolares;

2. prestar assistência técnica as DIREC, na aplicação de metodologias definidas pela Secretaria, quanto ao dimensionamento e planejamento da rede física escolar;

3. implantar e monitorar sistemáticas de planejamento da rede escolar pública;

4. fornecer informações que subsidiem decisões e ações necessárias ao atendimento da demanda por vagas na Rede Estadual de Ensino.

c)pela Coordenação de Legalização e Orientação das Unidades Escolares:

1. orientar as DIREC sobre a organização técnico-administrativa-pedagógica das escolas públicas e particulares do sistema de ensino, de acordo com a legislação vigente;

2. propor e realizar capacitação em serviço, para instrumentalizar as equipes técnicas das DIREC no desempenho das suas competências;

3. definir diretrizes e estratégias para aperfeiçoamento do fluxo dos processos de legalização escolar;

4. definir parecer quanto à criação, alteração e extinção de escolas do sistema de ensino;

5. orientar e acompanhar os procedimentos de extinção das escolas.

XIIpor meio da Diretoria de Manutenção e Suprimento Escolar:
a)pela Coordenação de Manutenção da Rede Física Escolar:

1. atuar como interlocutor com a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB e as DIREC;

2. expedir parecer, mediante visita técnica, sobre adequação ou inadequação de imóveis para celebração de contrato de locação e arrendamento de bens móveis e imóveis;

3. avaliar a necessidade de serviços de engenharia nas unidades escolares, analisando a viabilidade do terreno e estrutura, a otimização do espaço físico e os custos envolvidos.

b)pela Coordenação de Suprimento Escolar:

1. planejar e executar a aquisição e distribuição de mobiliários, equipamentos, materiais didáticos e consumo para as unidades escolares;

2. promover meios eficazes de distribuição dos mobiliários e equipamentos, materiais de consumo e didáticos das unidades escolares;

3. prover as unidades escolares de materiais didáticos, em articulação com a Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica;

4. acompanhar a atualização do cadastro de equipamentos e catálogo de especificações de materiais de consumo e didáticos de uso da educação, em articulação com a Diretoria Geral, por meio da Diretoria Administrativa;

5. promover o monitoramento da distribuição de livros didáticos na rede de ensino, visando o controle, remanejamento e orientação a respeito do uso, conservação e valorização do livro didático;

6. firmar convênios para aquisição de mobiliário escolar;

7. estabelecer parcerias com Municípios e entidades filantrópicas, através de cessão de uso de móveis escolares, bem como a doação de bens desativados;

8. propor e adotar critérios para controlar a execução de serviços de manutenção e reparo dos bens móveis das unidades escolares.

c)pela Coordenação de Merenda Escolar:

1. acompanhar e avaliar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na Rede Estadual de Ensino Público;

2. orientar os gestores escolares na aquisição de gêneros alimentícios e elaboração de cardápios, observando a qualidade alimentar;

3. promover projetos relacionados com a educação alimentar, com o objetivo de disseminar a importância do alimento adequado entre os alunos, alcançando a família e a comunidade;

4. realizar treinamento de merendeiras, objetivando uma melhor qualidade da merenda escolar;

5. promover inspeções físicas relativas à merenda escolar;

6. apurar denúncias relacionadas a irregularidade na merenda escolar.

XIIIpor meio da Diretoria de Administração Financeira:
a)pela Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira:

1. programar, registrar, executar e acompanhar as despesas da Superintendência, em articulação com a Diretoria Geral, por meio da Diretoria de Orçamento Público e da Diretoria de Finanças;

2. elaborar a prestação de contas dos recursos oriundos do Governo Federal, consolidando e encaminhando à Diretoria de Orçamento Público, por meio da Diretoria Geral, para análise e encaminhamento aos órgãos competentes;

3. controlar os créditos orçamentários da Superintendência, em articulação com a Diretoria Geral, por meio da Diretoria de Orçamento Público;

4. processar e executar as despesas geradas pela Superintendência, de acordo com o Orçamento-Programa, em articulação com a Diretoria Geral, por meio da Diretoria de Orçamento Público e Diretoria de Finanças;

5. registrar e controlar as obrigações a pagar, concernentes a fornecedores, serviços de terceiros, impostos e taxas de serviços públicos e outros;

6. registrar e controlar os movimentos financeiros da Superintendência, bem como as transferências de recursos federais, estaduais e municipais;

7. fornecer à Diretoria de Orçamento Público, por meio da Diretoria Geral, dados pertinentes à elaboração do Orçamento-Programa;

8. acompanhar a concessão e prestação de contas de adiantamento da Superintendência, procedendo encaminhamento à Diretoria de Finanças, por meio da Diretoria Geral, para análise e registro no Sistema de Controle Orçamentário e Financeiro;

9. realizar a conciliação das contas bancárias movimentadas pela Superintendência;

10. elaborar a prestação de contas anual da Superintendência, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, conforme resolução do TCE;

b)pela Coordenação de Descentralização Financeira:

1. operacionalizar o Fundo de Assistência Educacional - FAED;

2. elaborar o Plano Especial de Aplicação dos recursos globais do FAED;

3. repassar os recursos financeiros para as unidades escolares;

4. encaminhar às DIREC, relatório dos recursos repassados às unidades escolares sob sua jurisdição, para acompanhamento e controle de sua aplicação;

5. solicitar as DIREC relatórios consolidados das prestações de contas das unidades escolares;

6. analisar os relatórios consolidados recebidos das DIREC;

7. realizar auditagens periódicas nas DIREC, para análise dos processos de comprovação de despesas;

8. encaminhar à Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional, relatórios de auditorias realizadas nas DIREC e Unidades Escolares Estaduais - UEE, quando houver irregularidades administrativas e financeiras;

9. prestar contas dos recursos oriundos de órgãos federais, repassados para as unidades escolares;

10. executar os recursos financeiros estaduais e federais, repassados pela Diretoria de Orçamento Público;

11. administrar os recursos financeiros federais, de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação - MEC;

12. prestar contas da unidade gestora/FAED, conforme resolução do TCE;

13. assessorar e orientar as unidades escolares quanto a aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e a elaboração da prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

14. instrumentalizar técnicos das DIREC e gestores escolares, em relação a execução financeira e prestação de contas.

SEÇÃO X

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO

Art. 15.
- À Superintendência de Recursos Humanos da Educação, que tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de recursos humanos na Secretaria da Educação, bem como garantir e aprimorar o padrão de qualidade dos serviços do pessoal da Rede Estadual de Ensino Público, em consonância com o Órgão Central do Sistema Estadual de Administração, compete:
Ipor meio da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal da Rede Escolar, que tem por finalidade promover, implementar, controlar, supervisionar e avaliar as políticas, diretrizes e normas emanadas do Órgão Central do Sistema de Recursos Humanos, referentes à gestão de pessoal da Rede Estadual de Ensino Público:
a)pela Coordenação de Planejamento de Pessoal da Rede Escolar:

1. promover meios que garantam o adequado e imediato atendimento às necessidades demandadas, quantitativa e qualitativa, do quadro de pessoal, planejando e acompanhando a movimentação de pessoal da rede escolar, bem como identificando a necessidade de concurso público e participando da organização do ingresso destes servidores;

2. desenvolver estudos de impacto financeiro, relativos à despesa de pessoal da rede escolar, subsidiando a Unidade Central de Recursos Humanos, na elaboração do orçamento de pessoal de cada ano;

3. organizar, manter e gerenciar um banco de dados relativo às informações dos profissionais;

4. propor, avaliar e acompanhar o desenvolvimento e manutenção do sistema SECONLINE, visando apoiar e otimizar o funcionamento da rede escolar, em articulação com a Diretoria Geral, através da Coordenação de Modernização, em consonância com o Órgão Central do Sistema Estadual de Administração;

5. promover a revisão dos processos, consolidando os registros funcionais dos servidores da SEC, no sistema, mediante a adequada socialização e operacionalização dos respectivos procedimentos e manualização, em articulação com a Diretoria Geral, através da Coordenação de Modernização;

6. desenvolver e apoiar as atividades de relações trabalhistas, participando das mesas de negociação, em consonância com a Unidade Central de Recursos Humanos.

b)pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal da Rede Escolar:

1. acompanhar o processo de avaliação profissional, junto a Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional, para o alcance de resultados e a verificação das competências do pessoal da rede escolar;

2. identificar as necessidades de desenvolvimento do pessoal da rede escolar, de forma a subsidiar o planejamento, visando a formação, capacitação, aperfeiçoamento e adequação destes profissionais que atuam na Educação Básica e suas modalidades;

3. promover e acompanhar estudos relativos à elaboração de projetos referentes à estruturação de cargos, carreiras e remuneração, bem como revisar e promover o aperfeiçoamento e a consolidação da legislação e normas relativas ao pessoal da Rede Estadual de Ensino Público;

4. propor, acompanhar e avaliar programas e projetos de capacitação de pessoal da rede escolar, com base nos resultados de avaliação, em articulação com a Superintendência de Desenvolvimento de Educação Básica e o IAT;

5. desenvolver e promover a implementação de ações, programas e projetos assistenciais, visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida do profissional.

