Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 19709, de 17 de março de 1999
Decreto nº 19709
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1 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. TÍTULO I – DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DA COMPETÊNCIA, DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS TÍTULO III – DOS RECURSOS HUMANOS TÍTULO IV – DO REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO E DAS DISPOSIÇÕES FINAISDECRETO N.º 19.709, DE 17 DE MARÇO DE 1999
APROVA o Regimento Interno da SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SUHAB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X da Constituição Estadual, combinado com os artigos 15 e 18 da Lei n° 2.528, de 30 de dezembro de 1998, e o artigo 91,
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Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SUHAB, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os cargos de provimento em comissão da SUHAB são os especificados no Anexo II deste Decreto, ficando extintos os cargos comissionados constantes do Anexo II do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 17.493, de 23 de outubro de 1996.
Art. 3.
- Ficam relotados na SUHAB os servidores do extinto Instituto Fundiário do Amazonas - IFAM constantes do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único- Os servidores do IFAM que não integrarem o Anexo de que trata este artigo serão encaminhados à Secretaria de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento.
Art. 4.
- A gratificação instituída pelo artigo 10 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 17.493, de 23 de outubro de 1996, passa a denominar-se Gratificação de Serviços Técnico-Administrativos.
Parágrafo único- A gratificação referida neste artigo será atribuída por ato do Diretor-Presidente da SUHAB, com observância do nível de escolaridade, da função exercida, da aptidão pessoal de cada servidor e no disposto nos Decretos n° 18.081, de 14 de agosto de 1997, e 19.399, de 13 de novembro de 1998;
Art. 5.
- A gratificação pelo exercício da Chefia da Procuradoria da SUHAB é a regulada pelo Decreto n° 18.979, de 21 de julho de 1998.
Art. 6.
- As gratificações de que tratam os artigos anteriores sofrerão descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devidas integralmente nos afastamentos por motivo de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante, com as gratificações previstas nos incisos IV, V, VI, IX e X do artigo 90 da Lei n° 1.762, de 14 de novembro de 1986, e suas correspondentes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 7.
- A despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento da Superintendência de Urbanização, Habitação e Assuntos Fundiários.
Art. 8.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1999.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de março de 1999.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado de Administração, Coordenação e Planejamento
ANEXO I
REGIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZÇÃO, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS SUHAB
TÍTULO I
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DA COMPETÊNCIA, DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DO OBJETIVO
Art. 1.
- A SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZACAÇÃO, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SUHAB, criada pela Lei n° 2.395, de 22 de maio de 1996, com as transformações promovidas pelas Leis n° 2.409, de 11 de julho de 1996, e 2.528, de 30 de dezembro de 1998, é autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Manaus e jurisdição em todo o território do Amazonas, compondo a Administração Indireta do Poder Executivo.
Art. 2.
- Com personalidade jurídica de direito público e vinculação ao Gabinete do Vice-Governador, a Superintendência de Urbanização, Habitação e Assuntos Fundiários do Estado do Amazonas reger-se-á pelas presentes normas, por seu Regulamento Administrativo e pela legislação que lhe for aplicável.
Art. 3.
- A SUHAB tem por objetivos planejar e gerenciar a execução das políticas de habitação, fundiária, agrária, de assentamento, colonização e infra-estrutura do Estado do Amazonas, na forma das Leis n° 2.395, de 22 de maio de 1996, 2.406, de 28 de julho de 1996, com as alterações promovidas pelas Leis 2.409 de 11 de julho de 1996, e 2.528, de 30 de dezembro de 1998.
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA, DO PATRIMONIO E DA RECEITA
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 4.
