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Lei Estadual do Tocantins nº 4374, de 9 de janeiro de 2024

Lei nº 4374/2024

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício financeiro de 2024, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
IOrçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e as Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Publicado no Suplemento do Diário Oficial I nº 6.490 de 15/01/2024. Publicada por Correção no Suplemento do Diário Oficial nº 6.495 de 22/01/2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2024. (Anexo no Suplemento do Diário Oficial nº 6.495)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2.
A receita total do Orçamento é estimada no valor de R$ 14.510.216.487,00 na conformidade do Quadro I:

Quadro I - Receita Total Estimada

R$ 1,00 Receitas Receitas de CÓD. CATEGORIA E ORIGEM - ESPECIFICAÇÃO Or dinár ias do TOTAL Outr as Fontes Tes our o

1. RECEITAS CORRENTES 8.425.045.373 3.870.976.745 12.296.022.118

1.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.751.211.756 344.660.693 4.095.872.449

1.2 Contribuições - 907.494.789 907.494.789

1.3 Receita Patrimonial 230.000.000 265.555.218 495.555.218

1.6 Receita de Serviços - 103.868.944 103.868.944

1.7 Transferências Correntes 4.436.423.943 2.039.903.482 6.476.327.425

1.9 Outras Receitas Correntes 7.409.674 209.493.619 216.903.293

2. RECEITAS DE CAPITAL - 1.030.994.413 1.030.994.413

2.1 Operações de Crédito - 771.774.138 771.774.138

2.2 Alienação de Bens - 27.739.067 27.739.067

2.3 Amortização de Empréstimos - 2.671.158 2.671.158

2.4 Transferências de Capital - 228.810.050 228.810.050

7. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS - 1.183.199.956 1.183.199.956

7.2 Contribuições - 1.183.199.956 1.183.199.956

7.6 Receita de Serviços - - -

7.9 Outras Receitas Correntes - - -

RECEITAS TOTAL (1+2+7) 8.425.045.373 6.085.171.114 14.510.216.487

Fonte: Secretaria do Planejamento e Orçamento

Parágrafo únicoA receita total estimada decorre da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente, atendido o desdobramento constante do Quadro de que trata o caput deste artigo.

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 3.
A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 14.510.216.487,00 observada o detalhamento da programação constante do Quadro II:

Quadro II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA

R$ 1,00 Recur s os de Todas as Fontes Or dinár ios do PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Outr as Fontes TOTAL Tes our o 1. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO TOCANTINS 566.035.713,00 3.540.000,00 569.575.713,00

01010 Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins 359.242.980,00 - 359.242.980,00 03010 Tribunal de Contas do Estado do Tocantins 206.792.733,00 290.000,00 207.082.733,00 04750 Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal - 3.250.000,00 3.250.000,00

de Contas 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS 720.605.398,00 187.253.452,00 907.858.850,00

05010 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 720.605.398,00 - 720.605.398,00 06010 Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - - 161.385.751,00 161.385.751,00

FUNJURIS-TO 06020 Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG - 463.058,00 463.058,00

06030 Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de - 22.612.921,00 22.612.921,00

Pessoas Naturais - FUNCIVIL 06040 Fundo Especial de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - - 2.791.722,00 2.791.722,00 FUNCESE 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 276.195.365,00 4.264.473,00 280.459.838,00

07010 Procuradoria-Geral de Justiça 276.195.365,00 276.195.365,00 08050 Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do - 4.264.473,00 4.264.473,00

Estado do Tocantins - FUMP 4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS 189.483.402,00 7.175.543,00 196.658.945,00

49010 Defensoria Pública do Estado do Tocantins 189.483.402,00 6.174.067,00 195.657.469,00 50350 Fundo Estadual da Defensoria Pública - FUNDEP - 1.001.476,00 1.001.476,00 5. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4.369.209.644,00 1.611.227.821,00 5.980.437.465,00

09010 Secretaria Executiva da Governadoria 30.166.231,00 - 30.166.231,00 09020 Casa Civil 5.804.167,00 - 5.804.167,00 09030 Polícia Militar do Estado do Tocantins 644.578.610,00 14.203.842,00 658.782.452,00 09040 Controladoria-Geral do Estado 14.481.695,00 - 14.481.695,00 09060 Procuradoria-Geral do Estado 228.958.768,00 - 228.958.768,00 09070 Casa Militar 18.127.963,00 - 18.127.963,00 09090 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins 96.308.682,00 11.000.000,00 107.308.682,00 11010 Secretaria da Comunicação 40.596.580,00 - 40.596.580,00 13010 Secretaria do Planejamento e Orçamento 14.801.388,00 1.446.400,00 16.247.788,00 17010 Secretaria da Cidadania e Justiça 174.900.465,00 5.491.000,00 180.391.465,00 19010 Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços 8.265.593,00 - 8.265.593,00 23010 Secretaria da Administração 276.986.314,00 10.668.767,00 287.655.081,00 25010 Secretaria da Fazenda 354.784.445,00 48.329.643,00 403.114.088,00 27010 Secretaria da Educação 667.963.766,00 1.464.183.365,00 2.132.147.131,00 31010 Secretaria da Segurança Pública 496.321.313,00 32.316.990,00 528.638.303,00 33010 Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura 33.982.437,00 3.610.000,00 37.592.437,00 37010 Secretaria da Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano 14.836.284,00 15.142.155,00 29.978.439,00 39010 Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 10.474.439,00 2.890.861,00 13.365.300,00 41010 Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 44.724.330,00 - 44.724.330,00 45010 Recursos sob a Supervisão da SEFAZ 49.605.210,00 - 49.605.210,00 47010 Recursos sob a Supervisão da SEPLAN 941.301.144,00 - 941.301.144,00 75010 Secretaria de Parcerias e Investimentos 3.917.492,00 - 3.917.492,00 77010 Secretaria da Cultura 22.847.482,00 - 22.847.482,00 79010 Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude 37.124.035,00 1.944.798,00 39.068.833,00 81010 Secretaria da Mulher 7.800.000,00 - 7.800.000,00 83010 Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais 6.000.000,00 - 6.000.000,00 85010 Secretaria da Pesca e Aquicultura 6.000.000,00 - 6.000.000,00 87010 Secretaria do Turismo 117.550.811,00 - 117.550.811,00 6. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.303.515.851,00 4.271.709.825,00 6.575.225.676,00

10070 Fundo de Modernização e Aparelhamento do CBMTO - FUCBM/TO - 2.000.000,00 2.000.000,00 10090 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNDPEC 24.201,00 - 24.201,00 10110 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES - 1.700.000,00 1.700.000,00 10150 Fundo de Fardamento do Corpo de Bombeiros - FUNFARDA/CBMTO 580.840,00 - 580.840,00 10170 Fundo de Modernização da Polícia Militar - FUMPM - 2.442.116,00 2.442.116,00 10190 Fundo de Fardamento da Polícia Militar - FUNFARDA/PM 2.420.168,00 - 2.420.168,00 10880 Agência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO 4.226.788,00 2.500.000,00 6.726.788,00 18370 Fundo para as Relações de Consumo - PROCON - 12.720.000,00 12.720.000,00 18670 Fundo Estadual para a Criança, o Adolescente e o Jovem - FECA 484.033,00 246.000,00 730.033,00 18910 Fundo Estadual Sobre Drogas 1.089.075,00 100.000,00 1.189.075,00 18920 Fundo Penintenciário Estadual - FUNPES - 4.630.000,00 4.630.000,00 18930 Fundo Rotativo - 300.000,00 300.000,00 20290 Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FECT 20.479.362,00 598.700,00 21.078.062,00 20300 Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins - FAPT 1.515.581,00 - 1.515.581,00 20330 Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS 85.418.374,00 28.185.000,00 113.603.374,00 20570 Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS 5.846.256,00 6.009.154,00 11.855.410,00 20600 Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE - 71.882.505,00 71.882.505,00 20610 Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do 7.526.727,00 5.660.000,00 13.186.727,00

