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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 7824, de 17 de julho de 2000

Nº 7824/2000

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Art. 1. Art. 14. Art. 17. Art. 20. Art. 24. Art. 28. Art. 32. Art. 39. Art. 60. Art. 66. Art. 73. Art. 75. Art. 87. Art. 96. Art. 104. Art. 107. Art. 108. Art. 120. Art. 125. Art. 142. Art. 150. Art. 154. Art. 156. Art. 158. Art. 161. Art. 162. Art. 164. Art. 166. Art. 170. Art. 171. Art. 172. Art. 173. Art. 175. Art. 179. Art. 186. Art. 192. Art. 193. Art. 217. Art. 229. Art. 307. Art. 312. Art. 315. Art. 343. Art. 353. Art. 359. Art. 377. Art. 380. Art. 394-A. Art. 434. Art. 440. Art. 442. Art. 443. SEÇÃO III – Das Operações Realizadas por Contribuintes Inscritos na condição de Produtor SEÇÃO IV – Das Vendas, ao Governo Federal, de Café Cru em Grãos Leiloado em Bolsa e suas remessas à Indústria de Café Solúvel (NR)
90 artigos

Procede à Alteração n.º 17 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 03/00, 04/00, 06/00, 07/00, 08/00, 13/00, 18/00, 19/00, 21/00, 24/00, 29/00, nos Protocolos ICMS 05/00, 06/00, 07/00, 08/00, 10/00, 12/00 e nas Leis nos 7.598/00 e 7.667/00,

D E C R E T A

Art. 1.
- Passa a vigorar com as modificações abaixo, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 6.284, de 14 de março de 1997:

"................

Art. 14.
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IIIde 27/8/91 até 30/4/2002, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Convs. ICMS 39/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 5/99 e 07/00); (NR)

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Vde 04/10/93 até 30/4/2002, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 124/93, 68/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 5/99 e 07/00); (NR)

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Art. 17.
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II...........................................................................................................................

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b).............................................................................................................................

1 - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Conv. ICMS 42/98, 96/99 e 13/00); (NR)

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Art. 20.
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IXnas saídas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, gerinos e alevinos (Conv. ICMS 100/97 e 08/00); (NR)

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Art. 24.
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IIIde 17/8/99 até 28/2/2001, nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com até 1.600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, desde que os pedidos tenham sido protocolados até 31/12/2000, observadas as seguintes disposições (Conv. ICMS 35/99, 71/99, 93/99 e 29/00): (NR)

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Art. 28.
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VIIde 27/12/89 até 30/4/2002, nas entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social observado o seguinte (Convs. ICMS 104/89, 8/91, 80/91, 124/93, 68/94, 121/95, 20/99 e 07/00): (NR)

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f)fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a alínea anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Conv. ICMS 24/00);

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Xde 24/6/92 até 31/7/2000, no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar nacional, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação, desde que (Convs. ICMS 53/91, 19/92, 21/95, 26/98, 131/98, 44/99, 90/99 e 07/00): (NR)

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Art. 32.
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IVde 24/5/95 até 30/4/2002, nas saídas internas de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública através de lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas, sendo que (Convs. ICMS 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 5/99 e 07/00): (NR)

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XVIII - de 02/1/98 até 30/4/2002, nas operações com os equipamentos e acessórios para aproveitamento das energias solar e eólica a seguir indicados, desde que beneficiadas com isenção ou tributadas com alíquota zero do IPI (Convs. ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 5/99 e 07/00): (NR)

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Art. 39.
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XIIo fabricante de equipamentos de controle fiscal, o credenciado pela Secretaria da Fazenda a neles intervir, ou qualquer pessoa ou empresa que disponibilizar equipamentos de controle fiscal que possibilitem ao usuário a alteração indevida de valores neles registrados (Lei nº 7.667/00);
XIIIqualquer pessoa ou empresa que forneça, divulgue ou utilize programa de processamento de dados que permita ao contribuinte a alteração indevida de valores registrados em equipamentos de controle fiscal (Lei nº 7.667/00);

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Art. 60.
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IItratando-se de diferença apurada pelo fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, para efeitos de definição do valor unitário da mercadoria: (NR)
a)apurando-se omissão de saídas:

1 - o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado;

2 - inexistindo comercialização da mercadoria no período fiscalizado, o custo médio unitário constante do inventário final do período considerado, acrescido da margem de valor adicionado constante do Anexo 88, na hipótese de ser enquadrada no regime de substituição tributária ou do Anexo 89 nos demais casos;

3 - inexistindo estoque final da mercadoria no período fiscalizado, o custo médio unitário constante do inventário inicial do período considerado, atualizado monetariamente na forma prevista no artigo 137 e acrescido da margem de valor adicionado constante do Anexo 88, na hipótese da mercadoria ser enquadrada no regime de substituição tributária ou do Anexo 89 nos demais casos;

4 - inexistindo estoque inicial da mercadoria no período fiscalizado, o custo médio das entradas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido adquirida no período fiscalizado, acrescido da margem de valor adicionado constante do Anexo 88, na hipótese da mercadoria ser enquadrada no regime de substituição tributária ou do Anexo 89 nos demais casos;

5 - quando o preço não for conhecido ou não merecer fé, o preço médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, em relação ao último mês do período objeto do levantamento;

b)apurando-se omissão de entradas e ficando caracterizada a existência de receita oculta empregada no pagamento de tais entradas:

1 - o custo médio das compras no último mês de aquisição da mesma espécie de mercadoria no período considerado;

2 - inexistindo aquisição da mercadoria no período fiscalizado, o custo médio unitário constante do inventário final do período considerado;

3 - inexistindo estoque final da mercadoria no período fiscalizado, o custo médio unitário constante do inventário inicial do período considerado, atualizado monetariamente na forma prevista no artigo 137;

4 - inexistindo estoque inicial da mercadoria no período fiscalizado, o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado, deduzido da margem de valor adicionado constante do Anexo 88, na hipótese da mercadoria ser enquadrada no regime de substituição tributária ou do Anexo 89 nos demais casos;

5 - quando o custo unitário não for conhecido ou não merecer fé, o custo médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, em relação ao último mês do período objeto do levantamento.

