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Decreto Estadual do Paraná nº 7594, de 15 de agosto de 2017

Nº 7594/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Estabelece o número de vagas para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Paraná.

Art. 1.
Fica fixado em 20 (vinte) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares - CFO/PM e em 10 (dez) vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares - CFO/BM, ambos com início no ano de 2018. (RN)
Parágrafo únicoEm conformidade com a Lei nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003, serão destinadas 2 (duas) vagas do CFO/PM e 1 (uma) vaga do CFO/BM para os candidatos afrodescendentes.

(Redação dada pelo Decreto 7674 de 23/08/2017)

Parágrafo únicoEm conformidade com a Lei nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003, será destinada 1 (uma) vaga do CFO/PM para os candidatos afrodescendentes.

Art. 2.
Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar autorizado a disponibilizar vagas para outras Polícias Militares e Organizações Policiais de países do MERCOSUL, observadas as disposições legais que regem o assunto, objetivando a otimização dos recursos destinados para a atividade de ensino.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Wagner Mesquita de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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