Alagoas
Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 1, de 27 de março de 1990
Lei nº 1/1990
ESTADO DE ALAGOAS LEI COMPLEMENTAR NO 01 de 24 de MARÇO de 1 990 ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE POPU LAÇÃO, RENDA PÚBLICA E A FORMA DE CONSULTA PRE VIA ÀS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono seguinte Lei Complementar no 01/90. a -
Assembléia Legislativa Estadual e nomeado pelo Governador do Estado.
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 395, de 19 de dezembro de 2000
- Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 380, de 3 de dezembro de 1998
- Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 369, de 19 de junho de 1996
- Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 317, de 5 de maio de 1992
- Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 313, de 26 de março de 1992
- Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 9, de 18 de dezembro de 1991
- Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 6, de 18 de julho de 1991 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 3, de 18 de julho de 1991 · 5 menções