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Art. 66.
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§ 2º......................................................................................................................
Ino art. 73, no tocante à adoção da pauta fiscal; (NR)
IInos arts. 307 a 313, quanto à emissão da Nota Fiscal Avulsa. (NR)

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Art. 73.
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VIInas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado, nas hipóteses de ausência ou inidoneidade do documento fiscal ou quando não for aplicável o regime de substituição tributária. (NR)

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§ 5ºEstabelecido o valor de pauta fiscal como parâmetro para determinação da base de cálculo referente à substituição tributária, será este adotado como valor mínimo para apuração do imposto substituído, ressalvado o disposto no inciso I do § 2º deste artigo e no inciso III do art. 61. (NR)

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Art. 75.
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§ 2ºA partir de 1º/7/2000, o benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convs. ICMS 75/91, 14/96, 32/99, 65/99 e 06/00): (NR)

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Art. 87.
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Ide 18/8/94 até 30/4/2001, das operações internas e interestaduais com o produto N-Dipropilamina (D.P.A.), classificado no código 2921.19.22 da NBM/SH, desde que destinado à produção de herbicidas, calculando-se a redução de 100% (cem por cento) (Convs. ICMS 59/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 5/99 e 07/00); (NR)

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IVaté 30/4/2001, das operações internas com ferros e aços não planos a seguir indicados, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação (Convs. ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 5/99, 34/99 e 07/00): (NR)

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Art. 96.
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XIVde 01/4/96 até 31/12/2005, aos estabelecimentos industriais que se dediquem à preparação de especiarias e condimentos (CNAE-Fiscal 1585-7/00) e aos fabricantes de sucos de frutas, legumes e xaropes para refresco (CNAE-Fiscal 1523-7/00 e 1595-4/02), nas saídas de polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas, em importância equivalente a até 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado nos documentos fiscais, nas operações internas e interestaduais, observado o seguinte: (NR)
a)o contribuinte que pretender fruir do tratamento previsto neste inciso deverá encaminhar pedido ao Conselho Deliberativo do Conselho do PROBAHIA/PROIND;
b)Compete ao Conselho Deliberativo do Conselho do PROBAHIA/PROIND a definição do percentual de crédito presumido a ser utilizado pelo contribuinte;
c)a opção pela utilização do crédito fiscal fica condicionada a que o contribuinte efetue o estorno correspondente ao valor dos créditos relativos às entradas de matérias-primas, produtos intermediários, catalisadores e materiais de embalagem recebidos para emprego no processo de industrialização dos produtos referidos neste inciso, em percentual igual ao crédito presumido concedido;
d)é vedada a utilização do crédito previsto neste inciso cumulativamente com o benefício de financiamento concedido através do PROBAHIA/PROIND, instituído pela Lei nº 6.335, de 31 de outubro de 1991, modificada pela Lei nº 6.863, de 14 de junho de 1995, cabendo ao contribuinte optar por um deles;

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Art. 104.
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VIII.......................................................................................................

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b)na produção de veículos automotores destinados a paraplégicos ou a portadores de deficiência física, objeto da isenção de que cuida o inciso III do art. 24, enquanto perdurar aquele benefício (Convs. ICMS 102/97, 23/98 e 35/99); (NR)

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Art. 107.
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§ 2º..............................................................................................

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IIIa autorização para transferência do crédito acumulado fica condicionada à informação dos respectivos saldos na Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) apresentada pelo contribuinte.
Art. 108.
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III..........................................................................................................

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b)a estabelecimento situado no território baiano, fornecedor de mercadorias, matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, vinculados à comercialização ou industrialização de seus produtos, e de bens destinados à integração ao ativo imobilizado, a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor das operações (Convs. ICMS 7/71, 10/72 e 5/87); (NR)
c)a estabelecimento de empresa interdependente, como tal definida nos termos do § 1º do art. 39, mediante prévia autorização do Secretário da Fazenda, em processo regularmente instruído, de iniciativa do interessado (Conv. ICM 21/87); (NR)

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§ 2º..............................................................................................

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IVa autorização para transferência do crédito acumulado fica condicionada à informação dos respectivos saldos na Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) apresentada pelo contribuinte;
Vcaberá a Diretoria de Tributação a análise prévia do processo e o seu encaminhamento ao Secretário da Fazenda.

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Art. 120.
Compete ao Secretário da Fazenda disciplinar a forma de recolhimento do ICMS e seus acréscimos. (NR)

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Art. 125.
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I.............................................................................................................................

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c)tratando-se de mercadorias sujeitas a substituição tributária prevista em convênio ou protocolo com outra unidade federada, nas seguintes situações: (NR)

1 - quando os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária, exceto nas situações indicadas no subitem 1.2 da alínea c do inc. II, hipótese em que estas parcelas comporão a base de cálculo do imposto a ser recolhido na entrada no território deste Estado;

2 - nos casos em que a MVA estabelecida pelo acordo interestadual seja inferior à prevista para as operações internas, ressalvado o disposto no subitem 1.2 da alínea "c" do inc. II;

3 - quando houver previsão de pauta fiscal, para as operações relativas à substituição tributária, se esta for superior à base de cálculo estabelecida no acordo interestadual, ressalvado o disposto no subitem 1.2 da alínea "c" do inc. II;

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II...........................................................................................................................

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b)nas aquisições de mercadorias sujeitas a substituição tributária prevista em convênio ou protocolo com outra unidade federada, quando, indevidamente, o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo, observado o disposto no § 1º; (NR)
c)nas operações com mercadorias enquadradas pela legislação baiana no regime de substituição tributária, quando eleitas em ato específico do Secretário da Fazenda, facultado ao contribuinte destinatário requerer regime especial para recolhimento até o 9º dia após a entrada no estabelecimento, tratando de supermercados ou estabelecimentos atacadistas, ou até o 5º dessa entrada, para os demais contribuintes: (NR)

1 - aquisições em outra unidade da federação:

1.1. - quando não houver acordo interestadual prevendo a substituição tributária;

1.2. - quando houver acordo interestadual prevendo a substituição tributária, se a MVA prevista no acordo for inferior à estabelecida na legislação baiana, bem como nas situações em que a pauta fiscal aplicável à substituição tributária seja superior à base de cálculo estabelecida no acordo interestadual

2 - nas importações do exterior e nas arrematações de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, relativamente ao correspondente à operação ou operações subseqüentes, sendo que o imposto de responsabilidade direta do importador, será recolhido no momento e forma previstos no art. 572;

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IV..........................................................................................................
a).........................................................................................................

