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Amapá

Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 62, de 30 de abril de 2020

Nº 62/2020

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Art. 1. Art. 175. Art. 2.
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18/03/2021 0001/20-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/20-GEA

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.159, de 04.05.2020

Autor: Poder Executivo

Altera a redação do § 12 do art. 175 da Constituição do Estado do Amapá para permitir a dilação do prazo para remessa da LDO e da LOA pelo Poder executivo ao Poder Legislativo na ocorrência de reconhecida calamidade pública.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz

saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1.
O § 12 ao art. 175 da Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 175.
..............................................
§ 12ºNo primeiro ano de cada período de governo ou na hipótese de ocorrência de reconhecida calamidade pública, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos nos §§ 5º e 10, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 31 (trinta e um) de julho, para apreciação até 30 (trinta) de setembro, e o Projeto de Lei Orçamentária Anual será remetido até 31 (trinta e um) de outubro e apreciado até o encerramento da sessão legislativa. .
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.

Macapá, 30 de abril de 2020.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente

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18/03/2021 0001/20-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA AABB

1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputada EDNA AUZIER Deputado OLIVEIRA SANTOS

1ª Secretária 2º Secretário

Deputado JORY OEIRAS Deputado JAIME PEREZ

3º Secretário 4º Secretário

www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=buscar_legislacao&aba=legislacao&submenu=listar_legislacao&especie_documento=11&ano=2020&pesquisa... 2/2

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