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Lei Estadual do Paraná nº 23232, de 28 de maio de 2026

Nº 23232/2026

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Súmula: Institui o Dia dos Pais e Mães Surdos a ser celebrado anualmente no último domingo do mês de abril, e dá outras providências.

Art. 1.
Institui o Dia dos Pais e Mães Surdos a ser celebrado anualmente no último domingo do mês de abril, em reconhecimento à contribuição, à identidade e à cultura da comunidade surda e de seus filhos ouvintes.
Parágrafo únicoA data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Art. 2.
O Dia dos Pais e Mães Surdos tem como objetivos:
I promover o reconhecimento da identidade e da cultura surda;
II valorizar a experiência e o papel dos pais e mães surdos na formação de seus filhos ouvintes;
III incentivar ações educativas e culturais que promovam o respeito à diversidade linguística e cultural;
IV sensibilizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelos filhos ouvintes;
V estimular políticas públicas voltadas ao apoio emocional, educacional e social aos filhos ouvintes e às suas famílias.
Art. 3.
Durante a semana em que recair o Dia dos Pais e Mães Surdos, o Poder Público poderá promover:
I campanhas educativas sobre inclusão e acessibilidade linguística;
II oficinas, palestras e eventos sobre bilinguismo, cultura surda e a vivência dos filhos ouvintes;
III parcerias com instituições educacionais, de saúde e de assistência social para promover ações voltadas à comunidade de filhos ouvintes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Goura

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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