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2 - transporte de carga, por não ser possível a aplicação da sujeição passiva por substituição nos termos do art. 380; (NR)

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Art. 142.
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Xafixar e manter na área de atendimento, em local visível ao público, cartazes informativos, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sobre a obrigatoriedade da entrega de documentos fiscais aos consumidores finais, adquirentes da mercadorias e ou serviços (Lei nº 7.667/00).

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Art. 150.
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VIIna condição de produtor-SimBahia Rural, os produtores ou extratores que optarem pelo Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural.
Parágrafo únicoRessalvado o disposto no inc. VII, são dispensados de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS: (NR)

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Art. 154.
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VIIpara condição de PRODUTOR-SIMBAHIA RURAL, os documentos especificados no art. 443-D.

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§ 10ºOs cônjuges ou companheiros em união estável poderão obter inscrição única para seu cadastramento na condição de produtor-SimBahia Rural, hipótese em que o nome e o número do CPF-MF, de ambos, constarão nas informações cadastrais correspondentes à referida inscrição.
§ 11ºNão será permitida a concessão de mais de uma inscrição ao produtor enquadrado na condição de produtor-SimBahia Rural.

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Art. 156.
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§ 1ºQuando se tratar de inscrição de contribuinte na condição de microempresa, empresa de pequeno porte, ambulante, contribuinte especial ou produtor-SimBahia Rural, poderá ser dispensada a realização da vistoria prevista neste artigo, a critério da autoridade fazendária local. (NR)

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Art. 158.
Na hipótese de existir mais de um contribuinte explorando economicamente uma mesma propriedade rural, para cada um deles será exigida uma inscrição, ressalvado o disposto no § 10 do art. 154. (NR)

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Art. 161.
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§ 3ºQuando o contribuinte for desenquadrado de ofício do Regime Simplificado de Apuração do ICMS (SimBahia) ou do Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural (SimBahia - Rural), a unidade cadastradora processará a alteração, através do preenchimento do DIC. (NR)

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Art. 162.
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IIdesde a data em que for requerida a baixa da inscrição até o término do exame de sua situação fiscal; (NR)
IIIentre o início e o término do exame da situação fiscal do contribuinte, no caso de desenquadramento de ofício de produtor optante pelo SimBahia Rural.

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Art. 164.
s contribuintes inscritos na condição de ambulante e os produtores rurais cadastrados na condição de contribuinte especial ou de produtor-SimBahia Rural ficam dispensados do pedido de suspensão de inscrição de que trata o artigo anterior. (NR)

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Art. 166.
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IVbaixa de inscrição de contribuinte inscrito na condição de produtor-SimBahia Rural.

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Art. 170.
Não será baixada a inscrição de contribuinte que se encontrar em débito com a fazenda pública estadual, inscrito em dívida ativa, ou enquanto não localizado o endereço, indicado pelo contribuinte ou responsável, onde se encontrem os livros e documentos fiscais a serem examinados para o processo de baixa, passando a inscrição para a condição de cancelada (arts 162 e 185). (NR)

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Art. 171.
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VIInas hipóteses previstas no caput do artigo anterior; (NR)

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Art. 172.
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IIo titular da unidade cadastradora da circunscrição do contribuinte, nas hipóteses previstas no caput do art. 170, devendo, na data da publicação do edital, ser preenchido e processado, de ofício, o Documento de Informação Cadastral (DIC). (NR)

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Art. 173.
contribuinte que tiver sua inscrição baixada ou cancelada poderá requerer, a qualquer tempo, a sua reinclusão, desde que cessada a causa determinante da exclusão, observado o disposto no parágrafo único do art. 443-G .(NR)

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Art. 175.
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III..............................................................................................................

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g)PR - produtor-SimBahia Rural.

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Art. 179.
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§ 1ºO Cartão de Inscrição referente à empresa de construção civil inscrita na condição de Contribuinte Especial conterá a observação de que cuida o § 6º do art. 543. (NR)
§ 2ºNão será emitido Cartão de Inscrição para contribuintes inscritos na condição de Produtor - SimBahia Rural.

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Art. 186.
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Parágrafo únicoAs informações a que se refere o "caput" deste artigo, poderão ser corrigidas ou atualizadas pelos contador ou organização contábil responsável pelas escritas fiscal e contábil, mediante preenchimento do DIC.

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Art. 192.
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IVB - Nota Fiscal de Produtor Rural (Anexo 94);

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Parágrafo único..........................................................................................
Io produtor rural e o extrator, pessoas físicas, não equiparados a comerciante ou a industrial, excetuados os inscritos na condição de produtor-SimBahia Rural; (NR)

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Art. 193.
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§ 7ºA Nota Fiscal de Produtor Rural (Anexo 94) será impressa em três vias e fornecida ao contribuinte, pela Inspetoria Fazendária do seu domicílio fiscal, em quantidade não superior a 15 (quinze) jogos a cada solicitação por escrito.
§ 8ºA entrega de novos jogos de Notas Fiscais de Produtor Rural fica condicionada à apresentação das 2as vias dos documentos fiscais anteriormente recebidos e utilizados e dos não utilizados ou cancelados.
§ 9ºApós a conferência dos documentos fiscais referidos no artigo anterior, o funcionário responsável pela verificação devolverá ao contribuinte as 2as. vias das Notas Fiscais utilizadas.
§ 10ºCaberá ao funcionário responsável pelo recebimento e entrega dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, a apuração do valor das vendas acumuladas no ano anterior e no exercício em curso, sendo vedada a entrega de novos jogos de Notas Fiscais ao contribuinte cujas operações ultrapassarem o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no mesmo exercício.

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Art. 217.
Tratando-se de microempresa, empresa de pequeno porte, ambulante ou contribuintes inscritos na condição de produtor-SimBahia Rural, o formulário Documentos Fiscais Não Utilizados (Anexo 14) será preenchido pelo funcionário responsável pelo seu recebimento. (NR)

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Art. 229.
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§ 1º..............................................................................................................
I.................................................................................................................

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b)por produtores rurais ou extratores dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (art. 129), sem prejuízo da emissão da Nota fiscal de Produtor nas operações promovidas por produtor-SimBahia Rural; (NR)

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Art. 307.
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.....................................................................................................................

