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Decreto Estadual do Paraná nº 7624, de 18 de agosto de 2017

Nº 7624/2017

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Súmula: Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, LUIS MORAIS NETO, no cargo de Agente de Execução, função Técnico de Manejo e Meio Ambiente, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

Art. 1.
Nomear, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, LUIS MORAIS NETO, RG nº 3.867.742-0, Inscrição nº 027.829-7, no cargo de Agente de Execução, função Técnico de Manejo e Meio Ambiente, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para a Região 02.

Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Fernando Eugênio Ghignone

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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