IIpor meio da Diretoria de Administração de Recursos Humanos, que tem por finalidade promover, executar, implementar, controlar, supervisionar e avaliar as políticas, diretrizes e normas referentes à administração de recursos humanos, emanadas do Órgão Central do Sistema:
a)pela Coordenação de Administração de Pessoal:

1. cumprir normas relativas à área de pessoal, com observância da legislação vigente;

2. organizar, controlar e manter atualizado o registro de atos referentes à vida funcional e cadastro financeiro dos servidores;

3. proceder ao exame e informação de todos os processos, referentes a direitos e deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores;

4. expedir certificados, certidões e outros documentos relativos aos servidores;

5. promover meios para implantação e alteração de folhas de pagamento, conforme orientação ao Órgão Central do Sistema;

6. programar, orientar, coordenar e tomar as providências relativas à folha de pagamento de pessoal, bem como aos recolhimentos das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

7. administrar, orientar, acompanhar, analisar e controlar os lançamentos de vantagens, gratificação, benefícios e descontos em folha de pagamento, em articulação com o Órgão Central do Sistema;

8. coordenar, analisar, acompanhar e controlar a concessão de gratificações, vantagens e benefícios, com fundamento na legislação vigente;

9. coordenar o atendimento ao público interno e externo.

b)pela Coordenação de Provimento e Movimentação:

1. manter atualizados os quadros de pessoal da educação, objetivando suprir as suas necessidades;

2. propor normas e procedimentos relativos à sua área de atuação;

3. orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar os procedimentos referentes à movimentação de pessoal;

4. registrar a movimentação e afastamentos de pessoal, bem como o acompanhamento dos ingressos;

5. promover a movimentação do servidor, com observância do perfil do profissional e a necessidade da unidade;

6. acompanhar as variações em relação a inclusão e exclusão de pessoal na Rede Estadual de Ensino Público.

c)pela Coordenação de Programação Escolar:

1. coordenar, analisar e acompanhar a programação escolar, junto a Rede Estadual de Ensino Público e conveniada;

2. acompanhar o cumprimento do calendário escolar pelas Unidades Escolares Estaduais;

3. analisar e acompanhar a implementação das normas e diretrizes referentes ao Ensino Básico na Rede Estadual de Ensino Público;

4. realizar inspeções corretivas e preventivas quanto ao cumprimento das disposições legais, visando o regular funcionamento da Rede Estadual de Ensino Público;

5. participar na elaboração de atos normativos referentes à programação escolar, em articulação com a Diretoria Geral, através da Coordenação de Modernização.

