Decreto Estadual do Amazonas nº 43814, de 5 de maio de 2021

Casa Civil

DECRETO Nº 43.814, DE 05 DE MAIO DE 2021

APROVA o Plano de Ação para adequação do Padrão mínimo de qualidade no Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO que os procedimentos contábeis do sistema AFI observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais;

CONSIDERANDO que foi estabelecido o prazo de 180 dias para que seja divulgado em cada ente o seu respectivo plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO que o sistema AFI corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dele derivadas, utilizada por todos os Poderes, incluída a Defensoria Pública, resguardada a autonomia;

CONSIDERANDO que a transparência da gestão fiscal do Estado em relação à adequação do sistema AFI será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade.

CONSIDERANDO que o plano de adequação ao padrão mínimo de qualidade do sistema AFI, elaborado pelo Poder Executivo e disponibilizado aos seus respectivos órgãos de controle interno e externo, e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público, deve ser implementado até 1º de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a proposta encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.103009/2021-33,

D E C R E T A: