Amapá
Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 71, de 17 de junho de 2025
Nº 71/2025
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO GERAL I PROTOCOLO N° _613.16
P j i., PROTOCOL° EA(211-/(26/ JO: ij HORAR/0 , · ·
11.1.4.t./1.1.4
MENSAGEM N° 035/25-SEA
PODER EXECUTIVO
Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Nos termos do § 10 do art. 153 do Regimento Interno dessa Assembleia Legislativa do Estado do Amapa, sirvo-me da presente para encaminhar Emenda Substitutiva Integral à PEC n° 0001/2025-GEA, que versa sobre a inserção do § 3° no art. 57 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapa, bem como a revogação do § 13 do art. 67 da Constituição do Estado do Amapa, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 054/2017. 0 tema em questão diz respeito à gratificação de comando, criada pelo Poder Estadual Constituinte em 20 de dezembro de 1991, em beneficio dos oficiais da Policia Militar do Estado do Amapa e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapa, que exerceram os cargos de Comandante Geral da Policia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefes de Gabinetes Militares dos Poderes e do Ministério Público Estadual, que em seu texto original, disposto no § 7° do art. 67 da Constituição Estadual, previa a integração, no ato de passagem para a inatividade, aos proventos dos exercentes dos cargos mencionados, da referida gratificação de comando. Ocorre, Senhora Presidente, que após o advento dessa disposição constitucional do Poder Estadual Constituinte, adveio a Emenda Constituição n° 0016, de 20 de junho de 2000, a Emenda a. Constituição n° 0049, de 22 de dezembro de 2014, e, por último, a Emenda à Constituição n° 0054, de 12 de abril de 2017, que revogou o § 7° e acrescentou o § 13 ao art. 67 da Constituição do Estado do Amapa, extinguindo aos novos exercentes dos cargos referidos, a incorporação desse beneficio, mas assegurando aos militares que já detinham o direito o usufruto do beneficio já incorporado. Não obstante a vontade do Poder Legislativo, de extinção do beneficio e manutenção do direito assegurado aos que incorporaram essa vantagem remuneratória, sobreveio decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapa em ação de mandado de segurança individual que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade material do ato, entendeu pela inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional n° 054/2017, por vicio de iniciativa, com efeitos ex tunc, sob argumento de que a referida emenda deveria ter sido apresentada pelo Chefe do Poder Executivo e não por membro do Legislativo. Diante dessa realidade exposta, por critério de justiça, vez que os oficiais militares detentores desse direito já mantém esse beneficio por longo período, integrando os proventos de inatividade, constituindo verba alimentar de suma importância no orçamento familiar dos militares ern questão, resolveu este governo buscar a solução ao dilema aqui discorrido.
Mensagem n° 035/25-GEA f. 2
Procede, portanto, por bem e dever de justiça, este Poder, em promover a apresentação desta Emenda Substitutiva Integral à PEC n° 0001/2025-GEA para retornar a estabilidade jurídica da questão, que já estava promovida pela Emenda Constitucional n° 054/2017, qual seja, manter a extinção de incorporação desse direito aos novos oficiais, além de assegurar aos militares que já detinham o direito a continuidade de seu exercício, em prol da segurança jurídica. Ressalta-se que as modificações ora realizadas no texto da Proposta de Emenda Constitucional, a partir da presente emenda, dizem respeito tão somente ao seu aspecto redacional, de modo a melhor atender aos anseios da categoria interessada. Neste sentido, com base no acima exposto, apresentamos a essa egrégia Casa de Leis a presente Emenda Substitutiva em questão, para que seja apreciada, votada e, ao final, promulgada por esse Parlamento. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e demais pares meus votos de elevada consideração e apreço. Palácio do Setentrião, 04 de junho de 2025
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Cod. verificador: 502667160. Cert. CRC: A44D750 SIG·Docs Documento assinado eletronicamente por CLËCIO LUIS VILHENA VIEIRA, GOVERNADOR, conforme decreto n°
8 0829/2018. A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.briautenticador
ESTAI. DO AMAPA ASSEMB; , LEGISLATIVA PROT:, -]1:)LO GERAL
PROTOCOLO N°
)2S cj,0: 9 PROTOCOL() EU ...4_1HORARIO
Servidor responsevei
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ N°
002/2025
Insere um S 3 0 no art. 57 do Ato das Disposigaes Constitucionais Transitórias e revoga expressamente a Emenda Constitucional n° 054/2017.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do art. 103, § 3° da Constituição do Estado do Amapa aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição Estadual:
"
Palacio do Setentriao, 04 de junho de 2025
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador C6d. verificador: 502667161. Cod. CRC: 3995628 SIG.Docs Documento assinado eletronicamente por CLECIO LUIS VILHENA VIEIRA, GOVERNADOR, conforme decreto n° .... 7,10 0829/2018. A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador