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Decreto Estadual do Paraná nº 7600, de 17 de agosto de 2017

Nº 7600/2017

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Art. 2. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Acresce o art. 9º A ao Decreto nº 1.575, de 01 de junho de 2015.

REPUBLICADO DIOE - 10013 - 22/08/2017

Art. 1.º Acresce o Art. 9ºA ao Decreto nº 1.575, de 01 de junho de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 9º A O CGC contará com um Secretário-Executivo, indicado pelo seu Presidente, e vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, ao qual compete o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências, cabendo ainda:

I - preparar as reuniões do CGC, subsidiando informações e documentos necessários à análise e deliberações, bem como enviar os avisos de convocações para as mesmas;

II - secretariar e elaborar as Atas das reuniões do CGC providenciando em seguida, a sua publicação no sítio eletrônico.

III - minutar os atos expedidos pelo CGC;

IV - fornecer o apoio administrativo necessário ao exercício das competências do CGC;

V - fazer publicar, em sítio da internet, os atos e deliberações do CGC;

VI - manter, na rede mundial de computadores, sítio para divulgação dos relatórios, atas e demais documentos de interesse público relativos a projetos de concessão, ressalvadas as informações sigilosas;

VII - manter arquivo dos documentos elaborados pelo CGC;

VIII - receber, formalizar e transmitir os processos a serem submetidos à apreciação do CGC;

IX - convocar as reuniões do GTAC, registrando em ata todas as suas deliberações;

X - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGC”.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.
Revoga o art. 9º e respectivos incisos, do Decreto nº 1.575, de 01 de junho de 2015.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Juraci Barbosa Sobrinho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - no art. 1.º acresce o art. 9ºA - no art. 3.º revoga o art. 9.º e respectivos anexos.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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