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Amapá

Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 61, de 4 de março de 2020

Nº 61/2020

Art. 1.
O incido IX do art. 5º da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

18/03/2021 0004/19-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente à Proposta de Emeda à Constituição nº 0004/19-AL

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7118, de 06.04.2020 e no DOE/AL nº 0981,

de 05/03/2020.

Autor: Deputado Jory Oeira e outros

Altera dispositivos da Constituição do Estado do Amapá na forma que especifica.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz

saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 5.
.....................................................................................
IXqualquer cidadão poderá apresentar queixa à autoridade policial civil, penal ou militar que promover atos que atentem contra a integridade física ou moral das pessoas, sendo obrigatória a apuração dos fatos e das responsabilidades decorrentes, no prazo de sessenta dias, a partir da data da denúncia;
Art. 2.
O inciso XVI do art. 12 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12.
....................................................................................
XVIorganização, garantias, direitos e deveres da polícia civil e da polícia penal;
Art. 3.
O inciso V do art. 75 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75.
....................................................................................

(...)

VPolícia Penal.
Art. 4.
O art. 76 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99678&op=imprimir 1/3

18/03/2021 0004/19-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

Art. 76.
....................................................................................
§ 1ºÉ dever dos órgãos responsáveis pela segurança pública dar aos policiais civis, penais e militares, formação, capacitação e treinamento especializados para o trato das questões relativas ao idoso, à criança, ao adolescente e à mulher.
§ 6ºrevogado.
Art. 5.
O art. 77 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77.
O policial civil, penal ou militar denunciado por crime de abuso de autoridade será imediatamente afastado de seu cargo ou função, até a sentença transitada em julgado.
Art. 6.
O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
Art. 7.
Acrescenta-se o Capítulo VI e o artigo 90-A com a seguinte redação:

CAPÍTULO VI

Da Polícia Penal

Art. 90-A.
À Polícia Penal, instituição permanente, com autonomia administrativa e financeira, estruturada em carreira única, dirigida por Policial Penal, essencial à segurança pública e à execução penal, incumbe à segurança dos estabelecimentos penais.
Art. 8.
O inciso IV do art. 223 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 223.
..................................................................................

(...)

IVcarteiros, vigilantes, policiais penais, policiais militares e bombeiros militares em serviço e devidamente uniformizados;
Art. 9.
Lei Orgânica e estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes.
Art. 10.
O Governo do Estado terá o prazo de cento e oitenta dias para adequar a legislação aos termos desta Emenda Constitucional.
Art. 11.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, em 4 de março de 2020.

Deputado KAKÁ BARBOSA Presidente

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99678&op=imprimir 2/3

18/03/2021 0004/19-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA AABB

1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputada EDNA AUZIER Deputado OLIVEIRA SANTOS

1ª Secretária 2º Secretário

Deputado JORY Deputado JAIME PEREZ OEIRAS

4º Secretário 3º Secretário

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99678&op=imprimir 3/3

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