SEÇÃO XI

DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

Art. 16.
- Às Diretorias Regionais de Educação, unidades regionais da Secretaria da Educação, que têm por finalidade descentralizar as ações educacionais, sócio-educativas e comunitárias, no âmbito do Estado, executando atividades técnico-pedagógicas e administrativo-financeiras, compete:
Idivulgar e promover o cumprimento das diretrizes da política educacional do Estado;
IIpromover e apoiar atividades educacionais desenvolvidas nas regiões por órgãos e entidades da Secretaria e outras instituições públicas de ensino;
IIIassegurar o cumprimento das diretrizes técnico-pedagógicas e administrativo-financeiras, emanadas dos demais órgãos da Secretaria da Educação;
IVcoordenar e desenvolver ações de programação, acompanhamento, controle e avaliação das atividades educacionais, em articulação com as unidades da Secretaria, Coordenadores de Educação Estaduais e órgãos municipais de educação;
Videntificar as necessidades de capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de educação, em articulação com a Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica , Superintendência de Recursos Humanos da Educação e IAT;
VIcoordenar as ações sócio-educativas, observadas as especificações definidas nas diretrizes emanadas da Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar;
VIIelaborar a programação físico-financeira das DIREC, em conformidade com a provisão orçamentária;
VIIIacompanhar a programação e a execução física e orçamentária das unidades escolares, em articulação com a Diretoria Geral, através da Diretoria de Orçamento Público, e a Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar;
IXrealizar o inventário de bens móveis e imóveis das DIREC e das unidades escolares, conforme normas emanadas pela Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar, em articulação com a Diretoria Geral, através da Diretoria Administrativa;
Xacompanhar os movimentos financeiros, bem como transferências de recursos federais, estaduais e municipais para as unidades escolares;
XIacompanhar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Assistência Educacional - FAED;
XIIrealizar inspeções preventivas e corretivas quanto aos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro nas unidades escolares, observando as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar;
XIIIorientar e acompanhar as unidades escolares no exercício de sua autonomia pedagógica, administrativa e financeira;
XIVpromover a integração Estado-Município, no âmbito de sua atuação, em articulação com a Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional;
XVpor meio da Coordenação de Desenvolvimento da Educação Básica:
a)manter arquivos e registros de documentos de escolas extintas, por delegação da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica;
b)emitir históricos escolares e certificados de conclusão de cursos e diplomas de estabelecimentos de ensino extintos;
c)expedir autorização precária para o exercício do magistério, de acordo com orientações da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica;
d)orientar e acompanhar as unidades escolares das redes federal, estadual, municipal e particular no levantamento de dados do Censo Educacional;
e)orientar as unidades escolares no encaminhamento de alunos, com problemas específicos de saúde, às unidades assistenciais competentes;
f)fornecer os dados necessários à atualização do microplanejamento;
g)acompanhar a utilização racional da rede escolar pública;
h)identificar, a nível regional, a necessidade de formalização de convênios com órgãos e entidades públicas e privadas;
i)coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as ações pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares;
j)orientar e acompanhar o processo de gestão participativa nas unidades escolares;
k)identificar a necessidade e propor à Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica e Superintendência de Recursos Humanos da Educação, programas de capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais que atuam nas unidades escolares e nas DIREC;
l)incentivar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento de ações sócio-educativas que visem à integração escola-família-comunidade;
m)assessorar as unidades escolares na elaboração, acompanhamento e avaliação de seus projetos pedagógicos;
XVIpor meio da Coordenação de Organização e Atendimento da Rede Escolar:
a)planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações de administração de material, patrimônio e serviços gerais, no âmbito de sua jurisdição, em observância à legislação vigente, em articulação com a Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar, através da Coordenação de Suprimento Escolar;
b)acompanhar os serviços de manutenção e pequenos reparos dos bens imóveis das Unidades Escolares Estaduais, através dos Inspetores da Rede Física;
c)promover a execução e o controle dos serviços de manutenção e reparo dos bens móveis da DIREC e das unidades escolares;
d)orientar e acompanhar os serviços de segurança e conservação patrimonial e proceder à sua alocação, de acordo com as necessidades das UEE;
e)coordenar e controlar os serviços prestados por entidades estatais, para-estatais e municipais, de acordo com os procedimentos definidos pela Diretoria Geral, através da Diretoria Administrativa;
f)promover o controle e a manutenção dos veículos sob a responsabilidade das DIREC;
g)proceder à reorganização da rede escolar estadual, conforme diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar, visando a um melhor aproveitamento da capacidade instalada da rede pública;
h)coordenar, a nível regional, o processo de matrícula na rede escolar estadual;
i)executar e controlar o recebimento e distribuição do expediente nas DIREC e nas UEE de sua jurisdição;
j)orientar, acompanhar e controlar a aquisição de equipamentos e materiais de consumo pelas unidades escolares;
k)acompanhar e controlar o provimento e a distribuição de equipamentos, materiais de consumo e didáticos nas unidades escolares;
l)realizar o inventário de bens móveis e imóveis das DIREC e das UEE, conforme orientações da Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar, em articulação com a Diretoria Geral, através da Diretoria Administrativa;
m)realizar e manter atualizados os registros de tombamento e manutenção de bens patrimoniais, elaborando balanços, conforme orientações da Diretoria Geral, através da Diretoria Administrativa;
n)atualizar o cadastro da vida funcional dos servidores vinculados as DIREC;
o)acompanhar e controlar, respectivamente, a freqüência dos servidores lotados nas UEE e nas DIREC, inclusive dos Coordenadores de Educação Estadual e atualizar as concessões de férias, licenças e outros afastamentos;
p)identificar a necessidade e propor à Superintendência de Recursos Humanos da Educação, programas de capacitação e atualização dos servidores da área técnico-administrativa das DIREC e das UEE;
q)identificar a carência de pessoal, tendo em vista o provimento das UEE e das DIREC;
r)orientar e acompanhar a elaboração dos cardápios alimentares das unidades escolares, bem como a aquisição e a armazenagem de gêneros alimentícios para a merenda escolar;
s)acompanhar, analisar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FAED, emitindo parecer conforme instrução normativa e encaminhar à Diretoria de Administração Financeira, por meio da Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar, relatórios consolidados da prestação de contas das UEE;
t)fornecer à Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar dados pertinentes à elaboração do orçamento e da programação da execução orçamentária e financeira;
u)efetuar, de acordo com a legislação vigente, a execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos, encaminhando a prestação de contas à Diretoria de Finanças, através da Diretoria Geral;
v)realizar processo licitatório e controlar contratos e convênios;
w)orientar a aplicação e prestação de contas de adiantamentos recebidos por servidores das DIREC e das UEE, encaminhando o processo de comprovação à Diretoria de Finanças, através da Diretoria Geral, conforme resolução do TCE.
§ 1º- As Unidades Escolares da Secretaria da Educação, que compõem a Rede Estadual de Ensino, têm por finalidade promover a formação do educando, através do processo ensino-aprendizagem, desenvolvendo habilidades, hábitos e atitudes indispensáveis ao exercício da cidadania e com vinculação técnica e administrativa às Diretorias Regionais de Educação - DIREC.
§ 2º- As Unidades Escolares de que trata o parágrafo anterior têm sua tipologia definida de acordo com o número total de alunos do Censo Escolar.
§ 3º- Em consonância com a sua tipologia, as UEE serão administradas pelo Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, de acordo com os critérios a serem definidos pela Secretaria da Educação.
§ 4º- As Unidades Escolares Estaduais têm suas normas de funcionamento fixadas em regimento próprio, aprovado pelo órgão competente da Secretaria da Educação, conforme resolução do Conselho Estadual de Educação.
Art. 17.
- As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 18.
- Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos Sistemas Estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:
ISecretário: A - Subsecretário:
a)assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;
b)exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;
c)viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;
d)promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de planos e programas a cargo da Secretaria;
e)praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;
f)celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
g)referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
h)expedir normas complementares para execução das leis, decretos e regulamentos;
i)designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;
j)constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;
k)promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;
l)apresentar ao Governador do Estado, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;
m)encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;
n)presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e dos órgãos e entidades a ela vinculadas;
o)representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da administração pública estadual, de acordo com a legislação em vigor;
p)comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;
q)estabelecer critérios para utilização dos recursos repassados às entidades, instituições e associações subvencionadas pela Secretaria da Educação, bem como aplicar as sanções correspondentes;
r)articular-se com outros Secretários de Estado objetivando a adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais relacionados com o segmento da educação;
s)promover a coordenação e a integração do Sistema Estadual de Ensino;
t)sugerir a expedição e propor a alteração de normas de aplicação da legislação federal e estadual regulamentadora e disciplinadora de matérias atinentes à área de atuação da Secretaria;
u)designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas.
a)assistir o Secretário no planejamento e na coordenação das atividades da Secretaria;
b)assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos de Governo;
c)prestar assessoramento político ao Secretário;
d)expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito da Secretaria;
e)exercer a representação social e política do Secretário;
f)praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário;
g)representar o Secretário, quando por este designado;
h)substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos.

