Súmulas do STF
Súmula STF nº 320
Súmula STF 320
Art. 320.
A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora
da juntada, por culpa do cartório.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar