Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10949, de 6 de março de 2008
Nº 10949/2008
Regulamenta o Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado pela Lei nº O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007,
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DAS CIDADES
Art. 1.
- O Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado pela Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades, rege-se-à por este Decreto, pelas normas que adotar e demais disposições pertinentes.
Art. 2.
- O ConCidades/BA é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da política estadual de desenvolvimento urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Estadual das Cidades.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3.
- Ao ConCidades/BA compete:
Idebater, formular e deliberar diretrizes e instrumentos da política estadual de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais, em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;
IImonitorar e avaliar a execução e a gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos, ações e atividades, bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;
IIIestimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede estadual de órgãos colegiados municipais e/ou regionais de desenvolvimento urbano, priorizando repasses, convênios e parcerias em função da instalação e funcionamento de conselhos e a utilização de instrumentos de política urbana;
IVfomentar e incentivar a criação de Conselhos Municipais das Cidades;
Vapoiar e capacitar os Conselhos Municipais das Cidades, fomentando a articulação com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;
VIresponsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência Estadual das Cidades e por sua integração com as Conferências Municipais e Regionais das Cidades, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada;
VIIemitir orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano na zona urbana e rural;
VIIIpropor e aprovar as diretrizes gerais para a distribuição regional e setorial do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções da Conferência Estadual das Cidades;
IXaprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações;
Xdivulgar seus trabalhos e estudos e emitir resoluções de assuntos afetos à sua área de atuação, publicando-as no Diário Oficial do Estado;
XIorientar a utilização dos instrumentos da política urbana que combatam a exclusão sócio-espacial, racial e de povos e comunidades tradicionais.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4.
- O ConCidades/BA é composto pelos seguintes membros, organizados por segmento:
Io Secretário de Desenvolvimento Urbano, que o presidirá;
II09 (nove) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Governador, sendo:
a)01 (um) representante da Secretaria da Educação;
b)01 (um) representante da Secretaria da Saúde;
c)01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
d)01 (um) representante da Superintendência de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
e)01 (um) representante da Superintendência de Saneamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
f)01 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
g)01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais;
h)01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;
i)01 (um) representante da Secretaria do Planejamento.
III02 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicados pelo seu Presidente, observada a proporcionalidade partidária;
IV02 (dois) representantes do Poder Público Federal;
V06 (seis) representantes do Poder Público Municipal ou de entidades representativas deste segmento;
VI13 (treze) representantes de entidades do movimento popular e social;
VII05 (cinco) representantes de entidades da área empresarial;
VIII05 (cinco) representantes de entidades da área de trabalhadores;
IX03 (três) representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa;
X02 (dois) representantes de organizações não-governamentais;
XI13 (treze) representantes regionais, contemplando as unidades de planejamento do Estado.
§ 1º- Os membros do ConCidades/BA exercerão suas funções pessoalmente, não lhes sendo permitido designar procuradores, prepostos ou mandatários.
§ 2º- Os membros titulares e suplentes representantes das entidades e órgãos de que tratam os incisos IV a XI serão eleitos na Conferência Estadual das Cidades, entre os delegados presentes de seus respectivos segmentos.
§ 3º- Os representantes do Poder Público Municipal serão eleitos na Conferência Estadual das Cidades entre os delegados presentes deste segmento e estarão distribuídos regionalmente entre as diferentes unidades de planejamento do Estado, cabendo ao Regimento Interno estabelecer o sistema de rodízio entre os titulares e suplentes.
§ 4º- Na eleição dos membros titulares e suplentes de que tratam os incisos VI a XI deverá ser garantida a representação de órgãos e entidades que contribuam para o desenvolvimento urbano.
§ 5º- A representação a que se refere o inciso XI obedecerá à proporcionalidade estabelecida no caput deste artigo e será eleita na Conferência Estadual das Cidades entre os delegados presentes dos respectivos segmentos, cabendo ao Regimento Interno estabelecer o sistema de rodízio, por unidade de planejamento do Estado, entre os titulares e suplentes.
§ 6º- Os suplentes do inciso XI deverão ser representantes de regiões/territórios diferentes dos titulares.
§ 7º- O mandato dos membros titulares e suplentes do ConCidades/BA, previstos nos incisos VI a XI será igual à periodicidade das Conferências Estaduais das Cidades.
§ 8º- Os membros titulares possuem direito a voz e voto, e os suplentes apenas direito a voz, exceto nas ausências e impedimentos dos respectivos titulares, quando terão direito a voz e voto, por ocasião do credenciamento enquanto titulares para a respectiva reunião.
§ 9º- Poderão participar do Plenário do ConCidades/BA observadores, cujo número, critérios de escolha e de participação deverão constar do Regimento Interno do ConCidades/BA e, ainda, especialistas técnicos convidados a expor sobre temas de interesse do ConCidades/BA.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I – DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 5.
- O ConCidades/BA contará com o assessoramento das seguintes Câmaras Técnicas:
IHabitação;
IISaneamento Básico e Ambiental;
IIIMobilidade Urbana;
IVPlanejamento e Gestão Territorial Urbana.
Parágrafo único- As Câmaras Técnicas serão compostas por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas para participar de temas específicos, cabendo sua coordenação aos respectivos titulares das políticas de desenvolvimento urbano.
SUBSEÇÃO II – DO PLENÁRIO
Art. 6.
- Ao Plenário do ConCidades/BA compete:
Iaprovar a pauta das reuniões;
IIanalisar e deliberar acerca das matérias em pauta;
IIIformular, analisar, aprovar e alterar o Regimento Interno do ConCidades/BA, bem como decidir sobre os casos omissos e esclarecer dúvidas quanto à sua interpretação;
IVconstituir grupos de trabalho quando julgar oportuno e conveniente, além de indicar os seus respectivos membros;
Vsolicitar às Câmaras Técnicas pareceres sobre matérias afetas ao desenvolvimento urbano, ou, ainda, sobre temas de interesse do ConCidades/BA;
VIdecidir sobre dúvidas relativas à interpretação deste Regulamento;
VIIaprovar a composição dos membros efetivos das Câmaras Técnicas;
VIIIsolicitar estudos ou pareceres técnicos especializados sobre matérias de interesse do ConCidades/BA.
SUBSEÇÃO III – DA PRESIDÊNCIA DO CONCIDADES/BA
Art. 7.
- O Secretário de Desenvolvimento Urbano presidirá o ConCidades/BA e será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Executivo do ConCidades/BA.
Art. 8.
- São atribuições do Presidente do ConCidades/BA:
Iconvocar e presidir as reuniões do Plenário do ConCidades/BA, ordenando o uso da palavra e submetendo à votação as matérias a serem decididas;
IIencaminhar ao Governador do Estado e demais órgãos do Governo Estadual exposições de motivos e informações sobre as matérias de competência do ConCidades/BA;
IIIdelegar competências ao Secretário Executivo do ConCidades/BA, quando necessário;
IVzelar pelo cumprimento das disposições deste Regulamento tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;
Vsolicitar a elaboração de estudos, informações e pareceres sobre temas de relevante interesse público;
VIhomologar e garantir os encaminhamentos das deliberações e atos do ConCidades/BA;
VIIassinar atas aprovadas das reuniões do ConCidades/BA;
VIIIexercer a administração geral do ConCidades/BA, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual.
SUBSEÇÃO IV – DAS DELIBERAÇÕES
Art. 9.
- O Regimento Interno do ConCidades/BA será aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.
Art. 10.
- As questões emergenciais poderão, excepcionalmente, ser decididas pelo Presidente, ad referendum do Plenário, devendo, obrigatoriamente, submeter o respectivo ato à posterior aprovação e homologação na reunião subseqüente, pelo ConCidades/BA.
SUBSEÇÃO V – DOS RECURSOS E APOIO ADMINISTRATIVO DO CONCIDADES/BA
Art. 11.
- Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Urbano garantir o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/BA, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho e das Câmaras Técnicas.
Art. 12.
- As despesas de viagem, hospedagem e alimentação dos representantes dos movimentos sociais e populares serão garantidas na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único- O apoio de que trata o art. 6º da Lei nº 10.407 /07, compreende:
Ilogística do evento - espaço, equipamentos;
IIdivulgação;
IIIcusteio de transporte, estadia, alimentação dos representantes das entidades de cunho social, tais como: movimento social e popular, localizados fora da sede do evento.
Art. 13.
- A participação no ConCidades/BA e nas Câmaras Técnicas será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.
SUBSEÇÃO VI – SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 14.
- A Secretaria Executiva do ConCidades/BA está estruturalmente ligada à sua Presidência e tem por finalidade prover o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do referido Conselho no cumprimento das suas competências legais.
Art. 15.
