Decreto Estadual do Amazonas nº 37237, de 9 de setembro de 2016

1. Departamento de Gestão do Patrimônio;

2. Departamento de Acompanhamento dos Gastos Públicos;

3. Departamento de Gestão de Frotas

1. Departamento de Gestão de Pessoas;

2. Departamento de Desenvolvimento de Pessoas;

XVIII - Departamento de Acompanhamento dos Gastos Públicos - Órgão vinculado diretamente à Secretaria Executiva Adjunta de Patrimônio e Gastos Públicos, órgão de atividade fim, responsável pelo planejamento, coordenação, orientação e monitoramento do processo de controle dos contratos, das contas e da qualidade do gasto público, visando acompanhar e avaliar as despesas, bem como a racionalização do custeio, no âmbito da Administração Pública Estadual.

I - Prestar assistência e assessoramento aos gestores principais da Pasta, em matéria jurídica;

II - Prestar orientação mediante emissão de pareceres ou elaboração de outros documentos;

III - Elaborar minutas de decretos, contratos, convênios, instruções normativas e outros instrumentos legais de interesse em processos;

IV - Realizar procedimentos pertinentes às finalidades e competências da SEAD, especialmente em processos de interesse dos servidores públicos estaduais, de resguardo do patrimônio estadual e de contratações efetivadas pela Pasta, com vistas ao controle prévio da conformidade à lei dos atos a serem praticados, resguardando assim os princípios constitucionais da Administração Pública.

DA COORDENAÇÃO TÉCNICA DE AUDITORIA

I - Auditar amostras da aplicação dos dispositivos legais, normas e procedimentos aprovados, identificando as não conformidades, com vistas ao controle prévio dos atos a serem praticados;

II - Acompanhar, controlar e auditar a evolução mensal dos gastos com a folha de pagamento de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, visando a reavaliação e adequações desses gastos, com intuito de recomendar medidas preventivas e corretivas necessárias ao melhor desenvolvimento das atividades;

III - Controlar e supervisionar a destinação das contribuições previdenciárias dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas;

IV - Promover outros atos de gestão no desempenho das atividades de auditoria.

DA ASSESSORIA

I - prestar assessoria direta aos gestores principais da SEAD, em assuntos referentes a política de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Estadual;

II - elaborar estudos, emitir nota técnica, relatórios e/ou, documentos de caráter especializado, pertinentes as atividades desenvolvidas pelo órgão;

III - coordenar e acompanhar a movimentação de relotação de servidores públicos estaduais;

IV - promover a gestão de controle de lançamentos indevidos de consignação na folha de pagamento do servidor;

V - pesquisa e atualização da legislação da área de Recursos Humanos;

VI - assessoramento técnico na elaboração de projetos e processos, que envolvam compra de bens e contratação de serviços;

VII - elaborar estudos e projetos específicos, com vistas ao atendimento das necessidades das diretorias que compõem a estrutura organizacional da SEAD.

I - O exercício das atribuições estabelecidas no artigo 58,

II - Exercer, além da definição de políticas públicas setoriais, mediante avaliação periódica, a supervisão das entidades da Administração Indireta vinculadas à Pasta.

III - Instituir o Plano Anual de Trabalho do órgão ou entidade, estabelecendo as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

IV - Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual do setor, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

V - Ordenar as despesas do organismo, podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico;

VI - Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira, no âmbito do órgão;

VII - Propor medidas disciplinares na forma da legislação específica;

VIII - Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível, sob a administração do organismo;

IX - Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão, e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

X - Indicar ao Governador as nomeações, na forma da Lei, para cargos de provimento em comissão do organismo ou de seus substitutos, nas hipóteses de impedimentos ou afastamentos legais dos titulares;

XI - Julgar os recursos administrativos contra os atos de seus subordinados;

XII - Sugerir ao Governador, alterações na legislação estadual pertinente ao órgão;

XIII - Elaborar regimento interno ou estatuto do órgão, para fins de submissão e aprovação do Chefe do Poder Executivo;

XIV - Aprovar por ato próprio a lotação interna dos servidores, a escala de férias, a indicação de servidor para viagens a serviço e participação em encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento derecursos humanos do organismo e o Relatório Anual de Atividades do órgão;

XV - Executar outras ações e atividades e praticar outros atos, em cumprimento a normas legais e regulamentares ou em razão da competência do órgão.

I - Substituir automaticamente o Secretário de Estado, em seus impedimentos e afastamentos legais, ou por indicação do Titular, em ato próprio, no caso de existência de mais de um cargo no organismo;

II - Auxiliar diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades do organismo e da coordenação e controle das ações e atividades-fim e meio, conforme sua área de atuação;

III - Executar outras ações e atividades que lhes sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado.

I - Substituir automaticamente o Secretário Executivo a que estejam subordinados, em seus impedimentos e afastamentos legais, ou por indicação do Titular da Pasta, em ato próprio, em caso de existência de mais de um cargo no organismo;

II - Auxiliar diretamente o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições, exercendo a supervisão, a coordenação e o controle das ações dos órgãos que lhes são subordinados;

III - Executar outras atividades que lhes sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado ou pelo Secretário Executivo a que estiverem subordinados.

I - Gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

II - Assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - Zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - Promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços;

V - Julgar os recursos contra atos de seus subordinados, quando couber;

VI - Executar outras ações, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação ou por determinação do Secretário de Estado, Secretário Executivo ou Secretário Executivo Adjunto.

ANEXO II CARGOS DE CONFIANÇA E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,CONSTANTES DA PARTE 11 DO ANEXO I DA LEI N.º 4.163, DE 09 DEMARÇO DE 2015 E DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º4.319, DE 15 DE ABRIL DE 2016

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD

CARGOS DE CONFIANÇA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Publicação: D.O.E. de 09/09/2016