Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 681
Súmula STF 681
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 682
Súmula STF 682
Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 683
Súmula STF 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 684
Súmula STF 684
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 685
Súmula STF 685
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 686
Súmula STF 686
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 687
Súmula STF 687
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 688
Súmula STF 688
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 689
Súmula STF 689
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 690
Súmula STF 690
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 691
Súmula STF 691
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 692
Súmula STF 692
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 693
Súmula STF 693
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 694
Súmula STF 694
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 695
Súmula STF 695
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 696
Súmula STF 696
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analo
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 697
Súmula STF 697
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 698
Súmula STF 698
Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 699
Súmula STF 699
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 700
Súmula STF 700
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.