IIInas saídas interestaduais promovidas por contribuintes inscritos na condição de produtor-SimBahia Rural.

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Art. 312.
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§ 4ºNas saídas interestaduais promovidas por contribuintes inscritos na condição de produtor-SimBahia Rural, será emitida Nota Fiscal Avulsa, mediante solicitação escrita do contribuinte, que será anexada à via fixa do talonário.

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Art. 315.
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VII.................................................................................................................
a)de telecomunicações - dispensa total, até 31/7/2000 (Convs. ICMS 126/98, 30/99 e 03/00); (NR)

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Art. 343.
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XLVI - a partir de 20/11/97, nos recebimentos do exterior de chapa de alumínio, em bobina, para fabricação de tampas de latas (aluminium endstock), classificada na posição NCM/SH sob o código 7606.12.10 e chave de abertura (aluminium tabstock), classificada na posição NCM/SH sob o código 7606.12.90, efetuado por estabelecimento industrial que desenvolva atividade de fabricação de embalagens metálicas, classificadas na CNAE-Fiscal sob o código 2891-6/00 quando destinada ao fabrico de produtos desse setor, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria resultante do processo de industrialização: (NR)

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LVIII - nos recebimentos, do exterior, dos insumos abaixo indicados, quando importados por estabelecimento industrial para serem utilizados na fabricação de seus produtos, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização:

a)papel/cartão kraft, 150 225 g/m² - NCM 48044900;
b)melamina - NCM 29336100;
c)acetoguanamina - NCM 29336919;

LIX - nas sucessivas saídas de água e gás natural a serem utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termoelétricas, para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica gerada, do estabelecimento gerador ou de concessionário ou permissionário de serviços públicos de distribuição para consumidor final.

§ 1ºTratando-se de contribuinte habilitado a operar no regime de diferimento, quando desenvolver, concomitantemente, atividade de industrialização e de exportação para o exterior, poderá fazer a opção pelo encerramento do diferimento no momento da saída para exportação.
§ 2ºSalvo nas operações com gado, fica diferido o lançamento e o pagamento do ICMS referente às prestações de serviços de transporte intermunicipal sempre que o lançamento do imposto relativo à operação mercantil for diferido, para o momento em que se encerrar o diferimento do imposto relativo à operação com a mesma mercadoria ou com o produto dela resultante, ficando o imposto relativo à prestação incorporado ao débito da operação.

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Art. 353.
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II.......................................................................................................

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3.2. - refrigerantes, refrescos e néctares - NCM 2202.10.00; (NR)

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3.5. - bebidas energéticas e isotônicas - NCM 2106.90 e 2202.90 (Lei nº 7.667/00);

.....................................................................................................................

8.5. - chocolate em barras, blocos, tabletes, paus ou sob a forma de outras preparações de confeitaria, recheados ou não, desde que prontas para o consumo - NCM 1704.90.10, 1806.31.10, 1806.31.20, 1806.32.10, 1806.32.20 e 1806.90.00; (NR)

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13.12. - agulhas para seringas - NCM 9018.32.1; (NR)

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16.1. - tintas à base de polímeros acrílicos dispersos em meio aquoso - NCM 3209.10.10; (NR)

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16.4.3. - qualquer outra - NCM 3210.00.10; (NR)

.....................................................................................................................

17 - pneumáticos novos, câmaras de ar e protetores de borracha para pneumáticos: (NR)

17.1. - pneumáticos novos de borracha - NCM 4011 -, exceto pneumáticos para bicicleta (NCM 4011.50.00);

17.2. - protetores de borracha para pneumáticos;

17.2.1. - flaps - NCM 4012.90.10;

17.2.2. - outros - NCM 4012.90.90;

17.3. - câmaras-de-ar de borracha - NCM 4013 -, exceto câmaras-de-ar para bicicletas (4013.20.00);

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20 - discos fonográficos e fitas magnéticas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som e imagem (Protoc. ICM 19/85 e Protoc. ICMS 07/00): (NR)

20.1. - fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:

20.1.1. - em cassetes - NBM/SH 8523.11.10;

20.1.2. - outras - NBM/SH 8523.11.90;

20.2. - fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm - NBM/SH 8523.12.00;

20.3. - fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:

20.3.1. - em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2) - NBM/SH 8523.13.10;

20.3.2. - em cassetes para gravação de vídeo - NBM/SH 8523.13.20;

20.3.3. - outras - NBM/SH 8523.13.90;

20.4. - discos fonográficos - NBM/SH 8524.10.00;

20.5. - discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas do som - NBM/SH 8524.32.00;

20.6. - outros discos para sistemas de leitura por raio laser - NBM/SH 8524 - 39.00 ;

20.7. - outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:

20.7.1. em cartuchos ou cassetes - NBM/SH 8524.51.10;

20.7.2. - outras - NBM/SH 8524.51.90;

20.8. - outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm - NBM/SH 8524.52.00;

20.9. - outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm - NBM/SH 8524.53.00;

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23 - slides (diapositivos) - NBM/SH 3705.90.10 (Protocolo ICM 15/85 e Protocolo ICMS 14/97); (NR)

24 - aparelhos de barbear descartáveis - NBM/SH 8212.10.20 (Protocolo ICM 16/85 e Protocolo ICMS 15/97); (NR)

25 - lâminas de barbear descartáveis - NBM/SH 8212.20.10 (Protocolo ICM 16/85 e Protocolo ICMS 15/97); (NR)

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27 - lâmpadas elétricas, inclusive para lanternas - NBM/SH 8539.2 e 8539.3 - reatores - NBM/SH 8504.10 - e interruptor automático termoelétrico (starter) para partida de lâmpadas e tubos de descarga seco - NBM/SH 8536.50.90 - exceto: lâmpadas automotivas (NBM/SH 8539.29) e lâmpadas de raios ultravioleta ou infravermelhos (NBM/SH 8539.4) (Protocolo ICM 17/85 e Protocolo ICMS 16/97); (NR)

28 - pilhas elétricas - NBM/SH 8506.10.10 e 8506.10.20 e baterias de pilhas elétricas - NBM/SH 8506.10.30, exceto: pilhas e baterias para uso em informática, baterias automotivas e outros acumuladores elétricos (Protocolo ICM 18/85 e Protocolo ICMS 17/97); (NR)

29 - salgados industrializados (Lei nº 7.667/00):

29.1. - salgados produzidos à base de cereais - NCM 1904.10.00 e 1904.90.00;

29.2. - salgados preparados à base de batata - NCM 2005.20.00;

29.3. - salgados à base de amendoim ou castanha de caju - NCM 2008.11.00 e 2008.19.00.

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Art. 359.
............

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§ 1º..............

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VI..............
a)para o ativo imobilizado, a partir de 01/11/96; (NR)
b)para uso ou consumo, a partir de 01/1/2003 (Lei nº 7247/97 e Lei Complementar nº 99/99). (NR)

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Art. 377.
sujeito passivo por substituição, definido em Protocolos e Convênios específicos dos quais a Bahia faça parte, que pretender efetuar vendas interestaduais de mercadorias sujeitas a substituição com destino a estado signatário dos referidos acordos, deverá inscrever-se no cadastro da Secretaria da Fazenda da unidade da Federação destinatária das mercadorias, devendo, nesse sentido, remeter os seguintes documentos, endereçados ao setor de cadastro de contribuintes (Conv. ICMS 18/00): (NR)

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Art. 380.
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IIo tomador do serviço de transporte, quando inscrito na condição de contribuinte normal, nas prestações sucessivas de serviços de transporte, nos termos do art. 382.(NR)

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Art. 394-A.
No caso de realização de prestações sucessivas de serviços de transporte por empresa transportadora optante pela inscrição na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, observar-se-á o disposto na alínea c do inciso III do art. 382.(NR)

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Art. 434.
É dispensada a emissão de qualquer documento fiscal pelo produtor nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM, salvo nas operações realizadas por produtores rurais inscritos na condição de produtor-SimBahia Rural. (NR)

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Art. 440.
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.................................................................................................................................

IIinscrição estadual na condição de: (NR)
a)contribuinte normal, quando constituídos como pessoas jurídicas:

1 - os agricultores e os criadores de animais: art. 150, I, "b";

2 - os extratores e os beneficiadores: art. 150, I, "c";

b)produtor-SimBahia Rural, o contribuinte optante pelo Regime Simplificado de Apuração do Produtor Rural: art. 150, VII;

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VI..........................................................................................................................
a).............................................................................................................................

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2 - pagamento na saída das mercadorias - produtor e extrator, pessoas físicas, não equiparados a comerciantes ou a industriais: art. 125, III, "a" e § 2º e art. 443-I; (NR)

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X...........................................................................................................................

.................................................................................................................................

g)operações promovidas por contribuintes enquadrados na condição de produtor SimBahia Rural 443-B.

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Art. 442.
Aos produtores rurais e aos extratores aplicam-se as seguintes disposições: (NR)

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IIquando não equiparados a comerciantes ou a industriais (art. 38): (NR)
a)tratando-se de pessoas físicas não enquadradas na condição de produtor-SimBahia Rural, são dispensadas de inscrição cadastral, bem como da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais (art. 447, I);
b)tratando-se de contribuintes optante pelo SimBahia Rural, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e emitir Nota Fiscal de Produtor Rural, nas operações internas, sendo dispensada a escrituração de livros fiscais;
IIItratando-se de pessoas físicas não equiparadas a comerciantes ou a industriais (art. 38), excetuados os produtores enquadrados na condição de produtor-SimBahia Rural, poderão obter Certificado de Crédito para compensação do imposto incidente nas operações que vierem a realizar, com o imposto destacado nos documentos correspondentes às mercadorias e bens adquiridos ou aos serviços tomados; (NR)

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VIIquando dispensados de inscrição cadastral, deverão instruir os seus fornecedores ou prestadores em operações ou em prestações interestaduais, a fazerem constar, no campo "Informações Complementares" dos documentos fiscais emitidos, a expressão: Mercadoria (ou serviço) destinada(o) a produtor rural dispensado de inscrição estadual: RICMS-BA, art. 150, parágrafo único. (NR)
Art. 443.
Nas operações realizadas por produtor rural ou extrator, pessoas físicas, não equiparados a comerciantes ou a industriais, excetuados os inscritos na condição de produtor SimBahia Rural, observar-se-á, especialmente, a seguinte orientação: (NR)

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SEÇÃO III

Das Operações Realizadas por Contribuintes Inscritos na condição de Produtor

SUBSEÇÃO I – Do Enquadramento no Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural

Art. 443-A.
O produtor rural de pequena capacidade contributiva poderá adotar o Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural -SimBahia Rural, previsto na Lei nº 7.598, de 7 de fevereiro de 2000, observadas as disposições desta Seção.
§ 1ºConsidera-se produtor rural de pequena capacidade contributiva, para fins de adoção do tratamento tributário a que se refere este artigo, o trabalhador ou a trabalhadora rural, pessoa física, não equiparado a comerciante ou a industrial que, sozinho ou em conjunto com o seu grupo familiar, promova a comercialização de mercadorias resultantes de sua produção agrícola, animal ou extrativa vegetal no valor anual de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 2ºSomente poderão inscrever-se na condição de produtor-SimBahia Rural os contribuintes que exerçam atividades enquadradas sob os códigos 0111-2/01 a 0150-3/00, 0212-7/01 a 0212-7/99, 0512-6/01 a 0512-6/04 e 0512-6/99, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal.
§ 3ºPoderão ser enquadrados no Regime de que trata este artigo, os trabalhadores rurais que industrializem sua produção ou a comercializem fora do imóvel rural.
§ 4ºÉ vedado o enquadramento, no Regime de que trata este artigo, dos produtores rurais ou extratores que comercializem mercadorias adquiridas de terceiros.
§ 5ºPara fins de estimativa e aferição do limite anual da produção comercializada será considerado o ano civil.
§ 6ºNo caso de início de atividades no decorrer do ano civil, a estimativa a que se refere o parágrafo anterior será proporcional ao número de meses a decorrer até o fim do exercício.

SUBSEÇÃO II – Da Dispensa do Lançamento e Recolhimento do Imposto

Art. 443-B.
O contribuinte inscrito na condição de produtor-SimBahia Rural fica dispensado do lançamento e recolhimento do imposto incidente nas operações por ele efetuadas que não excederem a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), observado o limite anual fixado no artigo anterior.
§ 1ºA dispensa de que trata este artigo não se aplica nas operações de saída sujeitas ao regime de diferimento.
§ 2ºÉ vedada a utilização ou a transferência, pelo contribuinte inscrito no SimBahia Rural, de quaisquer créditos fiscais de ICMS incidente nas operações de aquisição de materiais, mercadorias, bens ou serviços.

