Acre
Lei Estadual do Acre nº 3762, de 19 de julho de 2021
Nº 3762/2021
24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 19 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2021.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4706 1/2
24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4706 2/2
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Acre nº 4753, de 31 de dezembro de 2025
- Lei Estadual do Acre nº 4627, de 31 de julho de 2025
- Lei Estadual do Acre nº 4380, de 30 de julho de 2024
- Lei Estadual do Acre nº 4144, de 9 de agosto de 2023
- Lei Estadual do Acre nº 4075, de 28 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Acre nº 3891, de 22 de dezembro de 2021