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Amapá

Emenda Constitucional Estadual do Amapá nº 69, de 12 de junho de 2024

Nº 69/2024

Art. 1.
A Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar acrescida dos seguintes

dispositivos:

Xerradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. (9

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMPROMISSO COM O POVO > Autor: DEPUTADO RODOLFO VALE Er Documento: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 0001/24-AL hem Protocolo nº: 2358/24 Data:21/03/2024 > y < Assunto: Acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências. 6 ma LU Tramitação Legislativa nono aa ] Leituras: eG/o3lzoz4 nº S Ord. LG S Ondina OV.0A J0)M 1 Sessão Ondinônia , 03. 04 JO ZA AGÊ Leriõio (Oda « O — pis an > —. 0... o < COMISSÕES PERMANENTES à fm am Sea Comissão Encaminhado Parecer nº Parecer LJ Sob Oficio nº = Q ) (04) Observações: ends Ut. rf oo6Nde (9/n6/02 Aut AS pe nº GSAAL de asloelzoa e vo DELMAP VP 52, AM Isiv6 lada. —=s ole > O ==. liam mem no

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ASSEMBLE: A LEGISLATIVA PROTOCOLO GERAL

protocao nd 20 8 pn

L1;4/O ESTADO DO AMAPÁ | prorocoo end) OZ dor Li O a cia LEGISLATIVA

* Servidor resporevLA BETO BP ETE DO DEPUTADO RODOLFO VALE

NOME SOL RENOME

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO n9001/2024 Autor: Deputado Rodolfo Vale Acrescenta o inciso X no art. 2º e osarts. 338-

A e 338-B na Constituição do Estado do

Amapá, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos

do art. 103, 5 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto da

Constituição do Estado do Amapá.

TÍTULO VI

L – Da Ordem Social

CAPÍTULO VIII

Da Política de Justiça Social

Art. 338-A.
A política de justiça social tem como objetivo a diminuição da desigualdade social e econômica na sociedade, especialmente por meio da redução das taxas de pobreza e de desemprego no Estado.
Parágrafo únicoPara a apuração das taxas referidas no caput deste artigo, serão

utilizadas preferencialmente estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE).

Art. 338-B.
Lei complementar disporá sobre a organização da política de justiça social, Fá

estabelecendo seus objetivos, metas e formas de avaliação periódica. -

Parágrafo únicoSão princípios norteadores à organização da política de justiça social:

ina 1 de 6 da Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o inciso X no art. 2ºe osarts. 338-A e 338-B Av. Fab, nº 14 - Centro (Palácio Nelson Salomão) Macapá-AP CEP: 68900-073 E-mail: dep.rodolfovaleal.ap.leg.br

cd

|- a geração de emprego e de renda;

Il - a emancipação econômica dos grupos minoritários;

Ill - a sustentabilidade fiscal do Estado; e

IVa tomada de decisão baseada em evidências.”
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá/AP, 21 de março de 2024.

á

Página 2 de 6 da Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B Av. Fab, nº 14 - Centro (Palácio Nelson Salomão) Macapá-AP CEP: 68900-073

E-mail: dep.rodolfovale(al.ap.leg.br

a EM X sua --6 Ev PENA x i É 1015 DEPUTADOS QUE SUBSCREVEM A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: Deputada Aldilene Souza (PDT/AP) Deputada Alliny Serrão (UNIÃO/AP) Deputada Dayse Marques (SD/AP) Deputado Delegado Inácio (PDT/AP) Deputado Diogo Senior (MDB/AP) RETA Deputado Dr. Victor (REDE/AP) pc 0 CI Deputado Edna Auzier (PSD/AP) E & AR Dante Deputado Fabrício Furlan (REDE/AP) Deputado Hildegard Gurgel (UNIÃO/AP) Deputado Jack JK (SD/AP) Deputado Jaime Perez (PTB/AP) Deputado Jesus Pontes (PDT/AP) Deputado Jory Oeiras (PP/AP) = Deputado Júnior Favacho (MDB/AP) ” Deputado Kaká Barbosa (PL/AP) Deputada Liliane Abreu (PV/AP) Cad ' ( Deputado Lorran Barreto (PSD/AR-=5 T Deputado Pastor Oliveira (REPU/AP) a O) Deputado R. Nelson Vieira (PL/AP) Am E qu] Deputado Rayfran Beirão (PROS/AP) PALA, Deputado Roberto Góes (UNIÃO/AP) Deputada Telma Nery (CIDA/AP) Deputada Zeneide Costa (PODE/AP) gy Página 3 de 6 da Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B Av. Fab, nº 14 - Centro (Palácio Nelson Salomão) Macapá-AP CEP: 68900-073 E-mail: dep.rodolfovaleQal.ap.leg.br

go a 0 Ne Mi Ag 5 2 JUSTIFICATIVA A presente justificativa visa fundamentar a necessidade de se enraizar em nossa Constituição Estadual o combate às desigualdades sociais e econômicas que angustiam a sociedade amapaense. A Política de Justiça Social objetiva o estabelecimento de medidas concretas de apuração, planejamento e combate à pobreza, à extrema pobreza e ao desemprego no Estado do Amapá. A pobreza é uma mazela que atinge o Brasil na sua magnitude, situação : comprovada por diversos estudos técnicos e dados estatísticos produzidos por órgãos 0 públicos e especialistas. É uma mazela que tem diversas dimensões e que se apresenta, principalmente, nas regiões Norte e Nordeste do nosso país. A situação pede uma atuação ativa por parte do Poder Público, em todas as suas dimensões e Poderes. Devendo-se agir para mudar tal realidade, com ações eficazes e eficientes. As edições da publicação Síntese de Indicadores Sociais - Uma Análise das Condições de Vida da População Brasileira, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em especial a versão de 2019, mostra o cenário que enfrentamos: a pobreza no Brasil se manifesta de diversas maneiras, em especial por insuficiência de renda. A matriz da pobreza tem natureza monetária e é a causa motriz de muitas outras de suas manifestações. Na educação, por exemplo, crianças de famílias pobres sofrem com maior incidência de déficit de aprendizado e de outras competências de natureza « / cognitiva. / A pobreza monetária, inclusive por conta de problemas educacionais, impõe aos cidadãos carentes perspectivas de geração de renda inferiores, além de sérias e a dificuldades com a formalização de sua atividade ocupacional, realimentando esse | ES círculo vicioso que condena 25 de cada 100 brasileiros à frustração do aproveitamento | de seu imenso potencial intelectual e produtivo. A pobreza monetária não afeta a todo! de maneira uniforme. Crianças na primeira infância ou em idade de ensino fundamental N e trabalhadores inseridos no mercado de maneira informal são os cidadãos mais . prejudicados. A pobreza castiga de maneira especial as críán de de famílias cujo / sustento vem de ocupações informais filos . - Pd ra 4 de 6 da Proposta de Emenda à Constituição que a nta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B Av. Fab, nº 14 - Centro (Palácio-Nelson Salomão) Macapá-AP CEP: 68900-073 E-mail: dep.rodolfovaleQal ap.leg.br

As evidências estatísticas revelam que, em 2018, 42 de cada 100 crianças brasileiras com idade entre zero e 14 anos eram pobres, o que está em franco descompasso com o fato de que, felizmente, menos de 8 em cada 100 idosos eram pobres. Mostra-se um desequilíbrio entre o tratamento dado a esses dois grupos, muito em razão das soluções que garantem transferências de renda aos mais velhos sem, entretanto, cuidar de garantir, igualmente, perspectivas aos mais jovens de se realizarem como cidadãos, inclusive na arena produtiva, para sustentá-las na condição de contribuintes.

LA Além disso, lares chefiados por mulheres negras sem cônjuge e com crianças sob sua responsabilidade são duramente afetados pela pobreza: 60 de cada 100 dessas famílias são pobres. A pobreza também tem concentração geográfica no Brasil: 41 de cada 100 cidadãos nortistas são pobres, de acordo com o IBGE.

Considerando todo esse cenário, a política poderá ser organizada de forma a possibilitar ao Estado do Amapá a definição de criação de metas para redução da pobreza e de incentivo à geração de emprego e renda, de forma planejada e coordenada pelo Poder Público, as quais deverão ser monitoradas e utilizadas como mecanismos de gestão e controle social para aprimoramento das políticas públicas do governo estadual.

Por fim, sob o ponto de vista da Constituição Federal de 1988, esta Proposta de

[) Emenda Constitucional é plenamente válida, uma vez que atende aos objetivos fundamentais nela estabelecidos: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: É.

Ill - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

É. .

Art. 23.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

É]

Xcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,

promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. b

Página 5 de 6 da Proposta dé Emenda à Constituição que acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B Av. Fab, nº 14 - Centro (Palácio Nelson Salomão) Macapá-AP CEP: 68900-073 E-mail: dep.rodolfovaleQal.ap.leg.br

Ci

Por todo o exposto, considerando a importância da temática, apresento à consideração dos nobres pares esta Proposta de Emenda à Constituição, confiando na

sua aprovação.

Macapá/AP, 21 de março de 2024.

Página 6 de 6 da Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B Av. Fab, nº 14 - Centro (Palácio Nelson Salomão) Macapá-AP CEP: 68900-073 E-mail: dep.rodolfovaleQal.ap.leg.br

04/04/2024, 10:35 DOCUMENTO ELETRÔNICO - SILEGIS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

LEITURA DA PROPOSIÇÃO

Certifico, em atenção ao disposto no artigos 100 e 112, 83º, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que a leitura do Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/24-AL ocorreu na 16º, 172, 18º e 19º Sessão Ordinária realizada nos dias 26/03 a 04/04/2024, cuja ata encontra-se disponível no site da AL, no seguinte endereço: www.al.ap.leg.briata.

Documento eletrônico assinado por JOSE ARCANGELO CAMPELO, em 04/04/2024 às 10:38:04. A autenticidade deste documento eletrônico pode ser conferida no site www.al.ap.gov.br/autenticidade, informando o código SILEGIS 8ec7527600df676d76e3215182252e93

Documento emitido em 04/04/2024 às 10:38:01 através do Sistema SILEGIS www .al.ap.gov.br/autenticacao - autenticação 46240

https:/silegis.al.ap.gov.br/seleg/pagina2.php?pg=tramitar proposicao&iddocumento=136741&acao=salvar

04/04/2024, 10:48 DOCUMENTO ELETRÔNICO - SILEGIS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

É et

Proposição: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/24-AL Autor: Deputado Rodolfo Vale

Ementa: Acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.

DESPACHO: AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES

Em consonância com o disposto no Regimento Interno, art. 63 parágrafos 1º

e 2º clc a delegação proferida pelo Presidente desta Casa Legislativa, por meio da Portaria nº 2283/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta Casa de Leis nº 0438,

, de 28 de abril de 2017, remeto para análise e emissão de parecer da comissão

competente a presente proposição. REGIME DE TRAMITAÇÃO:

Regime de Prioridade - prazo de 10(dez) dias para emissão de parecer, conforme preceitua o inciso Il, do art. 53, do Regimento Interno da Assembleia

Legislativa.

Macapá-AP, 04 de abril de 2024

Documento eletrônico assinado por ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, em 04/04/2024 às 10:43:16. A autenticidade deste documento eletrônico pode ser conferida no site www.al.ap.gov.br/autenticidade, informando o código SILEGIS

8 e1383744f87d76f77914436e2703d267

| Coordenador ; | Receh' norgit. em: R 1 |

Ma OL pai (. (L Dre

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NRP AVI pe rare irem e

Documento emitido em 04/04/2024 às 10:35:19 através do Sistema SILEGIS www.al.ap.gov.br/autenticacao - autenticação 46239 https: /silegis.al.ap.gov.br/seleg/pagina2.php?pg=tramitar proposicao&iddocumento=136741

24/04/2024, 10:58 DOCUMENTO ELETRÔNICO - SILEGIS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Pkod A DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES TÉCNICAS é Proposição: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/24-AL Autor: Deputado Rodolfo Vale Ementa: Acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências. DESPACHO: A Sua Excelência o Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - CCJ. Senhor Presidente,

O Cumprindo determinação do Presidente desta Casa Legislativa, segue proposição acima discriminada, para emissão de parecer técnico por parte dessa Comissão, dentro do prazo estabelecido no art. 53 do Regimento Interno.

Macapá, 04 de abril de 2024. ll] ç Documento eletrônico assinado por GRACILENE DIAS DE SA FEIO, em 09/04/2024 às mi 13:15:49. A autenticidade deste documento eletrônico pode ser conferida no site

www.al.ap.gov.br/autenticidade, informando o código SILEGIS | 055b6efa374759a7e4bf1 8584839238

Documento emitido em 09/04/2024 às 12:06:38 através do Sistema SILEGIS www.al.ap.gov.br/autenticacao - autenticação 46271

https://silegis.al.ap.gov.br/depcom/documento eletronico alterar.php?iddocumento eletronico=6271 111

DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES E. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDALÃ

PARECER Nº 0096/2024-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO : Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/2024-AL AUTORIA : Deputado RODOLFO VALE

EMENTA : Acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.

RELATORA : Deputada EDNA AUZIER

|- RELATÓRIO

Estado do Amapá segue em conformidade com o disposto no art. 210 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, tendo sido devidamente lida no expediente da 162, 172, 18º e 19º Sessão Ordinária deste Poder Legislativo, realizadas nos dias 26/03/2024, 02/04/2024, 03/04/2024 e 04/04/2024, respectivamente, para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas, sendo, em seguida, encaminhado para análise desta Comissão.

Não havendo emendas, foi remetido à Comissão em razão do que determina o 8 1º do art. 36 do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o Relatório.

IlVOTO DA RELATORA

De início, sobreleva notar que a presente PEC à Constituição do Estado do Amapá foi devidamente subscrita por mais de 1/3 (um terço) dos Deputados, nos termos do inciso | do art. 103 da Constituição do Estado do Amapá e da alínea “a” do inciso | do art. 209 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

A PEC tem por objetivo instituir a Política de Justiça Social, alçando-a a nível constitucional e para isso acrescenta o inciso X ao art. 2º da Constituição do Estado do Amapá, estabelecendo a erradicação da pobreza e a redução das

desigualdades sociais e regionais como princípio fundamental do Estado do Amapá.

p

Eai Go a 3 z : RE Lado 4

Além do mais, o art. 338-A dispõe que a Política de Justiça Social tem-p objetivo a diminuição da desigualdade social e econômica, especialmente por meió da redução das taxas de pobreza e desemprego no Estado do Amapá. O art. 338-B estabelece que a organização da Política da Justiça Social deverá estar disposta em Lei Complementar

A instituição de política pública tem por fundamento o 81º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) ao consagrar que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. Assim sendo, uma das emanações desse dispositivo relaciona-se à obrigatoriedade de que os poderes públicos, inclusive o Poder Legislativo, atue de forma a realizar os direitos fundamentais de forma mais ampla possível.

Desse modo, em verdade, o Poder Legislativo tem a obrigação de editar comandos normativos que promovam os direitos fundamentais. Quando aplicada essa afirmação genérica ao caso específico dos direitos fundamentais sociais e ambientais, cuja efetivação se dá por meio de políticas públicas, chega-se à conclusão de que o legislador tem não só a possibilidade, como até mesmo a obrigação de formular políticas governamentais que promovam tais direitos.

1)Obviamente, o art. 5º, 8 1º da CRFB, não é a única fonte normativa dessa obrigação, podendo ser apontados, ainda, o inciso Ill do art. 1º e o próprio art. 3º, que elenca os objetivos fundamentais da República, dentre os quais o de promover o bem de todos (art. 3º, IV).

A política pública como um conjunto de processos que culmina na escolha racional e coletiva de prioridades pode ser exercida de forma concorrente pelo Poder Legislativo. Maria Paula Dallari Bucci" afirma ser relativamente tranquila a ideia de que as grandes linhas das políticas públicas, as diretrizes, os objetivos, são opções políticas que cabem aos representantes do povo, e, portanto, ao Poder Legislativo.

