Súmulas do STF
Súmula STF nº 319
Súmula STF 319
Art. 319.
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas
corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar