Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 4496, de 3 de dezembro de 2024

Nº 4496/2024

Ver fonte oficial 6 artigos

13/01/2025, 15:29 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Voltar

Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a dissolução da Comissão de Extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC e altera a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, para tratar de providências de transição.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica dissolvida a Comissão de Extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC, instituída pela Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021.
Art. 2.
Os bens móveis, materiais e equipamentos englobados no patrimônio do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC passam a integrar o patrimônio do Estado.
Parágrafo únicoApós a elaboração de inventário, os bens de que trata o caput passarão à responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.
Art. 3.
Os direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, assim como as demais obrigações pecuniárias, inclusive as respectivas receitas, do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC passam a ser sucedidos pelo Estado.
§ 1ºOs débitos remanescentes do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC passarão à responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.
§ 2ºAs receitas do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC serão incorporadas e passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.
§ 3ºO Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, sucederá ao Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC nas demandas judiciais em que for parte.
Art. 4.
O valor correspondente à remuneração dos titulares dos cargos dos órgãos de que trata o art. 6º da Lei nº 3.779, de 2021, fica acrescido ao valor referencial mensal previamente estipulado no § 1º do art. 2º da Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023.
Art. 5.
Fica revogado o art. 6º da Lei nº 3.779, de 2021.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 de dezembro de 2024.

Rio Branco - Acre, 3 de dezembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/12/2024.

Relacionados Serviços Links Externos

Governo do Estado do Acre Perguntas Frequentes Procuradoria Geral do Estado do Acre Secretaria de Estado da Casa Civil Reporte um erro Ministério Público do Estado do Acre Diário Oficial do Estado do Acre Fale Conosco Defensoria Pública do Estado do Acre Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre

Tribunal de Contas do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar/6228 1/2

13/01/2025, 15:29 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC

2025 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil

Diretoria de Modernização

https://legis.ac.gov.br/detalhar/6228 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo