Amapá
Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 66, de 20 de dezembro de 2022
Nº 66/2022
03/04/2023, 09:10 0003/22-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente à Proposta de Emeda à Constituição nº 0003/22-AL
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7815, de 21.12.2022
Autor: Deputado R.Nelson Vieira e outros deputados
Altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapá, e acrescenta os §§ 1º e 2º neste dispositivo, a fim de inserir no texto constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do § 3º do
art. 103 da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição do Estado do Amapá:
Macapá, 20 de dezembro de 2022.
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA AABB
1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputada EDNA AUZIER Deputado PASTOR OLIVEIRA
1ª Secretária 2º Secretário
Deputado JORY OEIRAS Deputado JAIME PEREZ
3º Secretário 4º Secretário
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