SUBSEÇÃO III – Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, da Emissão de Documentos Fiscais e Demais Obrigações Acessórias

Art. 443-C.
São as seguintes as obrigações tributárias acessórias a que estarão obrigados os contribuintes inscritos na condição de produtor-SimBahia Rural:
Iinscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), a ser requerida mediante o preenchimento do Documento de Informação Cadastral - DIC;
IIemissão de Nota Fiscal do Produtor, para documentar a circulação de mercadorias por ele comercializadas, nas operações internas;
IIIguarda durante 5 (cinco) anos, contados da data da efetivação dos negócios, dos documentos relativos às operações efetuadas e ao eventual recolhimento do ICMS;
IVacobertar, nas operações interestaduais, com Nota Fiscal Avulsa, o trânsito de suas mercadorias.
Art. 443-D.
A solicitação da inscrição no CAD-ICMS, será formalizada mediante preenchimento e entrega do DIC, ao qual serão anexados os seguintes documentos:
Ifotocópia do documento que comprove a propriedade, o direito de utilização do imóvel rural ou a inscrição no cadastro de produtor rural do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
IIfotocópia da cédula de identidade e do CPF do(s) produtor(es);
IIIcroqui ou mapa de localização do imóvel rural;
IVfotocópia da Certidão de Casamento ou comprovação de união estável;
Vdeclaração de que as vendas de sua produção agrícola prevista para os doze meses seguintes ao de solicitação de inscrição no CAD-ICMS não excederá a R$ 20.000,00 (vinte mil Reais).
Parágrafo únicoÉ permitida a concessão de inscrição única para os cônjuges ou companheiros que, conjuntamente, solicitarem seu cadastramento na condição de Produtor - SimBahia Rural.
Art. 443-E.
A Nota Fiscal de Produtor Rural (Anexo 94) obedecerá às especificações definidas em sistema informatizado e terá o campo de identificação do emitente preenchido com o nome do produtor e, ou, da produtora rural.
§ 1ºA Nota Fiscal de Produtor Rural (Anexo 94) será impressa em três vias e fornecida ao contribuinte, pela Inspetoria Fazendária do seu domicílio fiscal, em quantidade não superior a 15 (quinze) jogos a cada solicitação por escrito.
§ 2ºA entrega de novos jogos de Notas Fiscais fica condicionada à apresentação das 2as vias dos documentos fiscais anteriormente recebidos e utilizados e dos não utilizados ou cancelados.
§ 3ºApós a conferência dos documentos fiscais, o funcionário responsável pela verificação devolverá ao contribuinte as 2as. vias das Notas Fiscais utilizadas.
§ 4ºCaberá ao funcionário responsável pelo recebimento e entrega dos documentos a que se refere este artigo, a apuração do valor das vendas acumuladas no ano anterior e no exercício em curso, sendo vedada a entrega de novos jogos de notas fiscais ao contribuinte cujas operações ultrapassarem o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no mesmo exercício.
§ 5ºÉ vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Produtor Rural.
Art. 443-F.
Nas saídas interestaduais promovidas por contribuintes inscritos na condição de produtor-SimBahia Rural, será emitida Nota Fiscal Avulsa, mediante solicitação escrita do contribuinte, que será anexada à via fixa do talonário.

SUBSEÇÃO IV – Do Desenquadramento do Regime SimBahia

Art. 443-G.
O contribuinte inscrito na condição de produtor-SimBahia Rural será desenquadrado do regime quando:
Ifor procedida a baixa da inscrição no cadastro;
IIfor excluído do cadastro, por incorrer em uma das situações abaixo:
a)realizar operações em valor superior a 20.000,00 (vinte mil reais), dentro de um mesmo ano civil;
b)prestar declarações falsas ou inexatas para enquadramento no Regime;
c)reincidir em infrações previstas no inciso IV e alínea c do inc. V, do art. 915.
Parágrafo únicoO contribuinte desenquadrado do Regime SimBahia Rural em razão do disposto no inciso II do "caput" deste artigo, somente poderá ser reincluído no mesmo Regime após dois anos, contados da data do desenquadramento.

SUBSEÇÃO V – Do Pagamento do Imposto e da Base de Cálculo

Art. 443-H.
Será exigido o pagamento do imposto, na forma e nos prazos previstos no Regulamento do ICMS, sempre que for ultrapassado:
Io limite anual de vendas de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais);
IIo limite de porte de mercadorias de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais);
Art. 443-I.
Havendo imposto a pagar, o contribuinte inscrito na condição de produtor-SimBahia Rural deverá efetuar o respectivo pagamento no momento da saída das mercadorias.
Art. 443-J.
Sendo encontradas mercadorias em poder do produtor rural desacompanhadas de documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, será exigido o pagamento do ICMS, adotando-se como base de cálculo:
Io preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou de sua similar no mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido do percentual da margem de valor adicionado (MVA) correspondente, de acordo com as alíneas a a g do inciso I do art. 938; ou
IIo preço de venda a varejo, no local da ocorrência da infração.

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Art. 447.
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Inas saídas promovidas por produtor rural dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS: (NR)

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IInas saídas efetuadas por produtor rural equiparado a comerciante ou a industrial ou inscrito na condição de produtor-SimBahia Rural (art. 38), será emitida Nota Fiscal pelo remetente.(NR)

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Art. 461.
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§ 4ºO disposto nos incisos VI e VII dos §§ 1º e 2º e nos incisos VII e VIII do § 3º, todos deste artigo, não se aplica às operações realizadas por contribuintes inscritos na condição de Produtor - SimBahia Rural, salvo nas situações indicadas no art. 443-I.

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Art. 476.
produtor rural obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá: (NR)

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IItratando-se de produtor obrigado à manutenção de escrita fiscal, escriturar no Livro Registro de Saídas a Nota fiscal emitida na forma do inciso anterior. (NR)

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SEÇÃO IV

Das Vendas, ao Governo Federal, de Café Cru em Grãos Leiloado em Bolsa e suas remessas à Indústria de Café Solúvel (NR)

Art. 487.
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IInas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A. (Conv. ICMS 132/95, 64/99 e 04/00): (NR)

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s)na emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea d, o Banco do Brasil deverá apor a expressão "Remessa para Indústria Café Solúvel - Convênio ICMS 04/00" (Conv. ICMS 04/00).

