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Decreto Estadual do Paraná nº 7639, de 21 de agosto de 2017

Nº 7639/2017

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Retroagir a data de Promoção do Major QOPM MARCOS GIONOTTI PIRES, RG nº 4.239.550-1, de 15 de junho de 2015, para 29 de janeiro de 2014.

Art. 1.
Retroagir a data de Promoção do Major QOPM MARCOS GIONOTTI PIRES, RG nº 4.239.550-1, de 15 de junho de 2015, para 29 de janeiro de 2014, em cumprimento a Decisão Judicial exarada nos Autos nº 0017876-27.2016.8.16.0182 do 15º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Wagner Mesquita de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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