Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23230, de 27 de maio de 2026
Nº 23230/2026
Súmula: Dispõe sobre a regularização de débitos e medidas de fomento industrial para setores estratégicos atingidos por alterações no comércio exterior, e dá outras providências.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a implementar mecanismos de concessão de auxílio temporário às empresas do setor produtivo estabelecidas no território do Paraná que atravessem período de insuficiência provisória de liquidez decorrente da situação de ajuste da conjuntura econômico financeira nacional ou internacional.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Alexandre Curi
Deputado Estadual
Hussein Bakri
Deputado Estadual
Luiz Fernando Guerra
Deputado Estadual
Marcio Pacheco
Deputado Estadual
Evandro Araújo
Deputado Estadual
Cobra Repórter
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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