Decreto Estadual da Bahia nº 11892, de 14 de dezembro de 2009

Nº 11892/2009

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Altera dispositivos do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99,

D E C R E T A

Art. 1.

- Os dispositivos do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

IO § 2º , do artigo 6º:

"§ 2º - Para a apuração dos pontos previstos neste artigo, serão aceitas as notas e cupons fiscais emitidos dentro de cada etapa de apuração, bem como os emitidos no mês imediatamente anterior ao inicio de cada etapa de apuração.".

IIO artigo 21:

" Art. 21 - Ficará suspenso o recurso de premiação para a instituição que estiver:

Icom o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho pendente de regularização;

IIcom a sua prestação de contas pendente de regularização;

IIIcom seu cadastramento pendente de homologação." O inciso IV do artigo 26:

" IV - apresentar prestação de contas contendo documentação inidônea;"

Art. 2.

- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto 8.497, de 25 de abril de 2003:

IO artigo 21-A:

" Art. 21-A - Deixará de receber o prêmio e não poderá participar da etapa subseqüente a instituição que: não regularizar a pendência indicada no inciso I do artigo 21, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação;

IIreincidir no descumprimento do prazo estabelecido para apresentação da prestação de contas;"

IO § 10 ao artigo 4º:

"§ 10 - As instituições cadastradas deverão manter atualizados e apresentar à respectiva Secretaria, sempre que tiver uma alteração, os documentos indicados nos §§ 3º e 4ºdeste artigo.".

Art. 3.

- Excepcionalmente, para a 20ª etapa, fica autorizado a liberação de até 03 (três) parcelas dos recursos da Campanha Sua Nota é Um Show de Solidariedade para as entidades cadastradas e cujos recursos, compreendidos entre as etapas 8ª a 16ª, ainda não foram liberados, desde que seja apresentada a prestação de contas pertinente ao último recurso recebido.

Revogado pelo art 5º do Decreto 18.110, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V , do art. 26, do Regulamento da Campanha Sua Nota é um Show de Solidariedade, aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

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