Súmulas do STF
Súmula STF nº 331
Súmula STF 331
Art. 331.
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário
por morte presumida.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar