Os seguintes ditames gerais orientarão os estabelecimentos mencionados nesta Lei:I todos os animais devem:
a) estar sob supervisão e controle de um adulto;
b) ser mantidos na guia, não podendo circular livremente pelo estabelecimento, nem ser deixados desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou móveis;
c) permanecer no chão, sendo-lhes vedado subir ou sentar-se em móveis, incluindo mesas e cadeiras;
II os animais podem acompanhar o tutor no uso de sanitários, sendo vedada a utilização das pias para que aqueles bebam água ou necessitem de higienização;
III todos os tutores devem evitar que seus animais façam as necessidades dentro dos estabelecimentos, e caso isso aconteça devem trazer consigo sacos para recolher imediatamente esses resíduos e, se necessário, lenços de limpeza para a higienização do animal, notificando o estabelecimento para que a área seja desinfetada;
IV para garantir a segurança dos clientes e evitar situações de perigo ou desconforto é reservado ao estabelecimento o direito de controlar a entrada de animais de estimação que representem perigo, conforme caput do art. 5º desta Lei.
V é proibida a entrada e permanência de animais em praças de alimentação, a não ser que o local disponibilize espaços reservados para este fim;
VI para garantir o bem-estar animal, os estabelecimentos Pet Friendly deverão ser adequadamente ventilados, iluminados e destinar local para o fornecimento de água potável, cabendo aos tutores trazer consigo utensílio específico para servir ao animal.
Parágrafo únicoFicará a critério do estabelecimento optar por ser considerado como espaço Pet Friendly, com consequente permissão ou não da entrada e permanência de animais, assim como os portes e espécies permitidos no local.