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Art. 512-A.
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§ 4ºSe o remetente das mercadorias não atender as condições estabelecidas no parágrafo anterior, será o responsável pelo imposto devido por substituição, que será recolhido nos prazos a seguir indicados, podendo solicitar à este Estado, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, bem como do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, na forma estabelecida no § 5º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 03/99, em seu favor (Conv. ICMS 21/00): (NR)

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§ 10ºO Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação a operação que realizar com combustíveis derivados de petróleo destinadas ao território baiano, cujo imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora de combustíveis, deverá proceder na forma estatuída na cláusula vigésima quarta do Convênio ICMS 03/99 (Conv. ICMS 21/00).
§ 11ºA distribuidora a que se refere o parágrafo anterior, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista das informações recebidas na forma estabelecida na cláusula vigésima quarta do Convênio ICMS 03/99, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na operação realizada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, calculado sobre o valor das operações relacionadas, em favor deste Estado, deduzindo este valor do recolhimento seguinte em favor da unidade federada de origem da mercadoria (Conv. ICMS 21/00).

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Art. 512-B.
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§ 8ºAplicam-se às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica-CPQ, o mesmo tratamento dispensado às Refinarias de Petróleo ou suas bases, previsto neste capítulo (Conv. ICMS 84/99).
§ 9ºPara os efeitos deste capítulo, considera-se Distribuidoras de Combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, Postos de Revenda e Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

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Art. 569.
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§ 3ºAté 31/7/2000, as empresas de telecomunicações relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 (Convs. ICMS 126/98, 30/99 e 03/00): (NR)

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IIem substituição aos procedimentos previstos no inciso V deste artigo, deverão observar as disposições contidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 03/00 (Conv. ICM 04/89, Convs. ICMS 126/98, 30/99 e 03/00).(NR)
§ 4ºAs empresas de telecomunicação cuja atividade preponderante seja a prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS manterão apenas um de seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo facultados (Conv. ICMS 19/00):
Ia indicação do endereço de sua sede, para fins de inscrição;
IIa escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior.

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Art. 643.
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I.............................................................................................................................

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b)tratando-se de prestações sucessivas se serviço de transporte; (NR)

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Art. 645.
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III..................................................................

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b)tratando-se de aquisição de mercadoria a produtor rural ou extrator dispensados de inscrição no CAD-ICMS ou a pessoa não inscrita ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, a Nota Fiscal que o destinatário emitir para documentar a entrada da mercadoria servirá também para documentar o lançamento do imposto relativo ao serviço de transporte, caso em que o destinatário fará constar no referido documento: (NR)

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f)sendo o remetente das mercadorias contribuinte inscrito na condição de produtor-SimBahia Rural e o destinatário, contratante do serviço e inscrito na condição de contribuinte normal, o remetente emitirá Nota Fiscal de Produtor Rural para acobertar o trânsito das mercadorias e o destinatário emitirá Nota Fiscal de Entrada relativa à aquisição do serviço de transporte, que conterá, além das demais exigências, as previstas nos itens 2 a 5 da alínea e;

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Art. 683.
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§ 1º..............................................................................................................

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IIutilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às obrigações previstas no art. 686, exceto quando se tratar de ECF-MR que não possua recurso capaz de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador; (NR)

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§ 4ºO contribuinte inscrito na condição de microempresa que utilize exclusivamente equipamento Emissor de Cupom Fiscal fica dispensado das obrigações previstas no inc. II do § 1º, exceto se o ECF for utilizado para emissão de Nota Fiscal ou Bilhete de Passagem.

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Art. 686.
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Ipor totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de: (NR)
a)Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;
b)Nota Fiscal - Empresa de Pequeno Porte (Anexo 18-A);
c)Nota Fiscal - Microempresa (Anexo 18);

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Art. 761.
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§ 3ºA partir de 1º de agosto de 2000, o uso de equipamentos do tipo ECF-MR somente poderá ser autorizado para contribuintes inscritos no CAD-ICMS na condição de microempresa.

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Art. 762.
uso de ECF será autorizado pela repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, mediante preenchimento do formulário Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento para Controle Fiscal (Anexo 69), em duas vias, contendo: (NR)

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§ 1º..............

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IIcópia do documento fiscal de aquisição do ECF; (NR)
IIIcópia do contrato arrendamento mercantil, locação ou comodato, quando for o caso; (NR)

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VIIno caso de pedido de uso de equipamento do tipo ECF-IF ou ECF-PDV, declaração conjunta do responsável pelo programa aplicativo, ou seu revendedor, e do responsável pela empresa usuária do ECF, garantindo a conformidade deste à legislação tributária vigente. (NR)
§ 2ºAs vias do requerimento de que trata este artigo terão a seguinte destinação: (NR)
Ia primeira via será retida pelo fisco;
IIa segunda via será devolvida ao requerente imediatamente após a protocolização na repartição fazendária, como comprovante do pedido.

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Art. 763.
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I.............

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c)indicação quanto a ocorrência de arrendamento mercantil, locação ou comodato; (NR)

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IIIentrega da segunda via do atestado de intervenção técnica de que trata o inciso I do §1º do artigo anterior.(NR)

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Art. 766.
A cessação de uso de ECF será autorizada pela repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, em requerimento protocolado pelo contribuinte interessado, em duas vias, contendo: (NR)

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§ 5ºHavendo ordem judicial de busca e apreensão de ECF, o pedido de cessação de uso poderá ser efetuado pelo arrendante, locador ou comodante, hipótese em que deverá ser anexada à petição cópia da referida ordem judicial.

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Art. 767.
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§ 4º..............

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IIno caso de contribuinte inscrito na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser substituída pela entrega ao contribuinte da segunda via do termo de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal assinado pela autoridade competente. (NR)

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Art. 812.
Relativamente aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto neste capítulo, será permitido: (NR)
Io cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que o documento deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, devendo ser emitido, se for o caso, novo documento fiscal relativo às operações ou prestações efetivamente realizadas; (NR)

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Art. 822.
A impressão de Comprovante de Crédito ou Comprovante de Débito correspondente às operações de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) deverá ocorrer no ECF. (NR)
Parágrafo únicoÉ vedada a utilização de equipamento do tipo Point of Sale (POS) que:
Ipossibilite a não emissão do comprovante de que trata o caput deste artigo;
IIpossua mecanismo ou circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;
IIItenha capacidade de capturar assinatura digitalizada que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput deste artigo.

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Art. 914.
Pelas infrações à legislação do ICMS serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente (Lei nº 7.667/00): (NR)
Art. 915.
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XIIIA.- nas infrações relacionadas com o uso de equipamento de controle fiscal e de sistema eletrônico de processamento de dados (Lei nº 7.667/00):
a)1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), aos que forneçam ou divulguem programa de processamento de dados que possibilite alterar valores acumulados em equipamentos de controle fiscal ou efetuar lançamentos, na escrituração fiscal, de dados divergentes dos registrados em documentos fiscais;
b)300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):

1. ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que emitir Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento de Controle Fiscal para simular intervenção técnica não efetivamente realizada ou deixar de emiti-lo nas hipóteses previstas na legislação;

2. ao contribuinte ou ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que alterar valor armazenado na área de memória de trabalho de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ou permitir a alteração, salvo na hipótese de necessidade técnica;

3. ao contribuinte que utilizar ou permita o uso de programa de processamento de dados que possibilite efetuar, em sua escrita fiscal, lançamentos de dados divergentes dos registrados em documentos fiscais;

c)100 (cem) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):

1. ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que o lacrar ou propiciar o seu uso em desacordo com a legislação;

2. ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que efetuar intervenção em equipamento para o qual não possua autorização específica do fisco estadual;

3. ao contribuinte que, sem autorização específica do fisco estadual, utilizar em seu estabelecimento equipamento de controle fiscal;

4. ao contribuinte que deixar de cumprir as exigências legais para a cessação de uso de equipamento de controle fiscal;

d)10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):

1. ao contribuinte que emitir, em substituição ao documento fiscal a que está obrigado, documento extra fiscal com denominação ou apresentação igual ou semelhante a documento fiscal, com o qual se possa confundir, independentemente da apuração do imposto devido;

2. ao contribuinte que mantiver, na área de atendimento ao público, equipamento de controle fiscal sem lacre, com lacre violado, ou sem o adesivo destinado a identificar sua respectiva autorização de uso;

3. ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que emitir Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento de Controle Fiscal com registros inexatos, considerada a infração por documento;

4. ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que extraviar etiqueta ou lacre fornecido pela Secretaria da Fazenda para lacração de equipamento de controle fiscal, sendo a infração considerada por cada etiqueta ou lacre extraviado;

e)5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), ao contribuinte que deixar de emitir os documentos Leitura X, Leitura da Memória Fiscal ou Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal nas hipóteses previstas na legislação;
f)5% do valor das operações ou prestações omitidas de arquivos magnéticos exigidos na legislação tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais correspondentes;
g)1% do valor das operações ou prestações realizadas no período, pelo não fornecimento de arquivo magnético com as informações das operações realizadas, ou pela entrega dos referidos arquivos em padrão diferente do previsto na legislação, ou em condições que impossibilitem a sua leitura;

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§ 7º..............

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IIIequipamento de controle fiscal, os equipamentos do tipo máquina registradora, impressora fiscal (PDV-modular), terminal ponto de venda (PDV) e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (Lei nº 7.667/00).

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Art. 2.
- Ficam convalidados os procedimentos adotados, até 24 de abril de 2000, com base no § 2º, do art. 75, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97 , pelas empresas relacionadas em Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica.
Art. 3.
Passam a vigorar com a redação que ora se publica, os seguintes Anexos do Regulamento do ICMS:
Io Anexo 7;
IIo Anexo 86;
IIIo Anexo 88.
Art. 4.
- Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS, o Anexo 94 - Nota Fiscal de Produtor(a) Rural, com a redação que ora se publica.
Art. 5.
- As alterações deste Decreto relativas aos dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS produzem efeitos:
Ia partir de 1º de abril de 2000:
a)o inciso II, do art. 487;
b)o § 4º, do art. 512-A;
a)o caput do art. 377;
b)o § 4º do art. 569;
a)o item 1, da alínea b, do inciso II, do art. 17;
b)o inciso IX, do art. 20;
c)o inciso III, do art. 24;
d)a alínea f, do inciso VII, do art. 28;
Art. 6.
- Os formulários de Documento de Informação Cadastral - DIC, Anexo 7 do Regulamento do ICMS, impressos com base no modelo vigente até a data de publicação deste Decreto, poderão ser utilizados até 31/12/00.
Art. 7.
- Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, de bebidas energéticas e isotônicas, CD Rom gravados com software e salgados industrializados, de que cuida o inciso II, do art. 353, do Regulamento do ICMS , deverão, a fim de ajustar seus estoques às regras de substituição tributária estabelecidas neste Decreto, adotar as seguintes providências:
Irelacionar, discriminadamente, os estoques existentes em seu estabelecimento em 31.07.2000, caso não tenham sido, ainda, objeto de substituição tributária ou antecipação tributária;
IIas mercadorias serão valoradas pelo custo de aquisição mais recente, adicionando-se ao total obtido os seguintes percentuais de margem de valor adicionado (MVA):
a)bebidas energéticas e bebidas isotônicas, 60 % (sessenta por cento);
b)CD Rom gravados com software, 25% (vinte e cinco por cento);
c)salgados produzidos à base de cereais, de batata, de amendoim ou de castanha de caju, 70 % (setenta por cento);
IIIaplicar sobre o montante obtido, após o acréscimo da margem de valor adicionado especificado no inciso anterior, a alíquota vigente para as operações internas, e deduzir o valor do crédito fiscal disponível em sua escrita fiscal em 31.07.2000;
IVefetuar o recolhimento do imposto devido, apurado na forma dos incisos anteriores, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis a cada dia 20, sendo que a primeira parcela vencerá no dia 22.09.2000;
Vapresentar à repartição fiscal do domicílio do estabelecimento, até 10 de setembro de 2000, arquivo magnético contendo a relação a que se refere o inciso I.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , e demais disposições em contrário:
Io inciso I , do art. 86;
IIo parágrafo único, do art. 120;
IVa alínea c, do inciso XV, do art. 915.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

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