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Decreto Estadual do Paraná nº 11889, de 12 de novembro de 2025

Nº 11889/2025

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Casa Civil

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação da progressão por antiguidade de servidor do Quadro Próprio do Poder Executivo.

Art. 1.
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.438, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu progressão em uma referência salarial pelo critério de antiguidade, ao servidor ocupante do cargo de Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para constar o que segue:
ÓRGÃONOMERGCARGOLFDEPARAA partir de
SEJUROBERTO DI LUCA MELANI FILHO77.XXX.628-XAGENTE DE EXECUÇÃO1CLREFCLREF
III01III0204/05/2020
Art. 2.
Determina o processo de implantação e registro dos institutos de desenvolvimento funcional no sistema RH-Paraná/Meta4 à Unidade de Recursos Humanos do servidor.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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