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Decreto Estadual do Paraná nº 7602, de 17 de agosto de 2017

Nº 7602/2017

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Súmula: Convoca a I Conferência Temática Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, a ser realizada no período de 30/11/2017 a 01/12/2017, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.

REPUBLICADO DIOE - 10012 - 21/08/2017

Art. 1.
Fica convocada a I Conferência Temática Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Paraná, que será realizada entre os dias 30 de novembro a 01 de dezembro de 2017, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, e terá como objetivos:
I avaliar e debater a minuta da Política Estadual para Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, por meio de consulta livre, prévia e informada;
II redigir e aprovar a Política Estadual para Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais;
III eleger os membros representantes dos povos indígenas e comunidades tradicionais do CPICT/PR.

Art. 2.
O Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais auxiliará na coordenação da I Conferência Temática Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Paraná.

Art. 3.
As despesas com a organização e a realização desta Conferência Estadual correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Artagão de Mattos Leão Júnior

Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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