Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7600, de 17 de agosto de 2017
Nº 7600/2017
Súmula: Acresce o art. 9º A ao Decreto nº 1.575, de 01 de junho de 2015.
REPUBLICADO DIOE - 10013 - 22/08/2017
Art. 1.º Acresce o Art. 9ºA ao Decreto nº 1.575, de 01 de junho de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 9º A O CGC contará com um Secretário-Executivo, indicado pelo seu Presidente, e vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, ao qual compete o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências, cabendo ainda:
I - preparar as reuniões do CGC, subsidiando informações e documentos necessários à análise e deliberações, bem como enviar os avisos de convocações para as mesmas;
II - secretariar e elaborar as Atas das reuniões do CGC providenciando em seguida, a sua publicação no sítio eletrônico.
III - minutar os atos expedidos pelo CGC;
IV - fornecer o apoio administrativo necessário ao exercício das competências do CGC;
V - fazer publicar, em sítio da internet, os atos e deliberações do CGC;
VI - manter, na rede mundial de computadores, sítio para divulgação dos relatórios, atas e demais documentos de interesse público relativos a projetos de concessão, ressalvadas as informações sigilosas;
VII - manter arquivo dos documentos elaborados pelo CGC;
VIII - receber, formalizar e transmitir os processos a serem submetidos à apreciação do CGC;
IX - convocar as reuniões do GTAC, registrando em ata todas as suas deliberações;
X - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGC”.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Juraci Barbosa Sobrinho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - no art. 1.º acresce o art. 9ºA - no art. 3.º revoga o art. 9.º e respectivos anexos.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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