- Compete à SUHAB:
Ia formulação da política estadual de habitação, em consonância com os planos de desenvolvimento econômico e social do Estado, o planejamento, a orientação normativa, a coordenação e o controle de sua execução;
IIa realização de estudos sobre os problemas de habitação de interesse social e o planejamento e a execução dos conjuntos habitacionais, em coordenação com os diferentes órgãos estaduais e municipais e a política nacional de desenvolvimento urbano e de saneamento ambiental;
IIIa elaboração de programas e projetos referentes ao setor habitacional de interesse social;
IVa urbanização, por conta própria ou em parceria com terceiros, das áreas onde devam ser construídas as moradias a seu cargo;
Vo apoio:
a)a programas de geração e difusão de tecnologias simplificadas, que possibilitem a construção de moradias de qualidade, com custos reduzidos;
b)a programas habitacionais e de saneamento básico;
VIa comercialização de imóveis de sua propriedade e pertinentes às suas finalidades;
VIIa intensificação do processo de desfavelamento, através do financiamento da construção e aquisição de casa própria, por si ou em parceira com entidades privadas;
VIIIo planejamento e o gerenciamento da execução de obras de infra-estrutura, com recursos próprios, do Orçamento do Estado ou provenientes de convênios celebrados com órgãos ou entidades federais, municipais e estrangeiras;
IXà solução, na instância administrativa, de litígios entre posseiros, ocupantes e proprietários de terras a qualquer título;
Xa destinação das terras devolutas e as áreas públicas desocupadas ou subtilizadas no perímetro urbano e de expansão urbana, pertencentes ao patrimônio do Estado, prioritariamente, a assentamento da população de baixa renda, instalação de equipamentos comunitários, sistema viário, áreas verdes ou de lazer, de conformidade com o artigo 134, inciso I, da Constituição Estadual;
XIa facilitação do acesso à propriedade rural e urbana, mediante distribuição e redistribuição de terras, criando, implantando, desenvolvendo e consolidando projetos para assentamento de famílias visando à ocupação e utilização de terras produtivas, na busca da otimização da produção e do desenvolvimento sustentado do Estado;
XIIa regularização das ocupações de terras no âmbito do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 171, 172 e 173, da Constituição Estadual;
XIIIa adoção de medidas necessárias à discriminação das terras devolutas e destinação das terras públicas do Estado, visando sua incorporação à produção e ao desenvolvimento sócio-econômico do Amazonas;
XIVa instrução, para efeito de concessão por ato do Poder Legislativo, de pedidos das Prefeituras que objetivem aquisição do patrimônio urbano e de expansão urbana municipal previsto em lei;
XVa administração, mediante convênio e quando for o caso, de terras patrimoniais da União ou de Municípios;
XVIo estabelecimento de critérios para concessão, utilização, reserva e alienação das terras devolutas e do patrimônio dominical do Estado;
XVIIo gerenciamento, a fiscalização e a execução de obras de responsabilidade das Prefeituras Municipais, quando for o caso, mediante convênio;
XVIII - o zelo pela observância das normas de Decreto Federal n° 1.775, de 08 de janeiro de 1996, com relação aos procedimentos administrativos a serem adotados nas demarcações das terras indígenas situadas em áreas de jurisdição do Estado do Amazonas;
XIXa prática de todo e qualquer ato inerente às suas finalidades.
SEÇÃO II
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 5.
- O patrimônio da Superintendência de Urbanização, Habitação e Assuntos Fundiários é constituído:
Ipelos bens móveis e imóveis que, em 30 de dezembro de 1998, pertenciam à Superintendência de Urbanização e Habitação do Estado do Amazonas e ao Instituto Fundiário do Amazonas (IFAM), bem como pelos da mesma natureza que foram ou venham a ser transferidos ou incorporados pelo Estado do Amazonas ou por outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IIpelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.
Parágrafo único- Os bens e direitos da SUHAB serão utilizados exclusivamente na realização de suas finalidades e, quando considerados disponíveis, temporária ou definitivamente, poderão ser alienados, locados ou permutados, respeitadas as disposições legais pertinentes.
Art. 6.
- Constituem receitas da SUHAB:
Io produto de alienações, locações e incorporações de imóveis no âmbito de suas finalidades;
IIa remuneração pelos serviços técnicos que prestar;
IIIindenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que lhe forem devidos por força de decisões administrativas, judiciais ou por acordos decorrentes de questões próprias das áreas de sua competência;
IVdotações orçamentárias e os créditos adicionais abertos ou previstos em seu favor;
Vrendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
VIsubvenções federais, estaduais ou municipais;
VIIo produto das alienações de terras do patrimônio fundiário do Estado;
VIIIdoações.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7.