O Ministro Celso de Melo ao decidir monocraticamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) n.º 45/DF registrou que a atribuição de formular e implementar políticas públicas reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Desse modo, não se vislumbra vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e material.

No que se refere à técnica legislativa, o art. 10, | da Lei Complementar

” Estadual n.º 0024, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos estaduais, o projeto encontra-se redigido com clareza, precisão e ordem lógica.

Contudo, faz-se necessária uma emenda modificativa para fins de adequação topográfica do capítulo que está sendo criado no Título VIII da Constituição do Estado do Amapá. Desse modo, apresenta-se emenda modificativa referente ao

CAPÍTULO XV

Da Política de Justiça Social

Art. 1.
A Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar acrescida dos

seguintes dispositivos:

De

TÍTULO VII

! Da Ordem Social

CAPÍTULO XV

Da Política de Justiça Social

Art. 338-A.
A política de justiça social tem como objetivo a diminuição da desigualdade social e econômica na sociedade, especialmente por meio da redução das taxas de pobreza e de desemprego no Estado.
Parágrafo únicoPara a apuração das taxas referidas no caput deste artigo, serão utilizadas preferencialmente estatísticas da Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 338-B.
Lei complementar disporá sobre a organização da política de justiça social, estabelecendo seus objetivos, metas e formas de avaliação periódica.
Parágrafo únicoSão princípios norteadores à organização da política de

justiça social: 4

Ia geração de emprego e de renda;

Il - a emancipação econômica dos grupos minoritários; HI - a sustentabilidade fiscal do Estado; e

IVa tomada de decisão baseada em evidências."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Macapá, 12 de junho de

LM J

ep. sai FURLAN. -Presidente 2º Vice-Presidente Dep. EDNA/AUZIER Dep. JESUS PONTES 12 Secpetária 2º Secretário ma Dep. MICT Dep. LILIANE ABREU retário 4º Secretária

DIÁRIO OFICIAL e Nº819 Terça-Feira, 25 de Junho de 2024

ADO DO AMAPA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 0069, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Acrescenta o inciso X no art 2º e os arts. 338- À e 338-B na Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.

. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA, nos termos do 83º do art. 103 da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição do Estado do Amapá:

Art. 1.
A Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“

Art. 2.
Xerraoicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais

TÍTULO V

U – Da Ordem Social

CAPÍTULO XV

Da Política de Justiça Social

Art. 338-A.
A política de justiça social tem como objetivo a diminuição da

cesigualdade social e econômica na sociedade, especialmente por meio ca redução das taxas de pobreza e de desemprego no Estado.

de Parágrafo único Para a apuração das taxas referidas no caput deste 1! / artigo, serão utilizadas preferencialmente estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Art. 338-B.
Lei complementar disporá sobre a organização da política de justiça social, estabelecendo seus objetivos, metas e formas de avaliação k periódica

Parâgrafa único. São principios norteadores à organização da política de justiça social

397 de 401

DIÁRIO OFICIAL * NºBi9M Terça-Feira, 25 de Junho de 2024

|- a geração de emprego e de renda;

|] - a emancipação econômica dos grupos minoritários, HI - a sustentabilidade fiscal do Estado, e

IVa tomada de decisão baseada em evidências.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação

Macapá, 12 de junho de 2024.

Dep. ALLINY SERRÃO

f Presidente

/

/ A f Dep. JAIME PEREZ Dep. FABRÍCIO FURLAN 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Dep. EDNA AUZIER Dep. JESUS PONTES 1º Secretária 2º Secretário Dep. DR. VICTOR Dep. LILIANE ABREU 3º Secretário 4º Secretária

Protocolo 61046

398 de 401

PODER, LEGISLATIVO

45 DIÁRIO OFICIAL

Estado do Amapá - Assembleia Legislativa

MESA DIRETORA

y

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 120€ JUNHO DE ant4

“Acrescenta o inciso X no art 2º e 08 arts, 338- A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá, dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPÁ, nos termos do $3º do art. 103 da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 1.
A Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos.

