Início
Vade Mecum
Amazonas
Decretos estaduais
Decreto Estadual do Amazonas nº 17493, de 23 de outubro de 1996

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 17493, de 23 de outubro de 1996

Decreto nº 17493

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I –  DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO E FINALIDADES CAPÍTULO II –  DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO III –  DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV –  DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO V –  DO PESSOAL

17 artigos

Art. 1.

- Fica aprovado, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 2.395, de 22 de maio de 1996, o Regimento Interno da SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS-SUHAB, na forma anexa a este Decreto.

DECRETO Nº 17.493 DE 23 DE OUTUBRO DE 1996.

APROVA o Regimento Interno da SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SUHAB e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 2.

- Os cargos e empregos da extinta SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DO AMAZONAS-SHAM e das entidades e órgãos que a sucederam, passam a integrar, de acordo com as disposições dos artigos 15 e 18 da Lei nº 2.330, de 29 de maio de 1995, a estrutura organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS-SUHAB, na forma dos Anexos I e II do Regimento Interno.

Art. 3.

- Respeitado o regime jurídico e assegurados os direitos individuais e até que seja criado, mediante lei, o novo plano de cargos e salários da SUHAB, o pessoal da extinta SHAM e das entidades e órgãos que a sucederam, continuará a atender os serviços e atividades da nova autarquia.

Art. 4.

- O patrimônio e os direitos e obrigações, decorrentes dos atos e contratos baixados e celebrados pela extinta SHAM e pelas entidades e órgãos que a sucederam, passam para o domínio e a responsabilidade da SUHAB como entidade autárquica.

Art. 5.

- O Superintendente e o Superintendente-Adjunto têm direitos, garantias, prerrogativas, responsabilidade e remuneração de Secretário de Estado e de Subsecretário, respectivamente.

Art. 6.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1996.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de outubro de 1996.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NELSON MITUMASA TAKANO Secretário de Estado da Administração

"NELSON MITUMASA TAKANO Secretário de Estado da Administração (sic)"

NELSON MITUMASA TAKANO Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos

CARLOS FAUSTO VENTURA GONÇALVES ProcuradorGeral do Estado

SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZACÃO E HABITAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS S U H A B

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO E FINALIDADES

Art. 1.
- A Superintendência de Urbanização e Habitação do Estado do Amazonas-SUHAB, criada pela Lei nº 2395, de 22 de maio de 1996, com a transformação promovida pela Lei nº 2.409, de 11 de julho de 1996, é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus e jurisdição em todo o Estado do Amazonas em assuntos de sua competência.

Art. 2.
- Para efeito de tutela e controle de finalidade, a SUHAB vincula-se ao Gabinete do Governador do Estado.

Art. 3.
- A SUHAB tem por finalidade servir como órgão de execução de PolÍtica Estadual de Habitação, com poderes, atribuições e prerrogativas estabelecidos em seu favor na Lei nº 2395, de 22 de maio de 1996, alterada pelas Leis nº 2406, de 28 de junho de 1996 e 2409, de 11 de julho de 1996, competindo-lhe:
Ia formulação da Política Estadual de Habitação em consonância com os Planos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, o planejamento, orientação normativa, coordenação e controle da sua execução;
IIa realização de estudos sobre os problemas de habitação de interesse social e o planejamento e execução dos conjuntos habitacionais, em coordenação com os diferentes órgãos estaduais e municipais e a política nacional de desenvolvimento urbano e de saneamento ambiental;
IIIa elaboração de programas e projetos referentes ao setor habitacional de interesse social;
IVa urbanização por conta própria ou em pareceria com terceiros das áreas onde devem ser construídas as moradias a seu cargo;
Vapoiar programas de geração e difusão de tecnologia simplificadas, que possibilitem a construção de moradias de qualidade, com custo reduzido;
VIapoiar programas habitacionais e de saneamento básico na área rural;
VIIa comercialização de imóveis em geral e material de construção necessário à consecução dos seus objetivos;
VIIIa intensificação do processo de desfavelamento, financiando a construção e aquisição de casa própria, por si ou em parceria com entidades privadas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 4.
- A estrutura organizacional básica da SUHAB é constituída pelos seguintes órgãos:
IÓRGÃOS DE DIRECÃO SUPERIOR:
1.1- Superintendente
1.2 - Superintendente-Adjunto
IIÓRGÃOS DE DELIBERACÃO COLETIVA:
2.1 - Comissão de Desenvolvimento Urbano do Estado do Amazonas
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FINS:
3.1 - Coordenadoria de Urbanização e Habitação
3.2 - CoordenadorIa de Engenharia
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO:
4.1 - Coordenadoria Administrativo-Financeira
V - ORGÃO DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA:
5.1- Consultoria

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 5.