Inciso I-A acrescido pelo Decreto nº 17.378, de 01 de fevereiro de 2017.

IIChefe de Gabinete:

<Revogada> a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;

Revogada pelo art. 4º do Decreto nº 17.378, de 01 de fevereiro de 2017.

b)orientar, supervisionar, dirigir e coordenar as atividades do Gabinete;
c)assistir o Secretário no despacho do expediente;
d)auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
e)transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;
f)fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;
g)assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;
h)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;
i)coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;
j)auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;
k)prestar assessoramento técnico e administrativo ao Secretário;

Redação da alínea "k" de acordo com o Decreto nº 17.378, de 01 de fevereiro de 2017.

Redação original: "k) prestar assessoramento político ao Secretário;"

l)representar o Secretário da Educação, quando por este designado.
IIISuperintendente:
a)planejar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;
b)prestar assessoramento técnico ao Secretário;
c)supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Diretorias e Coordenações subordinadas à sua área;
d)expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação.
IVCoordenador Executivo e Diretor:
a)orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua unidade;
b)encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva unidade;
c)promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessadas nas atividades da sua unidade;
d)prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;
e)propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;
f)emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação;
g)reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos e execução;
h)propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;
i)indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados;
j)expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes à sua unidade;
k)elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção.
VAssessor Especial:
a)assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à Pasta de sua especialização elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;
b)promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
c)assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;
d)assessorar os órgãos e entidades vinculadas à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;
e)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.
VICoordenador I e Coordenador Técnico:
a)programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;
b)cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;
c)propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;
d)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
e)planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;
f)elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade;
g)reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;
h)elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade.
VIICoordenador II:
a)assessorar o superior imediato em matérias pertinentes à unidade, elaborando minutas, notas técnicas e outras informações;
b)acompanhar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área;
c)participar da elaboração dos relatórios da unidade;
d)coordenar e exercer tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
VIIIInspetor do Sistema Educacional:
a)assessorar, orientar, acompanhar e avaliar as ações pedagógicas, administrativas e financeiras desenvolvidas nas UEE;
b)assessorar as UEE na elaboração de projetos e da sua proposta pedagógica;
c)atuar junto aos órgãos normativos do sistema, visando uma melhor adequação às condições de funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
d)propor alternativas que viabilizem o atendimento diferenciado do aluno no processo ensino-aprendizagem;
e)verificar o cumprimento da legislação em vigor nos estabelecimentos de ensino;
f)proceder a verificação nas UEE, no que diz respeito à estrutura física e composição do quadro de pessoal, com a emissão de relatórios conclusivos;
g)orientar as UEE na organização de processos de autorização de funcionamento e reconhecimento dos estabelecimentos de ensino e na elaboração ou atualização do Regimento Escolar;
h)orientar as UEE na aquisição de bens patrimoniais;
i)adotar medidas necessárias à suspensão e/ou encerramento definitivo de atividades escolares;
j)estabelecer o fluxo regular de informações entre as unidades administrativas da Secretaria e as UEE;
k)indicar, ao órgão competente, medidas saneadoras ou corretivas cabíveis em casos fora de sua competência.
IXInspetor da Rede Física:
a)proceder ao levantamento e análise das necessidades de pequenos reparos na rede física das Unidades Escolares Estaduais;
b)efetuar a quantificação e especificação dos reparos;
c)orientar os serviços contratados, objetivando o cumprimento do cronograma e das especificações estabelecidas;
d)analisar e emitir parecer técnico sobre orçamentos encaminhados pelas unidades escolares, visando a efetivação de pequenos reparos;
e)manter atualizado o registro de elementos que servirão de subsídios para comprovação de custos dos reparos da rede física.
XCoordenador de Educação Estadual:
a)orientar, supervisionar, acompanhar e controlar as atividades técnico-pedagógicas e administrativo-financeiras nas unidades escolares sob sua jurisdição;
b)elaborar e encaminhar à Diretoria Regional de Educação planos de trabalho e relatórios periódicos, referentes às atividades desenvolvidas;
c)orientar e acompanhar as unidades escolares, em articulação com as DIREC, quanto ao cumprimento das diretrizes pedagógicas emanadas da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica;
d)divulgar diretrizes e normas referentes à organização, legalização e funcionamento das unidades escolares, orientando sua implementação e acompanhando o seu cumprimento, em articulação com as DIREC;
e)assessorar as unidades escolares no preenchimento do Censo Educacional, levantamento de dados e informações educacionais solicitadas pela administração central da Secretaria, por meio das DIREC;
f)realizar encontros periódicos com o Colegiado Escolar, tendo em vista o acompanhamento do Projeto Pedagógico das UEE;
g)identificar e encaminhar às DIREC as necessidades das UEE concernentes a pessoal, recursos materiais e rede física;
h)articular-se, a nível municipal, com órgãos e entidades educacionais, nas questões relativas à sua área de atuação;
i)coordenar e executar atividades específicas que lhe sejam cometidas pelas DIREC.
Art. 19.
- As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.
Art. 20.
- Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 21.
- Ao Assessor de Comunicação Social cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da SEC, em estreita articulação com o órgão competente.
Art. 22.
- Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.
Art. 23.
– Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 24.
- Aos Coordenadores III e IV cabe executar projetos e atividades designados pela unidade de sua vinculação.
Art. 25.
– Cabe ao Assistente Orçamentário executar e controlar o orçamento, em articulação com a Diretoria de Finanças.
Art. 26.
- Ao Secretário Administrativo cabe atender as partes, preparar o expediente e a correspondência, coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 27.
- Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria da Educação exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades.

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 28.
- A substituição dos titulares de cargos em comissão, nas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte maneira:
Io Secretário, pelo Subsecretário;

Redação do inciso I de acordo com o Decreto nº 17.378, de 01 de fevereiro de 2017.

Redação original: "I - o Secretário da Educação, pelo Chefe de Gabinete ou por um dos Superintendentes;" A - o Subsecretário, pelo Chefe de Gabinete;

Inciso I-A acrescido pelo Decreto nº 17.378, de 01 de fevereiro de 2017.

IIChefe de Gabinete, por um dos Superintendentes, pelo Diretor Geral ou por um Assessor Especial.

Redação do inciso II do art. 28 de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.417, de 10 de maio de 2005.

