Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 18979, de 21 de julho de 1998
Decreto nº 18979
Casa Civil
DECRETO N.º 18.979, DE 21 DE JULHO DE 1998
DISPÕE sobre o pagamento da vantagem do inciso IV, do artigo 90, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, aos beneficiários que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso VIII, da Constituição Estadual,e
CONSIDERANDO a natureza das atividades desenvolvidas pelos Procuradores Chefes das Autarquias do Estado, nas áreas Administrativas e Judicial,
DECRETA:
Págrafo Único - Não fará jus à vantagem mencionada neste artigo o beneficiário que, titular de cargo de Procurador Autárquico, já a perceba pelo exercício do respectivo cargo efetivo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de julho de 1998
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ALUIZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretario de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretario de Estado da Fazenda
JOSE ANTONIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretario de Estado de Administração
Publicação: D.O.E. de 21/07/1998
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.