- A SUHAB tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃOS COLEGIADOS
. Conselho Fiscal
. Comissão de Desenvolvimento Urbano do Estado do Amazonas
IIÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
. Diretoria
. Presidência
. Diretoria Administrativo-Financeira
. Diretoria Técnica
IIIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
. Gabinete do Diretor-Presidente
. Procuradoria
IVÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO
. Diretoria Administrativo-Financeira
. Coordendoria de Administração
. Coordenadoria de Finanças
VÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
. Diretoria Técnica
. Coordenadoria de Habitação
. Coordenadoria Fundiária
. Coordenadoria de Assuntos Indígenas
. Coordenadoria de Engenharia
Art. 8.
- As atividades da SUHAB serão desenvolvidas com o auxílio de Gerências e Subgerências, conforme o disposto em Regulamento Administrativo, aprovado na forma do artigo 14, inciso VI, alínea a e parágrafo único, deste Regimento.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SUBSEÇÃO I – DO CONSELHO FISCAL
Art. 9.
- O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois membros, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º- Os integrantes do Conselho Fiscal não poderão manter com a SUHAB relações de negócio que possam influir na independência de seus julgamentos.
§ 2º- O Conselho Fiscal funcionará com o quorum mínimo de 02 (dois) membros e se reunirá ordinariamente uma vez por ano, ou extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente da SUHAB ou por dois de seus integrantes.
SUBSEÇÃO II – DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 10.
- A Comissão de Desenvolvimento Urbano do Estado do Amazonas é constituída por 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário Executivo e 09 (nove) membros, nomeados pelo Governador do Estado para mandatos de 02 (dois) anos.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA
Art. 11.
- A administração superior da SUHAB será exercida pelo Diretor-Presidente, com o auxílio de um Diretor Administrativo-Financeiro e um Diretor-Técnico, nomeados em comissão pelo Governador, para compor a Diretoria da entidade.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO CONSELHO FISCAL
Art. 12.
- Compete ao Conselho Fiscal:
Iemitir parecer sobre a Proposta Orçamentária da SUHAB;
IIfiscalizar e acompanhar a execução orçamentária no âmbito da autarquia;
IIIopinar sobre os balancetes e o balanço anual da entidade, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal;
IVdesenvolver outras atividades inerentes à sua natureza.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 13.
- Compete à Comissão de Desenvolvimento Urbano do Estado do Amazonas:
Ideliberar sobre as questões atinentes à aplicação, no âmbito do Estado, dos recursos provenientes do FGTS em programas e projetos habitacionais, de saneamento e de urbanização;
IIprestar assessoramento técnico e administrativo em outros programas e projetos habitacionais, de saneamento e de urbanização a cargo da SUHAB, com recursos financeiros oriundos de fontes diversas.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 14.
- Integrada pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo-Financeiro e pelo Diretor-Técnico, compete à DIRETORIA da Superintendência de Urbanização, Habitação e Assuntos Fundiários:
Iinstituir o Plano Diretor da SUHAB e avaliar os seus resultados;
IIestabelecer o Plano Anual de Trabalho da Autarquia e as diretrizes para a proposta orçamentária do exercício seguinte;
IIIelaborar a proposta orçamentária anual do setor, observadas as diretrizes e orientações do Governo;
IVdeliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeiro;
Vautorizar, observada a legislação pertinente, as aplicações das reservas financeiras da Autarquia e a alienação de bens patrimoniais e de material inservível da SUHAB;
VIaprovar:
a)o Regulamento Administrativo da Superintendência;
b)a indicação de servidor para a viagem a serviço e para participar de encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da autarquia;
c)a escala de férias dos servidores;
d)o relatório anual de atividades e o balanço da Superintendência;
VIIjulgar os recursos contra atos individuais de seus integrantes;
VIIIsugerir ao Governador alterações deste Regimento e da legislação estadual pertinente à área de sua competência;
IXresolver os casos omissos neste Regimento Interno.
Parágrafo único- O Regulamento Administrativo a que se refere o inciso VI, alínea a e parágrafo único deste artigo, estabelecerá:
Io detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;
IIa denominação e a competência dos gerentes e subgerentes;
IIIas atribuições dos titulares de cargos comissionados e de empregos, quando for o caso;
IVa lotação interna dos servidores.
SEÇÃO IV
DAS DIRETORIAS
SUBSEÇÃO I – DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Art. 15.
- Sem prejuízo de outras atividades inerentes à sua natureza, à DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA compete supervisionar, dirigir e orientar a execução, no âmbito da SUHAB, das atividades relativas a:
Ipessoal, material, patrimônio, serviços gerais, protocolo, portaria e vigilância;
IIorçamento, finanças e contabilidade.
