Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 317
Súmula STF 317
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
Pesquisa de Jurisprudência
Súmulas, orientações jurisprudenciais e informativos do STF, STJ, TST, TSE, TCU e AGU — leia o texto completo no Vade Mecum.
Busca e filtros
3751 resultado(s)
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 318
Súmula STF 318
É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbr
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 319
Súmula STF 319
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 320
Súmula STF 320
A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 321
Súmula STF 321
A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 322
Súmula STF 322
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 323
Súmula STF 323
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 324
Súmula STF 324
A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 325
Súmula STF 325
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 326
Súmula STF 326
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a transferência do domínio útil.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 327
Súmula STF 327
O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 328
Súmula STF 328
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 329
Súmula STF 329
O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 330
Súmula STF 330
O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 331
Súmula STF 331
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 332
Súmula STF 332
É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 333
Súmula STF 333
Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 334
Súmula STF 334
É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 335
Súmula STF 335
É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 336
Súmula STF 336
A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.