Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amapá

Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 64, de 31 de março de 2022

Nº 64/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

12/05/2022 09:07 0001/22-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente a Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/22GEA

Publicada no DOE nº 7.641, de 31/03/2022

Publicada no Diário Oficial da ALAP nº 1321, de 01/04/2022

Revoga o § 11 do art. 67 da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz

saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1.
Fica revogado o § 11 do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 31 de março de 2022.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente

Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA AABB

1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputada EDNA AUZIER Deputado PASTOR OLIVEIRA

1ª Secretária 2º Secretário

Deputado JORY OEIRAS Deputado JAIME PEREZ

3º Secretário 4º Secretário

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=114647&op=imprimir 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo