Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 50431, de 10 de outubro de 2024
Decreto nº 50431
Casa Civil
DECRETO Nº 50.431, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 026/2023, de 31 de outubro de 2023, que "DISPÕE sobre a Programação Anual de Saúde - PAS 2023 da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 1995, que "DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências.";
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.035015/2024-91,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de outubro de 2024
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 10/10/2024
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO CES/AM N.º 026/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE sobre a Programação Anual de Saúde - PAS 2023 da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO
AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei nº 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei n.º 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 393.ª Reunião, 305.ª Ordinária, realizada no dia 31/10/2023, e;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142, de 1990; Decreto n.º 7.508, de 2011; Lei Complementar n.º 141, de 2012; Lei n.º 5.055, de 2019 (PPA 2020-2023); Lei n.º 5.558, de 2021 (LDO-2022) e Lei n.º 5.758, de 2021 (LOA-2022);
CONSIDERANDO que a PAS é um instrumento de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), interligado com o Plano de Saúde, com os Relatórios Quadrimestrais e o Relatório Anual de Gestão, constituindo uma ferramenta que possibilita a qualificação das práticas gerenciais do SUS e a resolubilidade da sua gestão;
CONSIDERANDO que a PAS é o desdobramento anual do Plano de Saúde, e está regulamentada pelo
CONSIDERANDO que o presente documento foi elaborado a partir da consolidação do planejamento setorial, onde foram programadas as principais ações e atividades a serem executadas na saúde em 2023, além dos projetos priorizados pela gestão estadual para 2023 como o plano de governo, o PPA e LOA 2023;
CONSIDERANDO o Processo n.º 01.01.017101.011091/2023-20, trata do encaminhamento da Programação Anual de Saúde - PAS 2023, da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pelos Conselheiros e membros da Comissão Técnica de Planejamento, Orçamento e Finanças - CTPOF, por ser um instrumento de gestão para acompanhamento da execução orçamentária e dos indicadores pactuados de acordo com cada diretriz que foi aprovada previamente por este Conselho Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO que a Conselheira Sra. Maria de Guadalupe de Souza Peres, solicitou vista do Processo e, após avaliar acrescentou: Que os contratos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) o cronograma de desembolso seja respeitado e colocados à disposição do Conselho para acompanhamento.
RESOLVE: