Amapá
Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 59, de 29 de outubro de 2019
Nº 59/2019
18/03/2021 0001/19-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/19-ALAP
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 0059, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7035, de 01.11.2019
Autor: Poder Legislativo
Altera os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz
saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
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É www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=97445&op=imprimir 1/3
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Macapá, em 29 de outubro de 2019.
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente
Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA
AABB 1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputada EDNA AUZIER Deputado OLIVEIRA
SANTOS 1ª Secretária 2º Secretário
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Deputado JORY OEIRAS Deputado JAIME PEREZ
3ºSecretário 4º Secretário
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