SUBSEÇÃO II – DA DIRETORIA TÉCNICA
Art. 16.
- À DIRETORIA TÉCNICA compete:
Isupervisionar, projetar e executar as atividades técnicas relativas a assuntos fundiários, de urbanização, de habitação, de infra-estrutura e indígenas;
IIrealizar outras atividades inerentes à sua natureza.
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
SUBSEÇÃO I – DO GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 17.
- Compete ao GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE assistir o titular da Superintendência em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do expediente.
Parágrafo único- No Gabinete atuarão Assessores, incumbidos de assistir o Diretor-Presidente nas questões técnicas da entidade.
SUBSEÇÃO II – DA PROCURADORIA
Art. 18.
- À PROCURADORIA compete:
Ipromover a defesa judicial e extrajudicial da Autarquia;
IIexercer atividades da Consultoria no âmbito da SÜHAB, abrangendo assuntos fundiários, de urbanização, de habitação, de infra-estrutura, indígenas e de ordem administrativa que envolvam matéria jurídica.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 19.
- São atribuições do Diretor-Presidente da SUHAB:
Irepresentar a Autarquia, em Juízo e fora dele;
IIrelacionar - se com autoridades, órgãos e entidades públicas e instituições privadas em assuntos de interesse da SUHAB;
IIIassinar, com vistas à consecução dos objetivos da Superintendência, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IVmovimentar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, os recursos da Autarquia, assinando cheques e outros documentos de cunho financeiro;
Vordenar as despesas, podendo delegar tal atribuição através de ato especifico;
VIcertificar-se das contas a serem apreciadas pelo Conselho Fiscal e enviá-las, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado e, quando for o caso, ao Tribunal de Contas da União;
VIIconvocar e presidir as reuniões da Diretoria da SUHAB;
VIIIpresidir a Comissão de Desenvolvimento Urbano do Estado do Amazonas;
IXjulgar recursos contra atos dos Diretores, do Chefe de Gabinete e do Procurador-Chefe;
Xrealizar ações complementares, em razão dos objetivos e da competência da Autarquia.
Parágrafo único- O Diretor-Presidente será substituído, sucessivamente, em seus impedimentos e afastamento legais, pelo Diretor Administrativo-Financeiro e pelo Diretor-Técnico.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES E DEMAIS DIRIGENTES
Art. 20.
- Compete aos Diretores e, sem prejuízo do disposto neste Regimento e no Regulamento Administrativo, aos dirigentes de orgão em geral da SUHAB.
Igerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;
IIassegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IIIzelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo a sua adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IVpromover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;
Vpropor medidas disciplinares, na forma de legislação específica;
VIjulgar os recursos contra atos de seus subordinados;
VIIrealizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.
Parágrafo único- As atribuições dos demais titulares de cargos comissionados serão estabelecidas em Regulamento Administrativo, aprovado nos termos do artigo 14, VI, a, e parágrafo único, deste Regimento Interno.
TÍTULO III
DOS RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 21.
- Considerando o regime jurídico a que estão submetidos, os servidores da SUHAB são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei n° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ou pela legislação que os suceder.
Art. 22.
- A administração de recursos humanos da autarquia obedecerá às diretrizes estabelecidas no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos e no Regulamento Administrativo.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 23.
- A SUHAB poderá, eventualmente, contratar serviços técnico-especializados, de assessorias e consultorias ou serviços profissionais especializados, sem vínculo empregatício, para realização de tarefa específica, por prazo determinado, renovável no interesse da Administração.
TÍTULO IV
DO REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO
Art. 24.
- O patrimônio e as receitas da Superintendência são os especificados nos artigos 5° e 6° deste Regimento.
§ 1º- O exercício financeiro da SUHAB coincidirá com o ano civil.
§ 2º- A SUHAB poderá aplicar suas reservas financeiras de modo a preservar-lhes o poder de compra.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
- As informações referentes à Autarquia somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do Diretor-Presidente ou do seu substituto legal.
