Súmulas do STF
Súmula STF nº 699
Súmula STF 699
Art. 699.
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de
acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.