Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 7512, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7513, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7514, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7516, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7517, de 2 de agosto de 2017
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Decreto nº 7518, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7520, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7533, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7534, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7536, de 3 de agosto de 2017
Publicada em 03/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7537, de 3 de agosto de 2017
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Decreto nº 7538, de 3 de agosto de 2017
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Decreto nº 7539, de 3 de agosto de 2017
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Decreto nº 7540, de 4 de agosto de 2017
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Decreto nº 7541, de 4 de agosto de 2017
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Decreto nº 7542, de 4 de agosto de 2017
Publicada em 04/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7543, de 4 de agosto de 2017
Publicada em 04/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7544, de 4 de agosto de 2017
Publicada em 04/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7545, de 7 de agosto de 2017
Publicada em 07/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7546, de 8 de agosto de 2017
Publicada em 08/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7549, de 8 de agosto de 2017
Publicada em 08/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7550, de 8 de agosto de 2017
Publicada em 08/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7551, de 8 de agosto de 2017
Publicada em 08/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7553, de 8 de agosto de 2017
Publicada em 08/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7560, de 8 de agosto de 2017
Publicada em 08/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7561, de 9 de agosto de 2017
Publicada em 09/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7562, de 9 de agosto de 2017
Publicada em 09/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7563, de 9 de agosto de 2017
Publicada em 09/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7566, de 10 de agosto de 2017
Publicada em 10/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7567, de 10 de agosto de 2017
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Decreto nº 7568, de 10 de agosto de 2017
Publicada em 10/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7569, de 10 de agosto de 2017
Publicada em 10/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7570, de 10 de agosto de 2017
Publicada em 10/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7571, de 10 de agosto de 2017
Publicada em 10/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7572, de 10 de agosto de 2017
Publicada em 10/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7573, de 10 de agosto de 2017
Publicada em 10/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7574, de 10 de agosto de 2017
Publicada em 10/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7576, de 10 de agosto de 2017
Publicada em 10/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7578, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7579, de 14 de agosto de 2017
Publicada em 14/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026