Decreto Estadual do Amazonas nº 20780, de 23 de fevereiro de 2000

Decreto nº 20780

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DECRETO N. 20.780, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000

MODIFICA os artigos 4.º e 16 do Decreto n. 16.474, de 24 de fevereiro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade à condução dos processos administrativos no âmbito da Comissão de Regime Disciplinar-CRD,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Os artigos 4.º e 16 do decreto n. 16.474, de 24 de fevereiro de 1995, que "DISPÕE sobre a estrutura, finalidade e funcionamento da Comissão de Regime Disciplinar-CRD, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.

- O Presidente da Comissão de Regime Disciplinar-CRD será designado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante a indicação do Titular da SEAD, permitida uma recondução".

"Art. 16 - Para cumprimento do que estabelecem o

§ 3ºº do artigo 183 e parágrafo único do artigo 184 da Lei n. 1.762, de 14 de novembro de 1986, a CRD disporá de quatro Defensores Dativos, nomeados pelo Secretário de Estado da Administração, de preferência graduados em Direito ou funcionários da mesma classe ou categoria do indiciado.

Parágrafo único- Aos Defensores de que trata este artigo, será atribuído um estipêndio mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da retribuição paga aos membros da CRD."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2000.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de fevereiro de 2000.

Deputado JOSÉ LUPÉRCIO RAMOS DE OLIVEIRA Governador do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSÉ FERREIRA ANTÔNIO DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento.

Publicação: D.O.E. de 23/02/2000

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 25080, de 23 de junho de 2005

Decreto Estadual do Amazonas nº 20780, de 23 de fevereiro de 2000

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