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Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 59, de 29 de outubro de 2019

Nº 59/2019

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18/03/2021 0001/19-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/19-ALAP

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 0059, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7035, de 01.11.2019

Autor: Poder Legislativo

Altera os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz

saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1.
Os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 175.
...........................................................................

.............................................................................................

§ 13ºA administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir à sociedade".

"

Art. 176.
............................................................................

.............................................................................................

§ 8ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 25% (vinte e cinco por cento) do percentual definido serão destinados a ações e serviços públicos de saúde.
§ 9ºO percentual de que trata o § 8º será previsto e definido na redação do projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 10ºA execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 8º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

É www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=97445&op=imprimir 1/3

18/03/2021 0001/19-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

§ 11ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º deste artigo, em montante correspondente até o limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 12ºAs programações orçamentárias previstas no § 8º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13ºPara fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º, 11 e 12 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 14ºQuando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista nos §§ 8º, 10 e 11 deste artigo, for destinada a Municípios, independerá da adimplência destes e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 15ºOs restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 8º, 10 e 11 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira realizada no exercício anterior para as programações das emendas individuais.
§ 16º- Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente de autoria.
§ 17º- As programações de que tratam os §§ 8º, 11 e 12, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pelo mesmo parlamentar, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020.

Macapá, em 29 de outubro de 2019.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente

Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA

AABB 1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputada EDNA AUZIER Deputado OLIVEIRA

SANTOS 1ª Secretária 2º Secretário

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=97445&op=imprimir 2/3

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Deputado JORY OEIRAS Deputado JAIME PEREZ

3ºSecretário 4º Secretário

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