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Decreto Estadual do Paraná nº 7652, de 22 de agosto de 2017

Nº 7652/2017

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Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da Rodovia BR-277 lote 6-A - SNV/SRE-2016: 277BPR0300 de ENTRONCAMENTO PR-180(P/Juvinópolis) para ENTRONCAMENTO BR-369/467(Trevo das Cataratas).

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da Rodovia BR-277 lote 6-A - SNV/SRE-2016: 277BPR0300 de ENTRONCAMENTO PR-180(P/Juvinópolis) para ENTRONCAMENTO BR-369/467(Trevo das Cataratas).

§ 1ºº As áreas, extensões, azimutes, larguras da faixa de domínio, coordenadas georreferenciadas a SGB, MC – 51º WGr, representadas no Sistema UTM – datum SIRGAS 2000 e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do ANEXO 1 deste decreto.

§ 2ºº No anexo deste Decreto está descrita a área de 32.029,54m² que será atingida efetivamente pela obra de ampliação da capacidade de tráfego, a qual está inserida dentro da faixa de utilidade pública de 44.174,28m².

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos existentes, bem como a faixa de domínio da rodovia já existente.

Art. 3.
As áreas declaradas de utilidade pública devem ser transferidas para o Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, obedecendo aos procedimentos legais pertinentes.

Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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