Acre
Lei Estadual do Acre nº 4168, de 6 de setembro de 2023
Nº 4168/2023
20/09/2023, 08:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Orçamento Sensível ao Gênero - OSG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5737 1/2
20/09/2023, 08:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco - Acre, 6 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/09/2023.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5737 2/2
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.