Estado do Tocantins - AEM 20630 Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FESTUR - 50.000,00 50.000,00 20720 Fundo Cultural 20.479.362,00 76.242.500,00 96.721.862,00 24830 Fundo Financeiro 1.010.084,00 1.302.299.594,00 1.303.309.678,00 24840 Fundo Previdenciário - FUNPREV - 358.471.944,00 358.471.944,00 24850 Fundo de Proteção Social dos Militares -FPS 200.000,00 339.638.000,00 339.838.000,00 24870 Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos - FUNSAÚDE - 347.131.956,00 347.131.956,00 24950 Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP - 10.510.789,00 10.510.789,00 26790 Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ - 2.423.642,00 2.423.642,00 26800 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP TO - 28.697.390,00 28.697.390,00 26810 Agência de Tecnologia da Informação - ATI-TO 26.064.821,00 - 26.064.821,00 26820 Fundo Estadual de Transporte - FET - 25.645.507,00 25.645.507,00 26830 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - - 2.288.964,00 2.288.964,00 FDESTO 26840 Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual 49.002.500,00 - 49.002.500,00 30550 Fundo Estadual de Saúde - FES 1.642.633.863,00 620.325.347,00 2.262.959.210,00 32460 Fundo para Modernização da Polícia Civil - FUMPOL - 2.200.000,00 2.200.000,00 32470 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO 15.000.000,00 137.024.000,00 152.024.000,00 32480 Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO - 44.000.000,00 44.000.000,00 34430 Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC 169.277.257,00 1.507.500,00 170.784.757,00 34490 Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS 64.083.023,00 4.127.107,00 68.210.130,00 34510 Instituto de Terras do Tocantins - ITERTINS 8.805.770,00 26.950.000,00 35.755.770,00 34530 Fundo de Defesa Agropecuária - FUNPEC - 18.081.292,00 18.081.292,00 38250 Fundo de Apoio à Moradia Popular, Desenvolvimento Urbano e Preservação - 363.729,00 363.729,00 Ambiental - FUNDEPAM 38960 Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO 123.711.068,00 686.476.198,00 810.187.266,00 38970 Agência Tocantinense de Saneamento - ATS 200.000,00 46.005.600,00 46.205.600,00 38990 Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços 6.209.608,00 8.000.000,00 14.209.608,00 Públicos - ATR 40310 Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS 45.059.571,00 - 45.059.571,00 40330 Fundo Estadual do Meio Ambiente - FUEMA - 32.645.500,00 32.645.500,00 40590 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH - 6.340.000,00 6.340.000,00 42650 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 399.327,00 3.289.791,00 3.689.118,00 42660 Fundo Tocantinense de Economia Solidária - FTES 96.806,00 - 96.806,00 42680 Fundo Estadual do Trabalho - FET/TO 48.403,00 2.000.000,00 2.048.403,00 42890 Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST 1.622.983,00 - 1.622.983,00 TOTAL GERAL 8.425.045.373,00 6.085.171.114,00 14.510.216.487,00 Fonte: Secretaria do Planejamento e Orçamento

Parágrafo únicoA despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas:
IOrçamento Fiscal: R$ 9.649.837.174,00;
IIOrçamento da Seguridade Social: R$ 4.860.379.313,00.
Art. 4.
A Secretaria do Planejamento e Orçamento divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no art. 3o desta Lei.
Art. 5.
As transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução de receitas e não necessitarão de dotação orçamentária.

SEÇÃO III

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

Art. 6.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite correspondente a 30% do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera orçamentária referida no parágrafo único do art. 3o desta Lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:
Ireserva de contingência;
IIexcesso de arrecadação;
IIIanulação de dotações orçamentárias;
IVsuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
Vproduto de operações de crédito interno e externo.
Parágrafo únicoExclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.
Integram esta Lei:
IAnexo I: Receita - Quadros Consolidados e Detalhados da Administração Direta e Indireta;
IIAnexo II: Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária - Administração Direta e Indireta;
IIIAnexo III: Despesa - Quadros Consolidados e Demonstrativos da Despesa Detalhada;
IVAnexo IV: Discriminação das Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 8.
A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive de Autarquias, Fundações e Fundos do Estado do Tocantins, serão operacionalizadas por meio do Sistema de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE/TO.
Art. 9.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

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