Acre
Lei Estadual do Acre nº 4627, de 31 de julho de 2025
Nº 4627/2025
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 1/10 CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS03/09/2025, 15:50 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO III
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 1/10
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 2/10
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
Da estrutura e organização orçamentária
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 3/10
03/09/2025, 15:50 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SEÇÃO II
Da descentralização e reprogramação orçamentária
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 4/10
SEÇÃO III
Do monitoramento e avaliação
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
Das diretrizes comuns
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 5/10
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do tesouro estadual.
SEÇÃO II
Das diretrizes específicas para os orçamentos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE, do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC e da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 6/10
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do Acre, e os 12% (doze por cento) aplicáveis na saúde, conforme disposto no § 2º do art. 198 da Constituição da República.
SEÇÃO III
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
SEÇÃO IV
Das diretrizes específicas do orçamento da seguridade social
SEÇÃO V
Das diretrizes do orçamento de investimentos
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 8/10
atos serão publicados antes da divulgação dos quadros de detalhamento de despesas a que se refere o art. 51.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 9/10
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Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
ANEXOS I, II E III (Arquivos disponíveis no final da página principal de visualização)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/08/2025.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6528 10/10
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.