Redação original: "II - o Chefe de Gabinete, por um dos Superintendentes;"

IIIo Superintendente, por um dos Diretores ou Coordenadores I que lhe sejam diretamente subordinados;
IVo Coordenador Executivo, por um dos Coordenadores I que lhe seja diretamente subordinado;
Vo Diretor Geral, por um dos Diretores ou Coordenador I que lhe sejam diretamente subordinados;
VIo Diretor ou Coordenador I dos Órgãos Sistêmicos, por um dos Coordenadores II ou III que lhes sejam diretamente subordinados;
VIIo Diretor, por um dos Coordenadores I ou II que lhe sejam diretamente subordinados;
VIIIo Coordenador I, por um Coordenador Técnico ou Coordenador II que lhe sejam diretamente subordinados;
IXo Coordenador Técnico, por um Coordenador II que lhe seja diretamente subordinado;
Xo Diretor da Diretoria Regional de Educação, por um Coordenador II que lhe seja subordinado;
XIo Coordenador II, por um Coordenador III ou por um servidor que lhe sejam diretamente subordinados;
XIIo Diretor da Unidade Escolar, por um dos Vice-Diretores que lhe sejam diretamente subordinados e estes, pelo professor de maior tempo de serviço na escola;
§ 1º- O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.
§ 2º- Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29.
- Os Fundos de Assistência Educacional - FAED e de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, têm suas finalidades e competências estabelecidas na legislação que dispõe sobre sua organização e funcionamento.
Art. 30.
- As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acervo bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral.
Art. 31.
- O Secretário da Educação poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.
Art. 32.
- Os critérios de condecoração com as Medalhas do Mérito Educacional Barão de Macaúbas e o Diploma de Educador Emérito, instituído pelo art. 16, da Lei Delegada nº 67, de 01 de junho de 1983, serão objeto de regulamentação específica.
Art. 33.
- As Diretorias Regionais de Educação têm sua tipologia definida de acordo com o número de Municípios, Unidades Escolares e quantitativos de alunos a elas vinculados.
Art. 34.
- Aos Coordenadores de Educação Estadual, designados para os Municípios em que não estejam sediadas as DIREC, cabe promover, consoante suas atribuições regimentais, o efetivo acompanhamento das atividades educacionais desenvolvidas pelas unidades escolares, no âmbito de sua jurisdição.
Art. 35.
- A investidura nos cargos em comissão das Diretorias Regionais de Educação - DIREC fica condicionada à comprovação dos requisitos a seguir especificados:
IDiretor:
a)formação de nível superior, preferencialmente na área de Educação;
b)experiência de, no mínimo, 03 (três) anos no serviço público estadual;
c)obrigatoriedade de fixar residência no Município sede da DIREC para o qual for nomeado.
IICoordenador II:
a)formação em Pedagogia ou Licenciatura para o titular da Coordenação de Desenvolvimento da Educação Básica;
b)formação em curso de nível superior ou especialização, nas áreas de Administração, Economia, Direito, Ciências Contábeis e Informática, para o titular da Coordenação de Organização e Atendimento da Rede Escolar;
c)experiência de, no mínimo, 01 (um) ano na sua área de formação ou especialização;
d)residência e domicílio no Município sede da DIREC.
IIIInspetor da Rede Física:
a)formação em curso de nível superior em Engenharia ou Arquitetura;
b)residência e domicílio no Município sede da DIREC;
c)experiência de, no mínimo, 01 (um) ano na área.
IVInspetor do Sistema Educacional:
a)formação de nível médio;
b)não exercer outro cargo, emprego ou função pública.”

Redação do inciso IV do art. 35 de acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.995, de 02 de março de 2004.

Redação original: "IV - Inspetor do Sistema Educacional:

a)formação de nível superior, preferencialmente na área de Educação;
b)experiência de, no mínimo, 03 (três) anos no serviço público estadual;
c)residência e domicílio no Município sede da DIREC onde prestará serviço;
d)não exercer outro cargo, emprego ou função pública.
VCoordenador Estadual de Educação:
a)formação em Pedagogia, Licenciatura ou Magistério de 2º grau;
b)experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de Magistério Público Estadual;
c)residência e domicílio no respectivo Município.
Art. 36.
- Os cargos em comissão da Secretaria da Educação são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.
Art. 37.
- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário da Educação.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Ver também:

Art. 2º do Decreto nº 17.378, de 01 de fevereiro de 2017: "Fica acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria da Educação - SEC, constante do Anexo Único do seu Regimento, o cargo de Subsecretário, símbolo DAS-1, criado pela Lei nº 11.633, de 08 de janeiro de 2010."

