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Lei Estadual do Acre nº 3762, de 19 de julho de 2021

Nº 3762/2021

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Art. 1.
Fica instituído no Estado a apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, como Anexo ao Orçamento do Acre, com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.
§ 1ºPara fins desta lei, considera-se OCAD a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.
§ 2ºAs prioridades indicadas pelo comitê de apuração do OCAD, servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 3ºO comitê de apuração do OCAD fica incumbido, por meio de deliberação, de divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos envolvidos na política estadual de atendimento à criança e ao adolescente, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.

24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Poder Executivo elaborará e publicará em todas as fases da elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OCAD, dividido pelos seguintes eixos e funções:
Ieixo educação - função: educação, cultura, desporto e lazer;
IIeixo saúde - função: saúde, habitação e saneamento; e
IIIeixo assistência social - função: assistência social e direitos da cidadania.
§ 1ºFica o Poder Executivo obrigado a acrescentar o anexo a que se refere o caput deste artigo junto às leis orçamentárias.
§ 2ºA metodologia base para apuração do OCAD deverá ser a mesma utilizada pela Fundação ABRINQ, observado as adequações sugeridas pelo comitê de apuração do OCAD.
Art. 3.
O anexo a que se refere o caput do art. 2° desta lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:
Iprevisão e execução orçamentária do exercício anterior;
IIdiferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;
IIIprevisão orçamentária do exercício atual; e
IVdiferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.
Parágrafo únicoOs Incisos I, II e IV serão acrescentados ao anexo a que se refere o caput deste artigo a partir do segundo exercício orçamentário e financeiro de vigência dessa lei.
Art. 4.
O Anexo a que se refere o caput do art. 2° desta lei deverá ser disponibilizado no site do portal da transparência do governo do estado.
Art. 5.
O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do Projeto de Lei de Orçamentária - PLOA 2022.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4706 1/2

24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4706 2/2

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