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Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 66, de 20 de dezembro de 2022

Nº 66/2022

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Art. 1. Art. 68. Art. 2.
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03/04/2023, 09:10 0003/22-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente à Proposta de Emeda à Constituição nº 0003/22-AL

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7815, de 21.12.2022

Autor: Deputado R.Nelson Vieira e outros deputados

Altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapá, e acrescenta os §§ 1º e 2º neste dispositivo, a fim de inserir no texto constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do § 3º do

art. 103 da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição do Estado do Amapá:

Art. 1.
O art. 68 da Constituição do Estado do Amapá, que trata do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Amapá - PMAP e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - CBMAP, a passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68.
Os Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Amapá - PMAP e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - CBMAP deverão ser formados pelos seguintes Quadros: Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), Quadro de Oficiais da Administração (QOA), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais Músicos (QOM) e Quadro Especial de Oficiais (QEO).
§ 1ºOs integrantes dos Quadros Oficiais Combatentes, de Saúde, Complementares, Oficiais da Administração e de Músicos poderão alcançar até o posto de Coronel; e os do Quadro Especial de Oficiais até o posto de Major, com acesso privativo e exclusivo aos referidos Quadros de Oficiais aos brasileiros natos que preencham os requisitos e tenham concluído os cursos de formação previstos no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
§ 2ºNão poderá haver distinção de idade para o ingresso nos Quadros de Praças e Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de dezembro de 2022.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente Deputada TELMA GURGEL Deputado MAX DA AABB

1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputada EDNA AUZIER Deputado PASTOR OLIVEIRA

1ª Secretária 2º Secretário

Deputado JORY OEIRAS Deputado JAIME PEREZ

3º Secretário 4º Secretário

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=116650&op=imprimir 1/1

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