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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23231, de 28 de maio de 2026

Nº 23231/2026

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Art. 3.
1 artigo

Súmula: Altera a Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para os estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática.

Art. 1º Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º A aplicação do tratamento tributário diferenciado de que trata o § 4º deste artigo se condiciona à realização de investimentos no projeto vinculado ao Parque Tecnológico por parte do estabelecimento industrial no montante mínimo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observada a regulamentação disposta em decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.895, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Estende o tratamento tributário diferenciado previsto neste artigo aos estabelecimentos industriais que mantenham vínculo jurídico formal com Parques Tecnológicos em operação, devidamente credenciados pelo Sistema Estadual de Parques Tecnológicos - SEPARTEC, vínculo este que poderá ocorrer nas seguintes modalidades, observada a regulamentação disposta em decreto do Poder Executivo:

I - empresas residentes: com instalações físicas localizadas dentro do Parque Tecnológico;

II - empresas não residentes: vinculadas por meio de contratos de incubação, aceleração, cooperação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento colaborativo que demonstrem sua efetiva atividade no Parque Tecnológico.(NR)

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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