Amapá
Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 64, de 31 de março de 2022
Nº 64/2022
12/05/2022 09:07 0001/22-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente a Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/22GEA
Publicada no DOE nº 7.641, de 31/03/2022
Publicada no Diário Oficial da ALAP nº 1321, de 01/04/2022
Revoga o § 11 do art. 67 da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz
saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Macapá, 31 de março de 2022.
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente
Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA AABB
1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputada EDNA AUZIER Deputado PASTOR OLIVEIRA
1ª Secretária 2º Secretário
Deputado JORY OEIRAS Deputado JAIME PEREZ
3º Secretário 4º Secretário
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=114647&op=imprimir 1/1