Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 7580, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7581, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7582, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7583, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7584, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7585, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7586, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7587, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7594, de 15 de agosto de 2017
Publicada em 15/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7596, de 17 de agosto de 2017
Publicada em 17/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7599, de 17 de agosto de 2017
Publicada em 17/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7600, de 17 de agosto de 2017
Publicada em 17/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7602, de 17 de agosto de 2017
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Decreto nº 7620, de 17 de agosto de 2017
Publicada em 17/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7622, de 17 de agosto de 2017
Publicada em 17/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7623, de 17 de agosto de 2017
Publicada em 17/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7624, de 18 de agosto de 2017
Publicada em 18/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7625, de 18 de agosto de 2017
Publicada em 18/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7626, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7627, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7628, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7629, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7630, de 21 de agosto de 2017
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Decreto nº 7631, de 21 de agosto de 2017
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Decreto nº 7632, de 21 de agosto de 2017
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Decreto nº 7633, de 21 de agosto de 2017
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Decreto nº 7634, de 21 de agosto de 2017
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Decreto nº 7635, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7636, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7637, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7638, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7639, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7640, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7642, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7647, de 21 de agosto de 2017
Publicada em 21/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7649, de 22 de agosto de 2017
Publicada em 22/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7650, de 22 de agosto de 2017
Publicada em 22/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7651, de 22 de agosto de 2017
Publicada em 22/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7652, de 22 de agosto de 2017
Publicada em 22/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7653, de 22 de agosto de 2017
Publicada em 22/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026