Anexo Único de acordo com o Decreto nº 10.593, de 22 de novembro de 2007.

Ver também:

Art. 16 do Decreto nº 9.064, de 07 de abril de 2004: "Os cargos em comissão do Instituto Anísio Teixeira – IAT, conforme o disposto no Decreto nº 8.877, de 19 de janeiro de 2004, são os constantes do Anexo I deste Regimento."

UNIDADE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1. GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefe de Gabinete

DAS-2A

01

Assessor Especial

DAS-2C

04

Assessor Técnico

DAS-3

08

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

01

Secretário de Gabinete

DAS-3

01

Coordenador III

DAI-4

05

Oficial de Gabinete

DAI-5

03

Secretário Administrativo I

DAI-5

06

2. DIRETORIA GERAL

Diretor Geral

DAS-2B

01

Diretor

DAS-2C

03

Coordenador I

DAS-2C

01

Coordenador II

DAS-3

17

Coordenador III

DAI-4

19

Assistente Orçamentário

DAI-4

02

Coordenador IV

DAI-5

08

Secretário Administrativo I

DAI-5

04

3. COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

Coordenador Executivo

DAS-2B

01

Coordenador I

DAS-2C

04

Coordenador Técnico

DAS-2D

06

Coordenador II

DAS-3

02

Coordenador III

DAI-4

08

Assistente Orçamentário

DAI-4

02

Coordenador IV

DAI-5

04

Secretário Administrativo I

DAI-5

01

4. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Coordenador Executivo

DAS-2B

01

Coordenador I

DAS-2C

02

Coordenador II

DAS-3

02

Coordenador III

DAI-4

02

Coordenador IV

DAI-5

02

Secretário Administrativo I

DAI-5

01

5. OUVIDORIA

Assessor Especial

DAS-2C

01

Coordenador III

DAI-4

01

Coordenador IV

DAI-5

01

6. SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Superintendente

DAS-2A

01

Diretor

DAS-2C

02

Coordenador I

DAS-2C

01

Diretor

DAS-2D

01

Coordenador Técnico

DAS-2D

05

Coordenador II

DAS-3

14

Coordenador III

DAI-4

19

Assessor Administrativo

DAI-4

01

Coordenador IV

DAI-5

12

Secretário Administrativo I

DAI-5

04

7. SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL

Superintendente

DAS-2A

01

Coordenador I

DAS-2C

03

Coordenador Técnico

DAS-2D

05

Coordenador II

DAS-3

02

Coordenador III

DAI-4

04

Assessor Administrativo

DAI-4

01

Coordenador IV

DAI-5

03

Secretário Administrativo I

DAI-5

02

8. SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO E ATENDIMENTO DA REDE ESCOLAR

Superintendente

DAS-2A

01

Diretor

DAS-2C

03

Coordenador Técnico

DAS-2D

01

Coordenador II

DAS-3

08

Coordenador III

DAI-4

11

Inspetor de Rede Física

DAI-4

05

Assessor Administrativo

DAI-4

01

Coordenador IV

DAI-5

09

Secretário Administrativo I

DAI-5

03

9. SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO

Superintendente

DAS-2A

01

Diretor

DAS-2C

02

Coordenador Técnico

DAS-2D

06

Coordenador II

DAS-3

10

Coordenador III

DAI-4

06

Assessor Administrativo

DAI-4

01

Coordenador IV

DAI-5

11

Secretário Administrativo I

DAI-5

03

10. DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Diretor

DAS-2D

33

Coordenador II

DAS-3

66

Inspetor do Sistema Educacional

DAI-4

80

Inspetor da Rede Física

DAI-4

27

Coordenador de Educação Estadual

DAI-5

384

Coordenador IV

DAI-5

67

Secretário Administrativo II

DAI-6

33

11. INSTITUTO ANÍSIO TEIXEIRA

Diretor Geral

DAS-2B

01

Diretor

DAS-2C

03

Coordenador Técnico

DAS-2D

07

Assessor Técnico

DAS-3

02

Coordenador II

DAS-3

21

Coordenador III

DAI-4

50

Coordenador IV

DAI-5

10

Secretário Administrativo II

DAI-6

22

12. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Diretor Assistente de Conselho

DAS-2C

01

Coordenador Técnico

DAS-2D

01

Assessor Técnico

DAS-3

02

Secretário de Câmara

DAI-4

03

Secretário de Comissão

DAI-4

03

Coordenador IV

DAI-5

06

Secretário Administrativo I

DAI-5

04

Citada por 7 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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