Lei Estadual do Amazonas nº 7436, de 8 de abril de 2025 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA dispositivos da Lei Ordinária nº 3.226, de 4 de março de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas serão fixados e revistos na forma desta Lei, nos termos do art. 71, IX, alínea b, da Constituição Estadual.

Art. 2.

Toda mudança de índice ou modificação de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas será realizada por lei, com referência expressa ao

artigo 23 da Lei Estadual nº 3.226/08.

Parágrafo únicoO atendimento às exigências do artigo 169 da Constituição Federal e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, será certificado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, mediante informação constante dos autos das propostas de lei a serem encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS DE CARREIRA PADRÃO NÍVEIS GRUPO OCUPACIONAL CLASSE I II III

ICARREIRA DE NÍVEL BÁSICO - CNB A R$ 4.734,12 R$ 4.876,14 R$ 5.022,43

Auxiliar Judiciário B R$ 5.273,56 R$ 5.431,74 R$ 5.594,70

C R$ 5.874,46 R$ 6.050,67 R$ 6.232,21 D R$ 6.543,81 R$ 6.740,14 R$ 6.942,32 E R$ 7.289,46 R$ 7.508,13 R$ 7.733,39 F R$ 8.119,93 R$ 8.363,63 R$ 8.614,56

IICARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - CNM A R$ 6.967,19 R$ 7.176,23 R$ 7.391,49

Assistente Judiciário B R$ 7.761,09 R$ 7.993,90 R$ 8.233,74

C R$ 8.645,40 R$ 8.904,76 R$ 9.171,93 D R$ 9.630,50 R$ 9.919,43 R$ 10.216,99 E R$ 10.727,86 R$ 11.049,69 R$ 11.381,19 F R$ 11.950,25 R$ 12.308,77 R$ 12.678,00

IIICARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - CNS A R$ 13.570,39 R$ 13.977,49 R$ 14.396,83

Analista Judiciário B R$ 15.116,66 R$ 15.570,16 R$ 16.037,25 Secretários e Subsecretários C R$ 16.839,13 R$ 17.344,30 R$ 17.864,64

D R$ 18.757,87 R$ 19.320,59 R$ 19.900,22 E R$ 20.895,23 R$ 21.522,08 R$ 22.167,75 F R$ 23.276,10 R$ 23.974,42 R$ 24.693,63

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ANEXO - II

REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI Nº 3.226/2008, LEI Nº 5.416/2021 E RESOLUÇÃO 56/2023

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR OBSERVAÇÃO

PJ-DAS I R$ 22.607,28 remuneração do cargo efetivo acrescida de Direção e Assessoramento

65% do cargo em comissão Superior PJ-DAS II R$ 21.983,68 PJ-DAS III R$ 21.393,09 Direção e Assessoramento PJ-DAI R$ 11.172,29 remuneração do cargo efetivo acrescida de Intermediário Auxiliar de Gabinete PJ-AG R$ 5.737,82 Assistente Judicial de PJ-AJEI R$ 4.525,98 Entrância Inicial Assessor de Cerimonial PJ-AC R$ 4.525,98 Secretários das Secretarias PJ-DAS II R$ 21.983,68 remuneração do cargo efetivo acrescida de Diretores das Secretarias PJ-DAS III R$ 21.393,09 remuneração do cargo efetivo acrescida de

REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI Nº 3.226/2008, LEI Nº 4.107/2014 E LEI Nº 4.502/2017

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO PARCELAS BÁSICAS DE REMUNERAÇÃO SOMA

VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO Diretor de Secretaria de PJ-DSV R$ 18.012,92 R$ 3.380,17 R$ 21.393,09 Vara Diretor de Unidade de PJ-DUPJ R$ 18.012,92 R$ 3.380,17 R$ 21.393,09 Processamento Judicial Assessor Jurídico de Juiz de PJ-AJJEF R$ 18.012,92 R$ 3.380,17 R$ 21.393,09 Entrância Final Assessor de Juiz de Entrância PJ-ASV R$ 9.732,74 R$ 3.380,17 R$ 13.112,91 Final

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ANEXO - III

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS

LEI Nº 4.502/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2020 E

RESOLUÇÃO Nº 56/2023 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SÍMBOLO BASE DE CÁLCULO VALOR Gratificação de Função Social GFS-2 R$ 2.767,50 Gratificação de Função Operacional GFO-3 R$ 1.412,91 Função Gratificada 1 FG-1 R$ 1.412,91 Função Gratificada 2 FG-2 R$ 2.767,50 Função Gratificada 3 FG-3 50% do PJ-DAI R$ 5.586,15 Função Gratificada 4 FG-4 65% do PJ-DAI R$ 7.261,99 Função Gratificada 5 FG-5 60% do PJ-DAS-III R$ 12.835,86 Função Gratificada de Coordenador FG-CAI 50% do PJ-DAS-III R$ 10.696,55 Função Gratificada de Assessor FG-AI 50% do PJ-DAS-III R$ 10.696,55 Função Gratificada de Assistente Técnico de Juiz de Entrância Final FG-ATJEF R$ 4.805,92 Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais FG-SCP 60% do PJ-DAI R$ 6.703,38 Função Gratificada de Membro da Equipe de Apoio FG-CL2 R$ 3.879,41 Função Gratificada de Pregoeiro e Agente de Contratação FG-PAC R$ 6.465,69

ANEXO - IV VALORES DOS AUXÍLIOS - LEI Nº 3.226/2008

VALOR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 2.534,88

AUXÍLIO-SAÚDE DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - LEI Nº 7.065/2024

IDADE (anos) - SERVIDORAS E SERVIDORES ATIVOS VALOR VALOR + 50%

18 a 28 R$ 1.097,14 29 a 38 R$ 1.206,85 39 a 48 R$ 1.261,70 49 R$ 1.316,56 50 a 58 R$ 1.316,56 R$ 1.974,84 59 e acima R$ 1.371,42 R$ 2.057,13

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VALOR DO PLANTÃO - ART. 3º, § 2º, INCISO II DA RESOLUÇÃO 05/2016

VALOR PLANTÃO R$ 1.689,64

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PLANTÃO - ART. 2º, INCISO I-V DA PORTARIA Nº

4.889/2023

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PLANTÃO VALOR 01 Sessão que perdure, initerruptamente, por mais de 6h 25% do

R$ 422,41 após o horário de expediente regular Plantão 50% do 02 - 03 Sessões por mês R$ 844,82 Plantão 100% do 04 - 05 Sessões por mês R$ 1.689,64 Plantão 150% do 06 - 08 Sessões por mês R$ 2.534,46 Plantão 175% do 09 - 10 Sessões por mês R$ 2.956,87 Plantão 200% do Mais de 10 Sessões por mês R$ 3.379,28 Plantão

Remissões do artigo