Art. 26.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Cargos extintos)
| QUANTIDADE | CARGO | SÍMBOLO |
| 01 01 01 | Diretor-Presidente Diretor Administrativo-Financeiro Diretor-Técnico | |
| 01 | Chefe de Gabinete da Presidência | AD-1 |
| 01 | Procurador-Chefe | |
| 06 07 | Coordenador Assessor | |
| 12 | Gerente | AD-2 |
| 08 | Oficial de Gabinete | |
| 12 | Subgerente | AD-3 |
| 10 | Auxiliar de Gabinete | AD-4 |
ANEXO III
LOTAÇÃO DE SERVIDORES PARTE I - CELETISTAS DA SUHAB
`
| N.° DE ORDEM | NOME | CARGO CLASSE/NÍVEL/ REFERÊNCIA | MATRÍCULA |
| 01 | José Fernandes Júnior | Técnico I, N. 9 Ref. I | 154.114-5 A |
| 02 | Clarinda Eulalia da Costa | Técnico I, N. 9 Ref. I | 120.692-3 A |
| 03 | Alcilene de Alencar Batista | Técnico I, N. 9 Ref. I | 051.868-9 B |
| 04 | Raimunda Souza da Silva | Técnico I, N. 9 Ref. I | 102.345-4 A |
| 05 | Raquel Evangelista Cardoso | Técnico I, N. 9 Ref. I | 051.865-4 A |
| 06 | Regina Lucia Ferreira Gomes | Técnico I, N. 9 Ref. I | 133.769-6 A |
| 07 | Marco Aurélio da Rocha Pereira | Técnico I, N. 9 Ref. I | 133.763-7 A |
| 08 | Mary Jane Cardoso de Queiróz | Técnico I, N. 9 Ref. I | 154.117-0 A |
| 09 | Mario Jorge de Oliveira Azevedo | Técnico I, N. 9 Ref. I | 142.102-6 A |
| 10 | Anita Leocadia V. S. Melchor | Técnico II, N. 10 Ref. I | 119.945-5 A |
| 11 | Maria Aury Felix Maciel | Técnico II, N. 10 Ref. I | 016.700-2 B |
| 12 | Maria Regina de Araújo S. Antonio | Técnico II, N. 10 Ref. I | 051.976-6 A |
| 13 | Maria Elena Araújo Mendes | Técnico II, N. 10 Ref. I | 051.886-7 A |
| 14 | Ana Lucia de Mendonça Dias | Técnico II, N. 10 Ref. I | 051.874-3 A |
| 15 | Mauricio Ribeiro da Silva | Técnico II, N. 10 Ref. I | 133.768-8 A |
| 16 | Danilo Silva Júnior | Técnico II, N. 10 Ref. I | 100.209-0 B |
| 17 | Simone Valente Caixexa | Técnico II, N. 10 Ref. I | 106.641-2 B |
| 18 | Leonor Joana Santos de Aguiar | Técnico II, N. 10 Ref. I | 051.892-1 A |
| 19 | José Pereira de Mesquita | Técnico II, N. 10 Ref.II | 051.893-0 A |
| 20 | Aiub Jorge Ladislau Pereira | Técnico II, N.10 Ref. II | 051.978-2 A |
| 21 | Eliane de Aguiar O. Saraiva | Técnico II, N.10 Ref. II | 101.888-4 A |
| 22 | Joneide Santos da Rocha | Técnico II, N.10 Ref. II | 011.956-3 B |
| 23 | Evandro Oliveira de Paula | Técnico III, N.11 Ref. I | 019.426-3 B |
| 24 | Francimar Barbosa Sampaio | Técnico III, N.11 Ref. I | 051.962-6 B |
| 25 | Leopoldo Tadashi Ihara | Técnico III, N. 11 Ref. I | 051.967-7 A |
| 26 | Carlos Irapuama de Pinho Lima | Técnico III, N.11 Ref. II | 018.221-4 B |
| 27 | Antenor Pereira Amazonas | Técnico III, N. 11 Ref. III | 051.849-2 A |
| 28 | Maria Fátima da Mota Caldas | Técnico III, N. 11 Ref. III | 052.014-4 A |
| 29 | Sidney Robertson O. de Paula | Técnico III, N. 11 Ref . III | 051.950-2 A |
| 30 | Joaquim Marques dos S. Júnior | Técnico III, N. 11 Ref. III | 051.905-7 A |
| 31 | Antonio Costa Paes | Técnico III, N. 11 Ref. III | 101.082-4 A |
| 32 | Marineide Novo Domingues | Técnico III, N. 11 Ref. III | 015.729-5 B |
| 33 | Eulália Nascimento Pereira | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. I | 051.900-6 A |
| 34 | Maria de Nazaré da S. Rodrigues | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. II | 051.899-9 A |
| 35 | Léa Fernandes Pinto | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. II | 051.894-8 A |
| 36 | Carlos Augusto da Silva Araújo | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. II | 102.347-0 A |
| 37 | Maria das Graças R.da Silva | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. II | 051.877-8 A |
