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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4168, de 6 de setembro de 2023

Nº 4168/2023

Art. 1.
Fica instituído o Orçamento Sensível ao Gênero - OSG, com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos públicos no âmbito do Estado do Acre.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, considera-se OSG a análise das políticas públicas e dos programas governamentais sob a perspectiva do gênero e a alocação de recursos específicos para programas e ações que visem à promoção da igualdade de gênero e a não discriminação, seja de forma exclusiva ou indireta.

20/09/2023, 08:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Orçamento Sensível ao Gênero - OSG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os princípios gerais do OSG incluem:
Ia equidade de gênero;
IIa igualdade de oportunidades; e
IIIa não discriminação com base no gênero.
Art. 3.
No OSG serão consideradas as seguintes diretrizes:
Ianálise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas;
IIgarantia de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
IIIpromoção de ações afirmativas para a igualdade de gênero;
IVestímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança;
Vpromoção de políticas de proteção e combate à violência contra as mulheres;
VIgarantia de acesso à saúde, educação e emprego para todas as mulheres, independentemente de sua origem, raça, etnia ou orientação sexual;
VIIpromoção de políticas públicas para a equidade de gênero em áreas rurais e urbanas;
VIIIgarantir a igualdade salarial entre homens e mulheres;
IXestabelecimento de metas e indicadores de desempenho para a promoção da igualdade de gênero.
Art. 4.
O OSG será aplicado de forma transversal a todas as áreas e programas de governo que influenciam diretamente as relações de gênero na sociedade.
Art. 5.
Na elaboração do OSG serão considerados estudos e análises que apresentem as desigualdades e desafios enfrentados por homens e mulheres em diferentes áreas, tais como assistência, saúde, educação, trabalho, habitação, segurança pública, meio ambiente, entre outras.
Art. 6.
Ato do Poder Executivo disporá sobre a metodologia de elaboração e apuração do OSG.
Parágrafo únicoA metodologia para apuração do OSG será formulada a partir da Lei Orçamentária Anual - LOA e dos respectivos relatórios de execução orçamentária, observado a base metodológica utilizada pelo Fórum Econômico Mundial - FEM para medir as lacunas de gênero e adequações sugeridas.
Art. 7.
A implementação do OSG será compartilhada entre as diferentes áreas governamentais que lidam com a formulação e a execução do orçamento público.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir comitê para apuração do OSG.
Parágrafo únicoInstalado, o Comitê de Apuração do Orçamento Sensível ao Gênero - COSG será composto por representantes de órgãos e entidades governamentais, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da sociedade civil.
Art. 9.
Competirá ao COSG elaborar e monitorar a execução das políticas e programas relacionados à igualdade de gênero.
§ 1ºIncumbirá ao COSG divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos e entidades envolvidos na política estadual de igualdade de gênero, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.
§ 2ºAs prioridades indicadas pelo COSG servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e LOA.
§ 3ºO COSG elaborará plano de ação para implementação do OSG, contendo metas, prazos e capacitação de todos os agentes envolvidos, com ampla divulgação à sociedade.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5737 1/2

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Art. 10.
Para fins de oportunizar maior transparência e participação democrática na elaboração e execução de políticas públicas, será assegurada a participação popular, através de fóruns regionais e consultas públicas, durante a apuração do OSG.
Art. 11.
O Poder Executivo elaborará e publicará em todas as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OSG, dividido pelos seguintes eixos e funções:
Ieixo assistência social e direitos humanos, funções:
a)assistência social; e
b)direitos da cidadania.
IIeixo educação, funções:
a)educação;
b)cultura;
c)desporto; e
d)lazer.
IIIeixo saúde, funções:
a)saúde;
b)habitação; e
c)saneamento.
IVeixo segurança, funções:
a)prevenção;
b)policiamento;
c)informação; e
d)inteligência.
Veixo econômico, funções:
a)relações de trabalho;
b)empregabilidade;
c)fomento ao trabalho;
d)proteção; e
e)benefícios ao trabalhador.
VIeixo governança, funções:
a)participação; e
b)liderança social.
Parágrafo únicoA inserção do anexo às leis orçamentárias será providenciada pelo Poder Executivo.
Art. 12.
O anexo de que trata o art. 11 conterá as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:
Iprevisão e execução orçamentária do exercício anterior por ações e programas;
IIdiferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;
IIIprevisão orçamentária do exercício atual;
IVdiferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; e
Vindicadores de mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo únicoAs informações referentes aos incisos I, II e IV serão acrescentadas ao anexo a que se refere o caput a partir do segundo exercício orçamentário e financeiro de vigência desta Lei.
Art. 13.
O anexo de que trata o art. 11 será disponibilizado no site do portal da transparência do Governo do Estado.
Art. 14.
Os programas e projetos governamentais contemplados no OSG deverão ser avaliados quanto à sua efetividade para atendimento das necessidades e demandas que visem à promoção da igualdade de gênero e a redução das desigualdades.
Art. 15.
Os órgãos e entidades governamentais prestarão contas à sociedade sobre a execução das políticas e programas relacionados à igualdade de gênero no site do portal da transparência do Governo do Estado.
Art. 16.
O disposto no art. 11 será aplicado a partir do exercício subsequente à aprovação desta Lei.
Art. 17.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 6 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/09/2023.

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