Amapá
Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 62, de 30 de abril de 2020
Nº 62/2020
18/03/2021 0001/20-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/20-GEA
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.159, de 04.05.2020
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do § 12 do art. 175 da Constituição do Estado do Amapá para permitir a dilação do prazo para remessa da LDO e da LOA pelo Poder executivo ao Poder Legislativo na ocorrência de reconhecida calamidade pública.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz
saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Macapá, 30 de abril de 2020.
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente
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18/03/2021 0001/20-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá
Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA AABB
1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputada EDNA AUZIER Deputado OLIVEIRA SANTOS
1ª Secretária 2º Secretário
Deputado JORY OEIRAS Deputado JAIME PEREZ
3º Secretário 4º Secretário
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