| 38 | Luiz de Souza Lima | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. II | 051.951-0 A |
| 39 | João Caldas Filho | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. II | 051.988-0 B |
| 40 | Jorgete Zane da Costa | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. II | 051.980-4 A |
| 41 | Maria Doroteia de S. Maciel | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. II | 052.013-6 A |
| 42 | Antonia Mª Coelho Veras | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. II | 051.971-5 A |
| 43 | Anete Lorene Sarubi Perrone | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. III | 154.333-4 A |
| 44 | Margêncio Fonseca Saldanha | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. III | 051.855-7 A |
| 45 | Jaqueline N. Silva Araújo | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. III | 154.323-7 A |
| 46 | Rosa Mª Felipe de Carvalho | Assist. Técnico I, N. 6 Ref. III | 052.025-0 A |
| 47 | Luimar Suano Alvarez | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.326-1 A |
| 48 | Adriana Silva Teixeira | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.320-2 A |
| 49 | Andreia Souza de Almeida | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.106-4 A |
| 50 | Maristela da Silva Freitas | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 051.928-6 A |
| 51 | Sandra Cley Sarkis Celestino | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 148.280-7B |
| 52 | Sônia Cristina da Silva Braga | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.334-2 A |
| 53 | Vanessa César da Costa | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.337-7 A |
| 54 | Aldeniza Vidal Rodrigues | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.336-9 A |
| 55 | Joaquina Carvalho N. da Silva | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 051.901-4 A |
| 56 | Angela Mª Pereira Lemos | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.331-8 A |
| 57 | Jorge Benvindo Nazareth de Sá | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.325-3 A |
| 58 | Paula Andréia Barbosa Alves | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.330-0 A |
| 59 | Marco Antonio Peixoto Coêlho | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.327-0 A |
| 60 | Alessandra Costa Brandão | Assist. Técnico I, N. 6, Ref. III | 154.409-8 A |
| 61 | Nair Botelho Neves | Assist. Técnico II, N. 7, Ref. I | 051.853-0 A |
| 62 | Vinicius Nunes da Silva | Assist. Técnico II, N. 7, Ref. I | 051.952-9 A |
| 63 | Maria Ivanilde Nunes Porto | Assist. Técnico II, N. 7, Ref. III | 051.867-0 A |
| 64 | Plinio José Correa dos Santos | Assist. Técnico II, N. 7, Ref. III | 051.955-3 A |
| 65 | Marlinice Tereza de M. Pinheiro | Assist. Técnico II, N. 7, Ref. III | 051.866-2 A |
| 66 | Edmilson de Souza Batista | Assist. Técnico II, N. 7, Ref. III | 051.891-3 A |
| 67 | Edna da Silva | Assist. Técnico II, N. 7, Ref. III | 051.885-9 A |
| 68 | Maria Rosely G. Loris | Assist. Técnico II, N. 7, Ref. III | 051.895-6 A |
| 69 | Mario Roberto Nery Santana | Assist. Técnico III, N. 8, Ref. I | 051.942-1 A |
| 70 | Eliana Campos Wanderley | Desenhista N. 7, Ref.. I | 051.946-4 A |
| 71 | Celso Roberto da Silva Assante | Desenhista N. 7, Ref.. I | 051.925-1 A |
| 72 | José Socorro Ladislau Pereira | Desenhista N. 7,Ref.. I | 116.134-2 B |
| 73 | Raimundo Nonato Ayres Ribeiro | Desenhista N. 7, Ref.. I | 052.000-4 C |
| 74 | Raimundo Crisóstomo Soares | Topógrafo N. 6, Ref.II | 154.199-4 A |
| 75 | Raimundo Nonato Lopes | Topógrafo N. 6, Ref. II | 154.202-8 A |
| 76 | Eneida Maia da Silva | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 120.937-0 A |
| 77 | Edneia Pereira Dourado | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 154.343-1 A |
| 78 | Eliana de Brito Porto | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 133.750-5 A |
| 79 | Regina Lany Riker de Souza | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 154.118-8 A |
| 80 | Antonio Delgado Campos | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 123.907-4 A |
| 81 | Maria José Assis Alves | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 121.065-3 A |
| 82 | Edervandia N. do Nascimento | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 133.749-1 A |
| 83 | Rosalia Lira de Souza | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 133.770-0 A |
| 84 | Elizabeth da Costa Santos | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 118.931-0 A |
| 85 | Jucilene de Oliveira Brito | Assist Adm.I, N.3, Ref. I | 133.761-0 A |
| 86 | Maria Nazaré C. Bessa | Assist Adm.I, N.3, Ref. I | 123.910-4 A |
| 87 | Marilda Miranda da Silva | Assist Adm.I, N.3, Ref. I | 133.767-0 A |
| 88 | Vaniluce Felix de Souza | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 117.647-1 A |
| 89 | Maria Izabel S. de Oliveira | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 120.691-5 A |
| 90 | Alriza de Queiróz Lima | Assist.Adm.I, N.3, Ref.I | 102.348-9 B |
| 91 | Odineia Vieira de Carvalho | Assist.Adm.I, N.3, Ref. I | 120.690-7 A |
| 92 | Euclyces Maria F. Roque | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 116.139-3 A |
| 93 | Jaime Dias Filho | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 116.138-5 A |
| 94 | Maria Elisa M. de Oliveira | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 133.766-1 A |
| 95 | Eliene de Figueiredo Brandão | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 113.565-1 A |
| 96 | Helia Holanda dos Santos | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 051.926-0 A |
| 97 | Iracy de Matos Viana | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 116.133-4 A |
| 98 | Ana Amália M. de Vasconcelos | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 112.991-0 C |
| 99 | Maria Lúcia Santana de Oliveira | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 114.032-9 A |
| 100 | Nelsimar Mendonça da Silva | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 107.593-4 A |
| 101 | Nivaldo Conte dos Santos | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 116.142-3 A |
| 102 | Maria das Graças da Silva Seixas | Assist.Adm. I, N.3, Ref. III | 052.031-4 C |
| 103 | Raquel Ferreira da Silva | Assist.Adm. II, N.4, Ref. I | 117.535-1 A |
| 104 | Sônia Mª de Castro Serudo | Assist.Adm. II, N.4, Ref. II | 113.564-3 B |
| 105 | Alcione de Souza Vieira | Assist.Adm. II, N.4, Ref. II | 113.562-7 A |
| 106 | Maria Dalvanice da S. Oliveira | Assist.Adm. II, N.4, Ref. II | 051.937-5 B |
| 107 | Benedita Buas da Cunha | Assist.Adm. II, N.4, Ref. II | 051.872-7 A |
| 108 | Eliana Chaves de A. Neves | Assist.Adm. II, N.4, Ref. III | 051.915-4 A |
| 109 | Marilza Miranda da Silva | Assist.Adm. III, N.5, Ref. I | 051.902-2 A |
| 110 | Maria da Conceição N. Castro | Assist.Adm. III, N.5, Ref. II | 154.203-6 A |
| 111 | Maria Eduarda P. dos Santos | Assist.Adm. III, N.5, Ref. III | 051.936-7 B |
| 112 | Sônia Rocha Viana | Assist.Adm. III, N.5, Ref. III | 101.165-0 A |
| 113 | Maria José P. da Mota | Assist.Adm. III, N.5, Ref. III | 051.862-0 A |
| 114 | Aurea Simone M. Santana | Assist.Adm. III, N.5, Ref. III | 119.948-0 A |
| 115 | Rosângela Siqueira da Silva | Assist.Adm. III, N.5, Ref. III | 115.036-7 A |
| 116 | Soraya da Silva Leite | Assist.Adm. III, N.5, Ref. III | 121.095-5 A |
