Decreto Estadual do Amazonas nº 25080, de 23 de junho de 2005

I - promover apuração, mediante Processo Disciplinar, assegurando a ampla defesa, das infrações ou ilícitos administrativos praticados por integrantes da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, com exceção das Entidades que possuam Comissões Processantes de natureza permanente;

II - contactar, através da Presidência ou Membro Relator, com autoridades de outros Órgãos para colher subsídios referentes à instrução do Processo Administrativo-Disciplinar.

I - cinco membros efetivos, sendo dois bacharéis em Direito e três servidores estáveis, pertencentes ao Quadro da SEAD, com experiência, no mínimo, de cinco anos no Serviço Público Estadual;

II - quatro suplentes, também integrantes da Administração Estadual, que substituirão os titulares em seus impedimentos, designados da mesma forma que os titulares e obedecidos os mesmos requisitos.

º O mandato dos membros da CRD/SEAD será de dois anos, admitida a recondução por uma única vez, coincidindo com o término do período governamental.

I - PresidenteR$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais);

II - Membros - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); e

III - Secretário - R$ 700,00 (setecentos reais).

I - dirigir e organizar os serviços administrativos da Comissão;

II - atender às determinações do Presidente, no interesse do trabalho processante;

III - lavrar termos e compor os autos;

IV - ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios a serem usados nos processos;

V - expedir e encaminhar expedientes;

VI - proceder à leitura das atas e redigir as atas das sessões ordinárias e extraordinárias, fornecendo cópias aos membros da Comissão, se as solicitarem;

VII - preparar o expediente do Presidente, bem como os processos a serem despachados por ele, para a distribuição eqüitativa aos membros do Colegiado;

VIII - manter atualizada a legislação referente ao Colegiado;

IX - diligenciar para que as ordens do Presidente sejam cumpridas, tanto no âmbito interno, como no externo;

X - elaborar a folha de freqüência mensal da CRD/SEAD:

XI - expedir e receber processos, documentos e correspondência, e organizar o respectivo protocolo;

XII - organizar o arquivo do Colegiado;

XIII - fazer observar os prazos estabelecidos na legislação pertinente ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, referente ao processo administrativo; e

XIV - realizar outras tarefas, quando solicitadas.

I - leitura, discussão, aprovação ou retificação da ata da sessão anterior;

II - leitura do expediente;

III - leitura de relatórios, resoluções e passagem de processos;

IV - discussão e aprovação, seguindo a pauta dos feitos submetidos ao conhecimento do Plenário, com a observância da seguinte ordem:

I - falará em primeiro lugar o Relator, que produzirá a exposição oral do feito e cujo relatório será anexado aos autos respectivos;

II - o Presidente, antes da apreciação do mérito, indagará se algum dos membros tem preliminar a levantar.

I - do Relator em primeiro lugar;

II - dos demais membros na ordem da antigüidade, proclamando, ao final, o resultado.

I - o dia, o mês, o ano e a hora de abertura e a do encerramento da sessão;

II - o nome do membro que tiver presidido, dos demais membros presentes e dos ausentes que tiverem justificado as suas faltas;

III - as questões de ordem levantadas;

IV - os julgamentos dos feitos; e

V - todos os demais feitos ocorridos na sessão, mencionando-se o numero de ordem e a espécie dos processos, o nome do membro relator e das partes, o resultado das votações com a designação do membro vencido para relatar a resolução.

I - presidir os trabalhos e as sessões da Comissão;

II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - aprovar a pauta de cada reunião;

IV - dirigir a discussão, concedendo a palavra aos membros, coordenado os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

V - resolver as questões de ordem;

VI - definir a matéria que vai ser objeto de votação;

VII - exercer nas sessões plenárias o direito de voto, se Relator, e usar o voto de qualidade no caso de empate;

VIII - promover e regular funcionamento da Comissão, solicitando ao Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência as providências e os recursos necessários para atender aos seus serviços;

IX - superintender os serviços administrativos da Comissão;

X - exercer a representação do Órgão junto ao Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência e demais autoridades constituídas;

XI - requisitar e avocar processos;

XII - assinar a ata de cada reunião e todos os papéis e documentos da Comissão, inclusive resoluções que fará executar;

XIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento;

XIV - convocar membros suplentes quando necessário;

XV - exercer o controle da freqüência sobre todos os integrantes da Comissão.

Sessão II Das Atribuições dos Membros

I - instruir e relatar os processos que lhes forem distribuídos;

II - assinar as resoluções e demais atos pertinentes a sua competência;

III - apresentar de improviso ou ler as razões de seu voto;

IV - compor o Plenário;

V - pedir vista de processo;

VI - comparecer às sessões no horário; e

VII - solicitar diligência sobre os feitos que lhes forem distribuídos, podendo dirigir-se a qualquer autoridade, funcionário público ou outra pessoa vinculada ao processo.

Publicação: D.O.E. de 23/06/2005