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Decreto Estadual do Paraná nº 11893, de 12 de novembro de 2025

Nº 11893/2025

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Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Altera o Decreto nº 8.466, de 1º de julho de 2013.

Art. 1º Altera o § 3º do art. 2º do Decreto nº 8.466, de 1º de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Ressalvadas as hipóteses de nomeação para o exercício de cargo comissionado e função gratificada, o servidor não poderá ser colocado em disposição funcional para o exercício de atividades incompatíveis com as atribuições do respectivo cargo ou função.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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