- Compete aos órgãos integrantes da estrutura básica, além de outras atribuições estabelecidas em lei ou regulamento:

I SUPERINTENDÊNCIA:

- a direção superior da autarquia mediante a coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades técnicas e administrativas, a cargo dos órgãos estruturais.

- a representação judicial e extrajudicial da autarquia.

IICOORDENADORIA DE URBANIZACÃO E HABITACÃO:

- a execução das ações visando o atendimento das finalidades institucionais da autarquia estabelecidas no art. 2º da Lei nº 2.395/96.

III - COORDENADORIA DE ENGENHARIA:

- o planejamento, a execução e a fiscalização das obras e serviços de engenharia relativos aos programas, planos e projetos de urbanização, habitação e saneamento básico de competência da autarquia.

IV - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA:

- a direção, execução, coordenação, fiscalização e controle das atividades relativas a pessoal, material, patrimônio, orçamento e finanças, transporte, documentação, protocolo e serviços gerais.

V - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO AMAZONAS:

-a deliberação sobre as questões atinentes a aplicação, no âmbito do Estado, dos recursos provenientes do FGTS, em programas e projetos habitacionais.

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

Art. 6.
- Constituem receitas da SUHAB:
I dotações orçamentárias e os créditos adicionais abertos ou previstos em seu favor;
II - a remuneração pelos serviços técnicos que prestar no âmbito de suas finalidades;
III - indenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que lhe forem devidos por força de decisões administrativas ou judiciais, ou por acordos decorrentes de questões vinculadas as áreas de sua competência;
IV - subvenções federais, estaduais ou municipais;
V - rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimento;
VI - o produto de vendas, locações e incorporações de bens.
V - donativos.

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 7.

- O patrimônio da SUHAB será constituído:

I pelos bens móveis e imóveis que, na forma da lei, lhe foram e venham a ser transferidos pelo Estado do Amazonas, assim como dos bens e direitos transferidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II pelos bens adquiridos ou que venha adquirir no exercício de suas atividades;

III pelos bens proveniente de rendas patrimoniais.

Parágrafo único- Os bens e direitos da SUHAB serão utilizados exclusivamente na realização de suas finalidades e objetivos e, quando considerados disponíveis, temporária ou definitivamente, poderão ser alienados, locados ou permutados, respeitadas as disposições legais.

CAPÍTULO V

DO PESSOAL

Art. 8.
- Os empregos de caráter permanente são os constantes do Anexo I e II.
Parágrafo único- A lotação numérica dos cargos de provimento em comissão está demonstrada no Anexo IV deste Regimento.

Art. 9.
- Os cargos comissionados da SUHAB resultantes da transformação dos cargos em comissão dos órgãos extintos, nos termos do art. 18 da Lei nº 2.330, de 29.05.95, são os constantes do Anexo III.

Art. 10.
- Fica criada e condicionada ao efetivo exercício dos respectivos cargos e empregos, a Gratificação Temporária de Serviço - GTS, de caráter permanente, a ser auferida exclusivamente no âmbito da SUHAB, na forma estabelecida no Anexo V.
§ 1º- A GTS será concedida, exclusivamente, aos servidores da SUHAB, mediante portaria do Superintendente, tendo em vista o grau de complexidade e de responsabilidade, das funções exercidas, e o nível de escolaridade e aptidão pessoal de cada um.
§ 2º- Os valores estabelecidos para a GTS correspondem a cotas unitárias e iguais de R$ 1,00 (hum real) sujeitas à atualização mensal, na forma do Anexo V.

Art. 11.
- Até que seja aprovado o novo plano de cargos e salários, o Superintendente poderá, mediante ato de sua iniciativa, preencher as vagas que por ventura ocorram na parte permanente, desde que consideradas indispensáveis ao serviço.
ANEXO I QUADRO DE PESSOAL/PARTE PERMANENTE LOTAÇÃO NUMÉRICA
Nº DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
01 Consultor Técnico 01
02 Advogado I 01
03 Advogado II 02
04 Advogado III 03
05 Técnico I N. 9 - Ref.I 16
06 Técnico I N. 9 - Ref.II 01
07 Técnico I N. 9 - Ref.III 01
08 Técnico II N. 10 - Ref.I 13
09 Técnico II N. 10 - Ref.II 04
10 Técnico II N. 10 - Ref.III 01
11 Técnico III N. 11 - Ref.I 03
12 Técnico III N. 11 - Ref.II 02
13 Técnico III N. 11 - Ref.III 07
14 Assistente Técnico I N.6 - Ref. I 01
15 Assistente Técnico I N.6 - Ref. II 09
16 Assistente Técnico I N.6 - Ref. III 29
17 Assistente Técnico II N.7 - Ref. I 02
18 Assistente Técnico II N.7 - Ref. II 01
19 Assistente Técnico II N.7 - Ref. III 07
20 Assistente Técnico III N.8 - Ref. I 03
21 Assistente Técnico III N.8 - Ref. II 01
22 Assistente Técnico III N.8 - Ref. III 01
23 Fotógrafo N.6 - Ref.II 01
24 Desenhista N.7 - Ref II 05
25 Topógrafo N.6 - Ref. II 02
26 Assistente Administrativo I N.3 - Ref. I 24
27 Assistente Administrativo I N.3 - Ref. II 01
28 Assistente Administrativo I N.3 - Ref. III 13
29 Assistente Administrativo II N.4 - Ref. I 02
30 Assistente Administrativo II N.4 - Ref. II 04
31 Assistente Administrativo II N.4 - Ref. III 03
32 Assistente Administrativo III N.5 - Ref. I 02
33 Assistente Administrativo III N.5 - Ref. II 01
34 Assistente Administrativo III N.5 - Ref. III 08
35 Artífice N.4 - Ref. I 03
36 Artífice N.4 - Ref. II 02
37 Motorista N.3 - Ref.II 11
38 Auxiliar de Topógrafo I N.3 - Ref I 13
39 Vigia N.3 - Ref. I 10
40 Aux. Serviços Gerais I N.I - Ref. I 04
41 Aux. Serviços Gerais I N.I - Ref. II 02
42 Aux. Serviços Gerais I N.I - Ref. III 01
43 Aux. Serviços Gerais II N.2 - Ref. I 01
44 Aux. Serviços Gerais II N.2 - Ref. II 01
45 Aux. Serviços Gerais II N.2 - Ref. III 01
46 Aux. Serviços Gerais III N.3 - Ref. I 01
TOTAL 224
ANEXO II QUADRO DE PESSOAL/PARTE PERMANENTE
QUANTIDADE CARGO VALOR R$
01
01
02
03 Consultor Técnico
Advogado I
Advogado II
Advogado III 2.600,00
1.300,00
1.200,00
1.100,00
ANEXO III CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS E TRANSFORMADOS
(Cargos extintos)
QUANT. ANTERIOR SÍMBOLO QUANT. ATUAL SÍMBOLO
01 Superintendente - 01 Superintendente -
- - - 01 Sup. Adjunto -
01 Diretor Administ. - - - -
01 Diretor Financeiro - - - -
01 Diretor Imobiliário - - - -
- - - 03 Coordenador AD-1
- - - 03 Consultor AD-1
01 Chefe de Gabinete AD-1 - - -
02 Assessor AD-1 - - -
- - - 12 Gestor de
Serviço AD-2
- - - 04 Oficial de
Gabinete AD-2
04 Chefe de Divisão GF-1 - - -
10 Chefe de Núcleo GF-1 - - -
05 Assist. de Gabinete GF-2 - - -
18 Chefe de Serviço GF-2 - - -
1 Chefe de Posto GF-2 - - -
09 Chefe de Seção GF-2 - - -
07 Chefe de Setor GF-3 - - -
02 Aux. de Gabinete GF-4 - - -
63 24
ANEXO IV QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LOTAÇÃO NUMÉRICA
SÍMBOLO CARGOS QUANT.
- SUPERINTENDENTE 01
- SUPERINTENDENTE-
ADJUNTO 01
AD-1 DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 01
AD-1 DIRETOR TÉCNICO 01
AD-1 DIRETOR IMOBILIÁRIO 01
AD-1 CONSULTOR 03
AD-2 GESTOR DE SERVIÇO 12
AD-2 OFICIAL DE GABINETE 04
TOTAL DE CARGOS 24
ANEXO IV QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LOTAÇÃO NUMÉRICA
SÍMBOLO CARGOS QUANT.
- SUPERINTENDENTE 01
- SUPERINTENDENTE-
ADJUNTO 01
AD-1 COORDENADOR 03
AD-1 CONSULTOR 03
AD-2 GESTOR DE SERVIÇO 12
AD-2 OFICIAL DE GABINETE 04
TOTAL DE CARGOS 24
ANEXO V QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO- GTS (Art. 11 - R.I)
NÍVEL NÚMERO DE CARGOS VALOR R$
01 05 2.500,00
02 03 1.500,00
03 17 1.000,00
04 04 700,00
05 03 500,00
06 03 400,00
07 08 250,00
08 08 200,00
09 09 150,00
60
Fórmula para obtenção do índice de atualização do valor da quota a partir do mês de outubro de 1996.
Ia = RTN-2 x Rrn-3 onde
Ia = Índice de atualização do valor da quota
Rtn-3 = Receita de taxas e emolumentos do terceiro mês anterior ao pagamento, atualizando monetariamente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas para o mês n-2.
Publicação: D.O.E. de 25/10/1996

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 19709, de 17 de março de 1999 · 2 menções

Decreto Estadual do Amazonas nº 19056, de 18 de agosto de 1998

Decreto Estadual do Amazonas nº 17493, de 23 de outubro de 1996

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo

Nº	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
01	Consultor Técnico	01
02	Advogado I	01
03	Advogado II	02
04	Advogado III	03
05	Técnico I N. 9 - Ref.I	16
06	Técnico I N. 9 - Ref.II	01
07	Técnico I N. 9 - Ref.III	01
08	Técnico II N. 10 - Ref.I	13
09	Técnico II N. 10 - Ref.II	04
10	Técnico II N. 10 - Ref.III	01
11	Técnico III N. 11 - Ref.I	03
12	Técnico III N. 11 - Ref.II	02
13	Técnico III N. 11 - Ref.III	07
14	Assistente Técnico I N.6 - Ref. I	01
15	Assistente Técnico I N.6 - Ref. II	09
16	Assistente Técnico I N.6 - Ref. III	29
17	Assistente Técnico II N.7 - Ref. I	02
18	Assistente Técnico II N.7 - Ref. II	01
19	Assistente Técnico II N.7 - Ref. III	07
20	Assistente Técnico III N.8 - Ref. I	03
21	Assistente Técnico III N.8 - Ref. II	01
22	Assistente Técnico III N.8 - Ref. III	01
23	Fotógrafo N.6 - Ref.II	01
24	Desenhista N.7 - Ref II	05
25	Topógrafo N.6 - Ref. II	02
26	Assistente Administrativo I N.3 - Ref. I	24
27	Assistente Administrativo I N.3 - Ref. II	01
28	Assistente Administrativo I N.3 - Ref. III	13
29	Assistente Administrativo II N.4 - Ref. I	02
30	Assistente Administrativo II N.4 - Ref. II	04
31	Assistente Administrativo II N.4 - Ref. III	03
32	Assistente Administrativo III N.5 - Ref. I	02
33	Assistente Administrativo III N.5 - Ref. II	01
34	Assistente Administrativo III N.5 - Ref. III	08
35	Artífice N.4 - Ref. I	03
36	Artífice N.4 - Ref. II	02
37	Motorista N.3 - Ref.II	11
38	Auxiliar de Topógrafo I N.3 - Ref I	13
39	Vigia N.3 - Ref. I	10
40	Aux. Serviços Gerais I N.I - Ref. I	04
41	Aux. Serviços Gerais I N.I - Ref. II	02
42	Aux. Serviços Gerais I N.I - Ref. III	01
43	Aux. Serviços Gerais II N.2 - Ref. I	01
44	Aux. Serviços Gerais II N.2 - Ref. II	01
45	Aux. Serviços Gerais II N.2 - Ref. III	01
46	Aux. Serviços Gerais III N.3 - Ref. I	01
	TOTAL	224

QUANTIDADE	CARGO	VALOR R$
01 01 02 03	Consultor Técnico Advogado I Advogado II Advogado III	2.600,00 1.300,00 1.200,00 1.100,00

QUANT.	ANTERIOR	SÍMBOLO	QUANT.	ATUAL	SÍMBOLO
01	Superintendente	-	01	Superintendente	-
-	-	-	01	Sup. Adjunto	-
01	Diretor Administ.	-	-	-	-
01	Diretor Financeiro	-	-	-	-
01	Diretor Imobiliário	-	-	-	-
-	-	-	03	Coordenador	AD-1
-	-	-	03	Consultor	AD-1
01	Chefe de Gabinete	AD-1	-	-	-
02	Assessor	AD-1	-	-	-
-	-	-	12	Gestor de Serviço	AD-2
-	-	-	04	Oficial de Gabinete	AD-2
04	Chefe de Divisão	GF-1	-	-	-
10	Chefe de Núcleo	GF-1	-	-	-
05	Assist. de Gabinete	GF-2	-	-	-
18	Chefe de Serviço	GF-2	-	-	-
1	Chefe de Posto	GF-2	-	-	-
09	Chefe de Seção	GF-2	-	-	-
07	Chefe de Setor	GF-3	-	-	-
02	Aux. de Gabinete	GF-4	-	-	-
63			24

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.
-	SUPERINTENDENTE	01
-	SUPERINTENDENTE- ADJUNTO	01
AD-1	DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO	01
AD-1	DIRETOR TÉCNICO	01
AD-1	DIRETOR IMOBILIÁRIO	01
AD-1	CONSULTOR	03
AD-2	GESTOR DE SERVIÇO	12
AD-2	OFICIAL DE GABINETE	04

NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS	VALOR R$
01	05	2.500,00
02	03	1.500,00
03	17	1.000,00
04	04	700,00
05	03	500,00
06	03	400,00
07	08	250,00
08	08	200,00
09	09	150,00