Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amapá

Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 65, de 30 de agosto de 2022

Nº 65/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 288.
2 artigos

03/04/2023, 09:09 0002/22-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente à Proposta de Emeda à Constituição nº 0002/22-AL

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7743, de 31.08.2022

Autor: Deputado Charly Jhone

Altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz saber que a

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1.
O art. 5º-E e o art. 288 da Constituição do Estado do Amapá passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º-E. (...).

§ 1ºO orçamento do Estado alocará para cada Secretaria Estadual os recursos necessários para o custeio das atividades dos respectivos conselhos.
§ 2ºO disposto no parágrafo anterior não se aplica:
IAo Conselho Estadual de Educação que, na forma da lei, será entidade autônoma e se constituirá em uma unidade orçamentária e de despesa, vinculada diretamente ao Governador.
IIAos conselhos vinculados à Secretaria de Estado da Educação que, na forma da lei, poderão se constituir, individualmente, em unidades orçamentárias e de despesas.

.......

Art. 288.
A lei disciplinará as formas de apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino que Pessoas Jurídicas de Direito Privado deverão prestar, sempre que se beneficiarem: (NR)."

Art. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 31 de agosto de 2022.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA AABB

1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputada EDNA AUZIER Deputado PASTOR OLIVEIRA

1ª Secretária 2º Secretário

Deputado JORY OEIRAS Deputado JAIME PEREZ

3º Secretário 4º Secretário

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=116030&op=imprimir 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo