Emendas Constitucionais do Amapá
8 documentos
Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 71, de 17 de junho de 2025Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 69, de 12 de junho de 2024Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 66, de 20 de dezembro de 2022Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 65, de 30 de agosto de 2022Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 64, de 31 de março de 2022Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 62, de 30 de abril de 2020Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 61, de 4 de março de 2020Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 59, de 29 de outubro de 2019