| 117 | Suely Ribeiro Colares | Assist.Adm. III, N.5, Ref. III | 051.863-8 A |
| 118 | Osvaldo Farias de Lima | Artificie N. 4, Ref. I | 051.954-5 A |
| 119 | Pedro Nascimento Sales | Artificie N. 4, Ref. I | 051.956-1 A |
| 120 | Raimundo Rosmildo de Abreu | Artificie N. 4, Ref. I | 051.943-0 A |
| 121 | Raimundo Lins de Souza | Artificie N. 4, Ref. II | 051.957-0 A |
| 122 | Francisco Gomes da Silva | Motorista N. 3, Ref. II | 052.018-7 a |
| 123 | Israel Braule P. Pimentel | Motorista N. 3, Ref. II | 154.345-8 A |
| 124 | José Carlos R. de Melo | Motorista N. 3, Ref. II | 136.779-0 A |
| 125 | José da Silva Camardella | Motorista N. 3, Ref. II | 101.162-6 A |
| 126 | Juscelino Prazeres da Silva | Motorista N. 3, Ref. II | 141.368-6 A |
| 127 | Rodolfo de Souza Caldas | Motorista N. 3, Ref. II | 115.034-0 A |
| 128 | Ronaldo Carvalho de Abreu | Motorista N. 3, Ref. II | 150.990-0 A |
| 129 | Francisco Paulo da S. Seixas | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 124.670-4 B |
| 130 | Tercio Hudson Reis Ramos | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 154.207-9 A |
| 131 | Antonio Luis da S. Pereira Filho | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 051.949-9 A |
| 132 | Expedito Vieira Dantas | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 147.373-5 A |
| 133 | Carlos Pantoja dos Santos | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 154.200-1 A |
| 134 | Francisco Nilo M. da Silva | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 051.983-9B |
| 135 | Francisco Santos de Assis | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 154.201-0A |
| 136 | Jaime Pereira da L. Neto | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 154.204-4 A |
| 137 | Valdemar Cardoso de Melo | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 154.209-5 A |
| 138 | Odair José de Souza | Aux. de Topográfo N. 3, Ref. I | 154.206-0 A |
| 139 | Estácio Rodrigues Alves | Vigia N. 3, Ref. I | 056.108-8B |
| 140 | Francisco Euto B. de Oliveira | Vigia N. 3, Ref. I | 051.979-0A |
| 141 | José Camilo dos Santos | Vigia N. 3, Ref. I | 052.027-6 A |
| 142 | José Lopes de Assis | Vigia N. 3, Ref. I | 051.996-0B |
| 143 | José Oliveira Cunha | Vigia N. 3, Ref. I | 133.777-7 A |
| 144 | José Roque da Silva Santos | Vigia N. 3, Ref. I | 052.020-9 A |
| 145 | José Sales de Oliveira | Vigia N. 3, Ref. I | 052.017-9 A |
| 146 | Manoel Coêlho da Silva | Vigia N. 3, Ref. I | 052.005-5 A |
| 147 | Raimundo Macedo Lima | Vigia N. 3, Ref. I | 051.930-8 A |
| 148 | Raimundo Nonato S. de Assis | Vigia N. 3, Ref. I | 107.734-1 A |
| 149 | Alberto Evilasio de Menezes | Aux. Serv.Gerais I, N. 1, Ref. I | 136.957-1 A |
| 150 | João Agenor dos Santos | Aux. Serv.Gerais I, N. 1, Ref. I | 137.097-9 A |
| 151 | Maria Josima dos S. Pereira | Aux. Serv.Gerais I, N. 1, Ref. I | 136.828-1 A |
| 152 | Maria José S. Souza | Aux. de Serv.Gerais I, N. 1, Ref. I | 133.778-5 A |
| 153 | Nilton Melo dos Santos | Aux. de Serv.Gerais I, N. 1, Ref. II | 123.906-6 A |
| 154 | Altiva Cardoso | Aux.de Serv.Gerais II, N. 2, Ref. III | 108.294-9 A |
| 155 | Juracema Lima de Medeiros | Representante II, | 052.040-3 A |
| 156 | Lazarina Barros Martinez da Silva | Representante II, | 023.321-8 C |
| 157 | Antonio Amélio Luzemo Menezes | Representante I, | 052.039-0 A |
| 158 | Naudal Rodrigues de Almeida | Advogado II, | 154.329-6 A |
| 159 | Eulália Maria B. Rodrigues | Advogada III | 154.344-0 A |
| 160 | Anatole da Silva Araújo | Advogada III | 154.322-9 A |
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.