ame x a pobraza o reduzir as sociais e reg

TÍTULO VI

T – Da Ordem Sec

CAPÍTULO XV

Da Poltica ce Justça Sociar

Art. 338.
4. A política de justiça social tem como objetivo a diminuição da : sociale na por meio da recução cas taxas de pobreza e de desemprego no Estado.
Parágrafo únicoPara a apuração das taxas referidas no caput deste artigo. serão ca Instiuno Brasileiro de Geografia e Estatísica (IBGE)
Art. 338-B.
Lei complementar cisporá sobre a organização da política ce

justiça social, seus . metas e formas de. O penódica único São à da política de justiça social [ 4 dual |--a geração de emprego e ce renda, |

1- a emancipação econômica des grupos minoritários,

'- a sustantabilciade fiscal do Estado, e

IVa tomada de decisão baseada em evidências.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promuigação.

Macapá, 12 de junho de 2024.

Dep. ALLINY SERRÃO Presidente |

| Elst) Dep. FAbRÍcIO FURLAN.

2º Vice-Presidente

Dep. JESUS PONTES 2º Secretário

ouincre Frnetico dá lua Dep. LILIANE ABREU 4º Secretária

Publicação: Terça-Feira, 25 de Junho de 2024 | DIÁRIO OFICIAL | Edição nº 1752

lo

ASSENMRRHIA LEGISLATIVA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 0070, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Acrescenta O an 176-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência ce recursos estaduais aos municipios mediante emendas ao projeto de lei orçamentána anual

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPÁ, nos termos do $3º do art. 103 da Constituição do Estado do Amapá. promulga & seguinte Emenda ao texto da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 1.
A Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar acrescida do seguinte at 176: 4

“Art N76-A As emendas individuais de que trata 0 5 8º do a | | "76, poderão alocar recursos sos Municipros por meio de

1- Transferência especial: e [1 Transterência com finalidade especifica.

89º Os recursos transferidos na forma do caput deste artgo nar

| imegrarão a receita dos Municipios para fins de repartição e para cálcuio dos limites das despesas com pessoal, tampouco com o “endividamento nos termos do ant 179. vedada, em qualquer cas: & aplicação dos recursos 8 que se refere o caput deste artigo pagamento de.

f Ê, | - despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, é com pensionista, e ! 1lencargos referentes so serviço de divida À

5 2º Na transferência especial a que se refere O capii deste artigo, os recursos.

1 - serão repassados diretamente ao enie federado bereticiado 'imdependentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere

1 - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferância fnancera é

1 - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas 4 competência do Poder Executivo do ente federado bereficiade observado o $ 4º deste artigo

83º O ente federado beneficiado ca transferência especial a que se refere O caput deste artigo podera firmar contratos de cooperação ttcnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentána na aplicação dos recursos

$ 4º Pelo menos 70% (setenia por cento) das transferêncas especiais de que trata O inciso do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do & 1º deste artigo

$ 5º Na transferência com finadade delinda a que se refere o meiso Il do copul deste artigo. os recursos serão

1 - vinculados é programação estabelecida na emenda partamentar e

aplicados nes áreas de competência constitucional dos tados

Art. 2.
No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ac da pu desta Emenda € nal, fica atr ra em montante minimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que traia o imeiso | do caput do art 176-A da Constituição Estadual
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na cata de sua

publicação:

Macapá, 12 de junho de 2024

da

Ldioo AJA Deputahó FABRÍCIO FURLAN

1º Vice-Presidente 2º Vice-fresidente Pp) Ee Deputada ERNA AUZIER Deputado JESUS PONTES 1º Secfetára - 2º Secretário GE Ad foduary Hran Aa pla Deputado-OR VICTOR” Deputada LILIANE ABREU 3”

4º Secretária

Publicado de acordo com a Lei nº 1.797, de 11 de fevereiro de 2014.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Aos 02 dias do mês de julho de 2024 eu Rosalina Farias Soaris/Agente de Docuentação Parlamentar/AL, faço o encerramento da tramitação do presente processo, Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/24-AL, que contém 25

folhas, incluindo esta e a capa.

E Documento eletrônico assinado por ROSALINA FARIAS SOARIS , em 02/07/2024 às 14:58:42. A autenticidade deste documento eletrônico pode ser conferida no site

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