- São atribuições da Secretaria Executiva:
Iassegurar apoio técnico, administrativo e operacional e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/BA;
IIprover os meios para a comunicação e articulação do Conselho com órgãos do governo federal, do governo estadual, dos governos municipais, dos movimentos sociais e populares e de entidades da sociedade civil;
IIIelaborar e encaminhar, à unidade pertinente, proposta orçamentária e financeira relativa às atividades do ConCidades/BA e à realização da Conferência Estadual das Cidades da Bahia;
IVpreparar as reuniões do Plenário do Conselho, elaborando informes, atos de convocação, convites, encaminhando as correspondências, remetendo material pertinente aos Conselheiros e outras providências correlatas;
Vassegurar a participação dos representantes dos movimentos sociais e populares pela antecipada programação das viagens, hospedagens e alimentação;
VIacompanhar as reuniões do Conselho, elaborar as atas e outros expedientes, remetendo cópia para todos os integrantes;
VIIdar ampla publicidade aos atos de convocação das reuniões e de outras atividades do Conselho;
VIIIdar encaminhamento às deliberações e resoluções do Conselho, providenciando, quando couber, sua publicação no Diário Oficial do Estado;
IXprover os meios para publicização dos atos do ConCidades/BA;
Xacompanhar e apoiar as atividades das Câmaras Técnicas ? Habitação, Saneamento Básico e Ambiental, Mobilidade Urbana e Planejamento e Gestão Territorial Urbana ? em estreita colaboração com as respectivas Superintendências, preparando suas reuniões, produzindo informes e registros, organizando a elaboração de material e observando o cumprimento dos prazos fixados para sua avaliação pelo Plenário;
XIfornecer aos Conselheiros, como subsídio para o desempenho de suas atividades, informações sobre matéria legal, análises e estudos produzidos pelos órgãos públicos ou por instituições e entidades da sociedade civil;
XIIatualizar, de modo constante, as informações referentes à estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais de Cidades do Estado da Bahia;
XIIIprover os meios para a articulação da rede estadual de Conselhos Municipais de Cidades com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;
XIVelaborar relatório anual das atividades do Conselho, no primeiro trimestre do ano subseqüente;
XVorganizar, de acordo com as orientações do Ministério das Cidades e com as determinações do ConCidades/BA, a Conferência Estadual das Cidades, mantendo atualizado o cadastro de delegados;
XVIapoiar os trabalhos da Comissão Preparatória da Conferência Estadual das Cidades na área da logística, da mobilização e orientação aos municípios, da validação das Conferências Municipais e Regionais das Cidades e da sistematização das propostas.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES
Art. 16.
- É de responsabilidade do ConCidades/BA, juntamente com o Poder Executivo Estadual, convocar e organizar a Conferência Estadual das Cidades, sua integração com as Conferências Municipais e Regionais das Cidades, bem como cumprir as resoluções emanadas dessa instância privilegiada.
Art. 17.
- São objetivos da Conferência Estadual das Cidades:
Ipromover a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado e dos Municípios com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;
IIsensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades baianas;
IIIpropiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas;
IVpropiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano municipal e regional.
Art. 18.
- São atribuições da Conferência Estadual das Cidades:
Iavaliar e propor diretrizes para a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;
IIavaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e legislações relacionadas ao desenvolvimento urbano;
IIIpropor diretrizes para as relações institucionais do ConCidades/BA e da Conferência Estadual das Cidades com os conselhos e conferências de caráter municipal e regional;
IVavaliar a atuação e desempenho do ConCidades/BA.
Art. 19.
- A Conferência Estadual das Cidades deverá ser realizada em consonância com o calendário da Conferência Nacional das Cidades.
Art. 20.
- Compete à Conferência Estadual das Cidades eleger, entre os delegados presentes de seus respectivos segmentos, os membros titulares e respectivos suplentes dos indicados nos incisos IV a XI do artigo 3º, deste Decreto, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos.
§ 1º- A eleição de que trata o caput deste artigo será realizada durante a Conferência Estadual das Cidades, em assembléia de cada segmento, convocada pelo ConCidades/BA especialmente para essa finalidade.
§ 2º- Resolução do ConCidades/BA disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição de seus membros.
Art. 21.
- O Regimento Interno de cada Conferência das Cidades deve conter:
Ios objetivos específicos e o temário;
IIa organização, as regras e os períodos das etapas preparatórias às Conferências Nacionais ? Conferências Municipais e Regionais e Estadual;
IIIuma Comissão Recursal e de Validação das Conferências Municipais e Regionais das Cidades, constituída no âmbito do Plenário do ConCidades/BA, respeitando a proporcionalidade dos segmentos.
Art. 22.
- O ConCidades/BA elaborará o Regimento Interno que disciplinará todo o processo de realização da Conferência Estadual das Cidades e das Conferências Municipais e Regionais das Cidades.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23.
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Plenário.
Art. 24.
- Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Citada por 9 normas
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